Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/96/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1996, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Fevereiro de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Introdução
Na sequência da aprovação, pela Assembleia Legislativa Regional, do Plano a Médio e Longo Prazo para 1993-1996, o Plano para 1996 corresponde ao último ano da vigência daquele Plano quadrienal.

À semelhança do ocorrido nos anteriores planos anuais, também neste se verifica uma actualização dos valores inicialmente aprovados.

A aprovação dos principais programas comunitários com incidência na Região e o início da sua efectiva execução funcionou como instrumento de desenvolvimento dos Açores.

A recuperação económica recentemente iniciada no País e que anteriormente ocorrera a nível dos principais países da União Europeia e Estados Unidos começou a fazer sentir-se, ainda que tenuamente, nos Açores. Com efeito, poder-se-á visualizar uma situação de estímulo da procura externa e retoma de sectores económicos, embora com alguma retenção ao nível da despesa privada e um ligeiro agravamento do desemprego.

A evolução recente da economia regional, reportada ao 1.º semestre do corrente ano mostra uma certa recuperação, comparativamente ao ocorrido em período homólogo de 1994.

Na presença de sinais positivos que se começam a delinear, espera-se que a execução deste Plano, associada à iniciativa privada e aos investimentos a prosseguir, tanto pelas autarquias locais como pelas empresas públicas com intervenção na Região (regionais e nacionais), possa contribuir fortemente para a retoma da actividade económica regional.

A afirmação dos Açores no contexto das regiões ultraperiféricas, tanto no relacionamento das regiões entre si como com as estruturas políticas e administrativas da União Europeia, será vector de intervenção, nomeadamente no ano em que se prevê a realização da Conferência Intergovernamental (CIG/96), no quadro da revisão do Tratado de Maastricht.

A solidariedade nacional, no espírito da convergência de Portugal no contexto europeu, torna-se indispensável para a prossecução dos objectivos propostos neste Plano.

I - Enquadramento externo
Envolvente internacional
Em 1994 registou-se um crescimento positivo, acima do esperado, das principais economias industrializadas, incluindo as economias da União Europeia. Porém, o crescimento das produções internas não foi homogéneo: o Reino Unido e os Estados Unidos da América beneficiaram de uma situação de retoma anterior, enquanto outras economias iam saindo da fase de recessão nos últimos meses de 1993 e mesmo já durante o ano de 1994.

O crescimento económico observado ficou mais a dever-se a uma melhor ocupação da capacidade produtiva existente e a uma maior racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da América e de três países da União Europeia, registou-se na generalidade um agravamento do desemprego, observando-se valores para a taxa de desemprego mais pronunciados, em termos médios, na União Europeia - 11,6%, menos gravoso nos Estados Unidos da América - 6,1%, e praticamente inexistente no Japão - 2,1%.

De um modo geral, registou-se nas principais economias industrializadas uma redução da inflação no consumo. Também nesta variável se podem detectar algumas evoluções particulares, designadamente no espaço europeu. Com efeito, apesar das tensões inflacionistas que se geram num período de crescimento económico, estas foram sentidas nas economias que saíram mais cedo da fase de recessão, observando-se ainda redução da taxa de crescimento dos preços naquelas que conheceram mais tarde a fase ascendente do ciclo.

A implementação de algumas medidas de controlo orçamental, conjugado com o efeito que o crescimento económico teve ao nível das receitas e despesas dos orçamentos públicos, veio a diminuir as necessidades de financiamento da Administração Pública, à excepção do Japão.

Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, o ano de 1995 poderá marcar a consolidação da recuperação económica e, segundo as previsões consultadas, o ponto de inflexão da curva de crescimento, designadamente para as economias que iniciaram o seu processo de retoma mais cedo. Em 1996 antecipa-se uma moderação generalizada ou mesmo desaceleração das taxas de crescimento do produto. Ao nível do desemprego, apesar de se estimarem algumas melhorias, estas não serão significativas. Ao nível do crescimento do nível dos preços, mantém-se ainda uma expectativa de moderação.

Indicadores (ver nota *) - Variações anuais
(ver documento original)
(nota *) Perspectives económiques de l'OCDE (Junho de 1995.)
Envolvente nacional
Em 1994, a taxa real de crescimento do PIB pm em Portugal terá rondado o valor de 1%. A recuperação ter-se-á iniciado na primeira metade do ano, acelerando-se no 2.º semestre. Este processo desenvolveu-se, numa primeira fase, pelo crescimento da procura externa, a que se terá seguido o aumento do investimento. Porém, o consumo privado não terá descolado, a antever algumas expectativas menos favoráveis por parte das famílias.

Do lado da oferta, regista-se a recuperação do sector agrícola, com um crescimento real de cerca de 2%, após um crescimento negativo em 1993 (-5,5%). A indústria também terá conhecido uma variação positiva do VAB, após dois anos consecutivos de crescimento negativo. A reanimação do mercado das obras públicas contribuiu também para uma evolução favorável do sector. Os serviços terão conhecido uma variação positiva do VAB (0,7%), menor que a média geral, mas pelo menos de sinal contrário à evolução registada em 1993.

Do lado da despesa, observou-se uma estagnação do consumo privado, sendo a única componente que não teve uma variação positiva. O consumo público registou um crescimento marginal de 1,4%, sendo determinantes as despesas com bens e serviços, uma vez que a contribuição das despesas com pessoal para o crescimento em volume foi negativa. O investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, terá tido um aumento, em termos reais, de cerca de 4,2%, após uma variação negativa em 1993. A procura externa, aferida pelo volume de bens exportados, liderou o processo de recuperação económica, com um crescimento real de 14,3%, enquanto as importações terão tido uma variação também positiva de 11,2%.

Ao nível do emprego, em 1994, terão sido suprimidos, em termos líquidos, cerca de 4000 postos de trabalho, o que, conjugado com o ligeiro aumento do número de activos, originou um agravamento do desemprego. A taxa de desemprego média em 1994 foi de cerca de 6,8%, um aumento em 1,3% em relação a 1993. O nível de desemprego é mais sentido no segmento da população jovem, com uma taxa de desocupação involuntária de 14,7%, e no segmento da mão-de-obra feminina, 7,8%.

O índice de preços no consumo, sem habitação, teve um crescimento de 5,2%, menos 1,3% que no ano de 1993. A evolução cambial, a desaceleração dos salários nominais e uma certa estagnação da procura interna foram os factores principais para esta diminuição do ritmo de crescimento dos preços.

A recuperação económica teve um efeito positivo nas finanças públicas portuguesas, acompanhando, em traços gerais, a evolução registada na generalidade dos restantes parceiros europeus: diminuição do peso relativo do défice do sector público administrativo. Com efeito, o défice global do sector público administrativo, em Portugal, atingiu cerca de 5,8% do PIB, menos 1,2% que em 1993. A relação entre a dívida pública e o PIB terá atingido os 69,6%.

A evolução mais recente da economia nacional apresenta sinais claros de uma efectiva recuperação. O aumento lento do consumo privado poderá retardar alguma animação mais visível da procura interna. Porém, o investimento e a procura externa poderão constituir-se ainda como alavancas do crescimento.

Estima-se que, em 1995, o crescimento do PIB poder-se-á situar, em termos reais, no intervalo entre 2% e 3%.

O mercado de trabalho apresenta alguns sinais no sentido de um certo abrandamento e mesmo contenção dos níveis de crescimento do desemprego. Quanto aos preços, a tendência vai no sentido da aproximação aos intervalos médios observados nas principais economias da União Europeia.

II - Situação regional
A economia regional em 1994 terá acompanhado, em termos gerais, a evolução sentida no espaço nacional. Com efeito, poder-se-á visualizar uma situação de estímulo da procura externa, retoma de sectores económicos, alguma retenção ao nível da despesa privada, ligeiro agravamento do desemprego.

Ao nível da actividade económica releva a mudança de sinal da evolução em indicadores importantes e significativos no retrato da conjuntura. Assim, tomando indicadores simples disponíveis, observa-se que o volume de mercadorias movimentadas nos portos açorianos foi superior ao do ano transacto; também foram positivos os crescimentos das dormidas na hotelaria e do número de passageiros movimentados nos aeroportos regionais. Se nestes indicadores se ultrapassou uma fase conjuntural de variações negativas em 1993, em outros mantiveram-se ritmos de crescimento positivo que vinham de períodos anteriores, como são exemplos a produção de leite e derivados, consumo de energia eléctrica e tráfego postal. Ao nível do volume de pescado descarregado nos portos de pesca, as estatísticas mostram uma variação negativa em 1994, após uma recuperação bastante forte no ano precedente. Por outro lado, o volume de vendas de cimento na Região voltou a registar uma taxa de crescimento negativa, indício de alguma perturbação no sector de construção e obras públicas, mas também derivada da mudança de composição da carteira de encomendas para obras menos consumidoras daquele material. O número de viaturas descarregadas no porto de Ponta Delgada voltou a ser inferior ao do ano precedente, o que, conjugado com um aumento muito ligeiro no consumo de gasolina, poderá indicar, a par do que se observou a nível nacional, alguma contenção do consumo privado.

Na Região, em 1994, o número de activos manteve-se praticamente idêntico ao do ano anterior, tendo a subida da taxa de desemprego ficado a dever-se a uma ligeira contracção do número de postos de trabalho. Estima-se que em 1994 a taxa de desemprego terá subido cerca de 2% em relação ao ano anterior, situando-se num valor situado no intervalo entre os 6% e os 7%.

A taxa de inflação na Região Autónoma dos Açores atingiu os 5,5%, valor inferior ao apurado em 1993, que foi de 7,7%. Para a redução do ritmo de crescimento de preços no consumo tiveram contribuição positiva os aumentos menores que a média das classes de produtos relativos à alimentação e bebidas e vestuário e calçado. As restantes tiveram variações mais fortes que o valor médio, destacando-se neste particular o crescimento dos preços que as famílias suportaram no que concerne às despesas com a saúde.

Nas finanças públicas regionais em 1994 observou-se uma menor arrecadação de receitas correntes. Na tributação directa, o IRS, que tem um peso relativo de mais de 85% do valor dos impostos directos, gerou uma receita inferior em cerca de 500000 contos. Mercê do aumento de 1,2 milhões de contos do IVA entrado nos cofres regionais, verificou-se um aumento de receitas de impostos indirectos em cerca de 900000 contos. No cômputo geral e em termos de receitas correntes, o Tesouro regional viu aumentadas as sua receitas em cerca de 800000 contos, apesar de o valor dos empréstimos contraídos ter sido menor em quase 4 milhões de contos em relação ao ano anterior. Do lado da despesa, as despesas correntes aumentaram cerca de 2,4%, em termos globais (excluindo as contas de ordem), tendo as rubricas mais importantes, despesas com pessoal e transferências para o sector público, aumentado em cerca de 6,8%. As despesas do Plano ficaram com valor semelhante ao do ano anterior.

A evolução recente da economia regional, reportada à informação conhecida para o 1.º semestre do ano, caracteriza-se por uma fase de recuperação significativa, ao contrário do que se verificou em período homólogo de 1994. Com efeito, considerando alguns indicadores simples, constata-se mudança do sinal de tendência em alguns indicadores importantes. Por outro lado, nos que apresentam ainda algumas variações negativas, estas têm uma expressão menor, e aqueles em que as variações foram já positivas no 1.º semestre de 1994 mostram reforço dessa tendência de crescimento positivo. Esta informação poderá indiciar que o período mais agudo do ciclo económico terá sido ultrapassado, um pouco à semelhança do que se passa no restante espaço nacional.

Indicadores de actividade económica
Taxas de variação homólogas
(ver documento original)
No mercado de trabalho, a partir da informação retirada dos inquéritos ao emprego, constata-se que a taxa de desemprego apurada no 2.º trimestre de 1995 é de 7,7%, enquanto em período homólogo de 1994 era de cerca de 6,5%. Também neste agregado se mantém a tendência observada em outras economias, ou seja, a fase inicial de recuperação não tem no imediato um impacte positivo no mercado de trabalho.

Ao nível dos preços no consumo, a taxa de inflação em Junho era de 5,3%, enquanto em igual mês do ano de 1994 era de 6,8%.

III - Objectivos anuais
Os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo para 1993-1996: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida, mantêm-se válidos.

Na prossecução dos objectivos de desenvolvimento, anteriormente aprovados, definiram-se os seguintes objectivos operacionais para a Região Autónoma dos Açores:

Crescimento da produção e do emprego;
Implementação de acções de cooperação inter-regional;
Consolidação dos principais equilíbrios sociais.
Crescimento da produção e do emprego
O relançamento da actividade económica nas principais economias é uma realidade. No caso nacional os sinais evidentes da retoma começaram a ser sentidos em termos do comércio externo, por via das exportações, passando posteriormente pelo investimento, esperando-se que em 1996 o consumo privado das famílias saia do actual período de estagnação.

A economia regional, de pequena dimensão e aberta ao exterior, reflectirá naturalmente esta fase do ciclo económico, conhecendo-se já alguns efeitos bastante positivos, por exemplo, no sector do turismo.

Em 1996 procurar-se-á conjugar os efeitos derivados da envolvente externa com a execução de acções e instrumentos dirigidos ao fomento da actividade económica. Ultrapassadas que são as fases de regulamentação dos novos sistemas de ajudas ao investimento privado, espera-se uma resposta efectiva do tecido empresarial, potenciando esses efeitos pela injecção de meios de pagamento no circuito económico, através da execução do novo Quadro Comunitário de Apoio, em particular através da execução do PEDRAA II e RÉGIS II.

Para além dos efeitos esperados em matéria de criação líquida de postos de trabalho, prosseguirá a implementação de esquemas de fomento do emprego e apoio a iniciativas de criação de emprego local.

Mantém-se a importância conferida à execução de acções dirigidas ao sector primário (agricultura, pecuária e pescas) e indústrias transformadoras a ele ligadas, já que se trata de parte substancial da base económica regional, com efeitos significativos no produto regional, no emprego, no ambiente e fixação equilibrada das populações no espaço regional.

Implementação de acções de cooperação inter-regional
Em 1996 realizar-se-ão as designadas «conferências intergovernamentais», no quadro da revisão do Tratado de Maastricht. A afirmação das regiões ultraperiféricas no quadro do relacionamento das regiões entre si e com as estruturas políticas e administrativas da União Europeia será um dos vectores de actuação, para além de toda a intervenção desenvolvida em sedes próprias, designadamente naquelas onde a Região tem assumido um papel marcante, como são os casos da Assembleia das Regiões da Europa, da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas e do Comité das Regiões da União Europeia.

O Programa RÉGIS II permitirá o co-financiamento de algumas destas acções de cooperação, destacando-se aquelas que mereceram a adesão e o interesse de outras regiões ultraperiféricas, na sequência de trabalhos que decorrem durante 1995.

No Plano Regional para 1996 está contemplada a continuação da execução de acções relativas ao reforço e estreitamento de laços com as comunidades emigradas, ao nível da informação, da divulgação da cultura e ligação à terra de origem e a sua própria afirmação como comunidade organizada na terra de acolhimento. A realização do Congresso das Comunidades, previsto para o mês de Novembro do corrente ano (1995), permitirá, certamente, aprovar conclusões cuja implementação se espera vir a ocorrer na vigência do presente Plano.

Consolidação dos principais equilíbrios sociais
Foram assegurados os principais equilíbrios na sociedade açoriana, durante a fase mais aguda da recessão que assolou as economias no passado mais recente. O combate ao desemprego, variável mais afectada, só será exequível se houver um crescimento sustentado da actividade económica. Para além dos instrumentos de política direccionados para a dinamização da actividade produtiva, prosseguirão os apoios específicos à criação de postos de trabalho e contratação de pessoal.

Situações pontuais de desequilíbrio social diagnosticadas serão combatidas, através de acções específicas das autoridades públicas em articulação com outros agentes, de forma a encontrarem-se saídas correctas, fomentando as iniciativas provenientes da sociedade civil.

Prosseguirão as acções que visam a satisfação de necessidades da população, não ignorando a importância social de que se reveste, em especial para os jovens, a disponibilidade de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária adequada e credível. Pretende-se, assim, proporcionar condições de vida e de trabalho condignas.

IV - Estratégia
Prosseguindo no cumprimento das principais linhas de força aprovadas no Plano a Médio Prazo para 1993-1996 - eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos; participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento; maximização do aproveitamento dos fundos estruturais -, serão mantidas e aprofundadas algumas linhas estratégicas de intervenção.

Mantém-se a prioridade dada à participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento. Durante 1995 foram dados passos decisivos no que concerne à transferência para o sector privado de empresas públicas regionais, com destaque para uma na área financeira e outra do sector dos tabacos. Em 1996 continuará a desenvolver-se a política regional de privatizações, estendendo-se a outros sectores de actividade onde a Região detém partes do capital de empresas.

Efectuada a reestruturação dos esquemas de ajudas ao investimento privado, regulamentados os diplomas que criaram esses sistemas (com destaque para o SIRAA - Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores -, Decreto Legislativo Regional 2/95/A, de 20 de Fevereiro, e Decreto Regulamentar Regional 13/95/A, de 28 de Julho), estão criadas as condições para uma intervenção plena das entidades intervenientes, aos vários níveis da gestão dos sistemas e selecção dos projectos. Destaca-se neste âmbito a autonomia de funcionamento e decisão do Conselho Regional de Incentivos, em que a maioria dos elementos que o integram provém do sector privado da economia.

Existindo uma situação de modernização acelerada da sociedade, será conferida especial importância à correcção de situações potencialmente geradoras de desequilíbrio e ou de exclusão social. Sendo uma tarefa da responsabilidade de toda a sociedade, fomentar-se-á a execução de acções concertadas entre os agentes privados e públicos.

No domínio do investimento público, considerando a necessidade de articulação e respeito entre as várias esferas de influência, prosseguirá o esforço de concertação, promovendo-se o diálogo, a celebração de protocolos e outros instrumentos, designadamente entre o Governo Regional, autarquias, câmaras de comércio e outras entidades com responsabilidades no processo de desenvolvimento.

Em ordem a dispor-se de meios necessários para prover às tarefas de desenvolvimento, continuar-se-á a promover acções tendentes a uma correcta articulação entre as finanças regionais e o Orçamento do Estado, para além de uma contínua procura de formas de intervenção tendentes à maximização do aproveitamento dos fundos estruturais provenientes do II Quadro Comunitário de Apoio.

V - Eixos de intervenção
O Plano Regional para 1996 será desenvolvido através de diversos programas, estando o corpo da política de investimento enquadrado em cinco eixos de desenvolvimento.

Dinamização da actividade económica
São sete os programas que integram este eixo. São dirigidos aos sectores da base produtiva, ao turismo, indústria e artesanato e ao comércio.

Os instrumentos de apoio são variados, integrando mecanismos de ajudas ao investimento privado e a intervenção directa das autoridades públicas. A par do crescimento da produção, dever-se-á dar realce ao escoamento e comercialização dos produtos regionais.

Desenvolvimento dos recursos humanos
São cinco os programas que compõem este eixo de desenvolvimento.
O ensino, a saúde, o trabalho e emprego e a juventude são os sectores contemplados.

A valorização dos recursos humanos assume especial importância, tanto na melhoria da qualificação básica da população, através do sistema de ensino escolar, como na formação profissional da população activa. Importa, ainda, preparar a população activa e os jovens para as crescentes alterações do mercado e a evolução tecnológica.

A melhoria do sistema de saúde, com a introdução de novos equipamentos, é uma constante preocupação, tornando-se necessário a sua permanente actualização.

Transportes e energia
São cinco os programas deste eixo de desenvolvimento.
A par das tarefas de consolidação e modernização das infra-estruturas já existentes por toda a Região, pretende-se prosseguir na intervenção dos factores que agravam os custos dos transportes, melhorando a acessibilidade física das pessoas e bens e aumentando a racionalidade e eficácia dos sistemas de transportes.

A necessidade de responder à crescente procura de energia e reduzir os constrangimentos que ainda se verificam em algumas zonas, a par de um crescente aproveitamento dos recursos endógenos, são tarefas a prosseguir.

Ambiente e qualidade de vida
São 10 os programas deste eixo, com intervenções diversificadas ao nível do ambiente, recursos naturais, habitação e ordenamento, património, comunicação social, desporto, segurança social e protecção civil.

A melhoria da qualidade de vida da população, com destaque para o apoio à habitação, a par de uma constante preservação do património natural e arquitectónico, mantêm-se como principais intervenções a prosseguir.

A natureza sismo-vulcânica da Região torna indispensável a existência de um sistema de protecção civil que importa ter actualizado.

Apoio global
São três os programas que integram este eixo, com intervenções nas áreas de gestão de recursos humanos e formação profissional da função pública, modernização administrativa, apoio a serviços sociais, cooperação técnico-financeira com as autarquias locais e sector público empresarial.

O prosseguimento dos trabalhos relativamente ao projecto da reforma administrativa e financeira da administração pública regional é tarefa a ter em especial atenção.

A produção estatística, o planeamento, o acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos serão áreas a contemplar neste eixo, a par do desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional e com as comunidades de emigrantes.

VI - Investimento
1 - Investimento público
O investimento previsto neste Plano, o último do presente Plano a Médio Prazo, evidencia a necessária actualização dos valores inicialmente inscritos.

O ano de 1995 constituiu o 1.º ano da execução plena do novo Quadro Comunitário de Apoio. Apesar deste facto, a execução financeira dos principais instrumentos com co-financiamento comunitário, designadamente o PEDRAA II, atingiu níveis elevados, o que perspectiva que em 1996 se continue a executar o Quadro Comunitário de Apoio em bom ritmo.

A adição do investimento promovido pelo Governo Regional, através do Plano (o qual já compreende as comparticipações comunitárias concedidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), com os fundos públicos de origem comunitária, canalizados para efeitos de comparticipação de sistemas de ajudas ao investimento privado (PEDIP II, PROCOM e SIFIT), acções elegíveis ao Fundo Europeu de Orientação Agrícola, Instrumento Financeiro da Orientação das Pescas e Fundo Social Europeu, a que se juntam ainda as intenções das empresas públicas regionais e juntas autónomas dos portos, perspectivam um nível de investimento público a promover na Região, em 1996, na ordem dos 51,5 milhões de contos.

Haverá ainda a considerar, no domínio da aplicação de recursos financeiros públicos, as intenções de investimento das autarquias locais, que no seu conjunto deverão ultrapassar os 6 milhões de contos.

(ver documento original)
2 - Plano Regional
O valor global do investimento público inscrito no Plano para 1996 é de 33,4 milhões de contos.

Em termos de estrutura da programação adoptada, o investimento por eixo de desenvolvimento é o seguinte:

(ver documento original)
VII - Financiamento
Em termos globais a despesa pública total prevista para 1996 ascenderá a mais de 137,9 milhões de contos, incluindo as contas de ordem (31,5 milhões).

A cobertura financeira desta despesa assentará em cerca de 58,69 milhões de contos em receitas fiscais, patrimoniais e outras. As transferências do Estado ascenderão a 20,5 milhões de contos e os fundos estruturais representarão cerca de 14,2 milhões. Prevê-se um endividamento bruto na ordem dos 13 milhões de contos, o que representa 9,4% do valor global da despesa pública.

Em termos da observância de uma estrutura financeira equilibrada, o valor do investimento deste Plano anual encontrará a respectiva cobertura financeira no âmbito dos recursos comunitários, dos empréstimos e ainda parte das transferências do Estado.

VIII - Desenvolvimento da programação
O Plano para 1996 encontra-se agregado em 30 programas, com um conjunto de aproximadamente 276 acções. Mantém-se a estrutura adoptada para o Plano a Médio Prazo, em que, no essencial, se pode analisar o corpo da política de investimentos em cinco eixos de intervenção. É nesta perspectiva que a seguir se apresenta o desenvolvimento da programação.

A desagregação espacial é apresentada num quadro resumo, a nível de programas, sendo no anexo a este documento explicitada a nível de acção.

Plano - 1996
(ver documento original)
1 - Eixo: Dinamização da actividade económica
2 - Apresentação
Neste eixo de intervenção está incluída a programação dirigida aos sectores económicos da economia regional.

No que concerne ao sector da agricultura, há que destacar a evolução favorável da situação estrutural das explorações agrícolas da Região, iniciada em 1989, que prosseguiu no contexto do actual Plano a Médio Prazo, reforçada pela implementação do POSEIMA, dando-se assim cumprimento a um dos grandes objectivos da política agrícola, que era garantir uma evolução favorável do rendimento dos agricultores.

Relativamente ao ordenamento agrário, as acções desenvolvidas e a desenvolver até ao final do Plano a Médio Prazo exercem-se fundamentalmente a dois níveis: o ordenamento do território e o ordenamento do espaço agrícola e rural. No primeiro nível, assumem particular relevo a fiscalização da Reserva Agrícola Regional, o acompanhamento técnico dos planos directores municipais e a colaboração na elaboração do PROTA. No segundo nível, está em causa uma intervenção integrada no domínio das estruturas e infra-estruturas rurais, envolvendo quatro áreas de trabalho principais: estrutura das explorações, caminhos agrícolas, abastecimento de água e electrificação agrícola.

A partir de 1993, e em termos de estrutura das explorações, realizaram-se, designadamente, estudos de cadastro de exploração e da propriedade nos perímetros de Feteira-Castelo Branco-Faial (2600 ha) e Paul-Terceira (3500 ha); elaboraram-se planos de ordenamento agrário em São Miguel nos perímetros de Ponta Delgada (3000 ha), Santana-Rabo de Peixe (2200 ha) e Vila Franca (1600 ha), na Terceira nos perímetros das Cinco Ribeiras (1000 ha) e em São Jorge no perímetro dos Rosais (1000 ha). Iniciaram-se em 1995 os planos dos perímetros do Nordeste (1200 ha), Povoação (1000 ha) e Maia-Fenais da Ajuda (3000 ha), em São Miguel; Cume-Agualva (3000 ha) na Terceira e ainda Guadalupe (1400 ha) na Graciosa. Assim, atingir-se-á uma área global de trabalho que corresponde a 64% da área total considerada prioritária em termos de intervenção na Região e cumprir-se-ão 75% das metas estabelecidas no Plano a Médio Prazo (38017 ha) a concluir em 1996. Desta forma, ficará estabelecida uma importante base técnica de informação que viabiliza a definição e desenvolvimento das medidas previstas no âmbito dos objectivos do ordenamento agrário. Procedeu-se também à elaboração e execução do projecto de redimensionamento físico de Santana-Cidral (250 ha), que envolveu a constituição de um banco de terras com 30 ha (11 prédios rústicos) e beneficiou sete empresários agrícolas.

Quanto à área dos caminhos agrícolas, que inclui os importantes aspectos de drenagem superficial dos solos agrícolas e melhoramentos conexos (muros, sebes vivas, etc.) no período de 1993-1995, elaboraram-se 74,4 km de projectos nas ilhas Terceira e de São Miguel, dos quais estão executados ou em fase final de execução 54,8 km de eixos viários asfaltados e 7 km de caminhos de macadame. Foram, entretanto, concursados 20,4 km com horizonte temporal de realização em 1996, que permitirá no presente Plano a Médio Prazo atingir um total de execução de 82,2 km nos perímetros do Paul e da bacia leiteira de Ponta Delgada.

Ao nível do abastecimento de água visaram-se três grandes objectivos: captação de origens, construção de capacidade de armazenamento e desenvolvimento de redes e pontos de distribuição às explorações agrícolas e pecuárias. Neste contexto, foi possível elaborar projectos que abrangem uma área agrícola de 16000 ha e promover execução em cerca de 8500 ha. Destacam-se o reforço do sistema de abastecimento ao concelho de Ponta Delgada (contrato ARAAL), que viabilizou, por um lado, a instalação de 284 ramais directos às explorações, beneficiando áreas agrícolas nos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa e Ribeira Grande, e, por outro lado, atingiram-se disponibilidades de capacidade de abastecimento para cerca de 50% do perímetro de ordenamento agrário da bacia leiteira de Ponta Delgada. Neste perímetro instalaram-se entretanto redes e pontos de distribuição que servem 2650 ha. Na ilha Terceira reforçou-se a capacidade de armazenamento com a construção de seis reservatórios e um volume disponível de 204000 m3. Está em execução (final) a 1.ª parte da 2.ª fase de distribuição no perímetro do Paul (3 pontos de distribuição) e serão concursadas ainda no presente ano as 2.ª e 3.ª partes, o que possibilitará até finais de 1996 instalar 10 pontos de distribuição. Foi adjudicada a construção da rede de transporte e distribuição do perímetro do Cume-Agualva, cuja execução se prolongará para 1996 e beneficiará 2500 ha. Em São Jorge teve arranque a construção da 1.ª fase de distribuição dos perímetros de Beira-Rosais e Santo Amaro, no concelho das Velas, que envolve a instalação de dois reservatórios de 300 m3 e de dois pontos de distribuição, que servirão 3500 ha. Destacam-se ainda obras pontuais realizadas por solicitação de autarquias, nomeadamente nas freguesias de Santa Bárbara, Ribeirinha e Ribeira Seca, em São Miguel, e na Feteira, Serreta e Doze Ribeiras, na Terceira, que envolveram captações de nascentes, construção de reservatórios e pontos de distribuição.

Ao nível da electrificação agrícola foram elaborados projectos de distribuição para 17 explorações (ordenhas fixas) (8 na Terceira e 9 em São Miguel). No presente ano, a execução da 1.ª fase servirá 3 explorações.

A política de ordenamento agrário inclui ainda as acções funcionamento do IROA e reforma antecipada. Com a primeira, assegurou-se aquisição de serviços especializados de apoio à implementação da política fundiária; com a segunda - iniciada em 1995 -, visa-se a aplicação do regime de ajudas à cessação da actividade agrícola [Regulamento (CEE) n.º 2079/92 ], com os objectivos de rejuvenescimento da população agrícola e reestruturação do tecido fundiário (400 candidatos esperados em 1995).

Em 1996 prevê-se a elaboração de planos de ordenamento agrário nas ilhas Graciosa, de São Jorge e do Faial, num total de 4000 ha. A acção caminhos agrícolas centrar-se-á nos perímetros de ordenamento agrário do Paul e da bacia leiteira de Ponta Delgada, envolvendo a construção de 20,4 km de caminhos asfaltados e de 5,8 km em macadame. Quanto à acção abastecimento de água em São Miguel, continuará a proceder-se à execução de redes de distribuição na B. L. de Ponta Delgada e dar-se-á início à 1.ª fase de obras de abastecimento no perímetro Santana-Rabo de Peixe (Ribeira Grande), que abrangerá uma área de 735 ha. Na ilha Terceira concluir-se-ão as 2.ª e 3.ª partes da 2.ª fase de distribuição ao perímetro do Paul, com instalação de sete pontos de distribuição, e dar-se-á continuidade à empreitada de abastecimento no Cume-Agualva, a concluir em 1997. Iniciar-se-á a execução da rede primária de serviço ao perímetro de ordenamento das Cinco Ribeiras, que permitirá servir em 1996 directamente 235 ha. Em São Jorge concluir-se-á a 1.ª fase de abastecimento ao perímetro de Beira-Rosais/Santo Amaro e elaborar-se-ão os projectos da rede primária do perímetro do Topo. No Faial elaborar-se-á o projecto de abastecimento à pecuária - prevendo o melhoramento de origens, armazenamento e adução - no perímetro de Feteira/Castelo Branco, abrangendo 1300 ha. Dar-se-á continuidade à realização de obras pontuais solicitadas por juntas de freguesia, designadamente captação de nascentes, reservatórios, pontos de distribuição e manutenção de redes de distribuição existentes, para apoio à pecuária. Ao nível da electrificação agrícola, os objectivos para 1996 são a elaboração de projectos de distribuição no perímetro de ordenamento agrário da bacia leiteira de Ponta Delgada (oito explorações) e a execução do projecto (2.ª fase) no Paul, beneficiando quatro explorações agrícolas. No que concerne às acções funcionamento do IROA e reforma antecipada, assegurar-se-á em 1996 a continuidade da aplicação, o que permite reforçar a capacidade técnica de implementação do projecto de ordenamento agrário e promover a substituição de agricultores idosos por mais novos, com a reorganização das explorações agrícolas, nomeadamente através do redimensionamento físico.

No âmbito da produção agrícola e pecuária, as acções que foram desenvolvidas desde 1993, ao abrigo do Plano a Médio Prazo, enquadram-se na estratégia de desenvolvimento que foi definida, visando a criação de condições para a viabilização do maior número possível de sistemas e explorações, quer por terem viabilidade económica, quer por razões mais vastas de natureza social, cultural e ambiental. A partir de 1993, as acções desenvolvidas no âmbito da experimentação visaram, por um lado, a preservação do ambiente e a utilização das potencialidades produtivas regionais e, por outro lado, a importância da obtenção de produtos de alta qualidade, correspondendo às exigências do mercado em que estamos inseridos. Na área de forragens e bovinicultura, prosseguiram os trabalhos experimentais iniciados na década de 80, sob orientação técnica do Instituto de Agricultura da Irlanda. Com efeito, após a obtenção de importantes resultados no âmbito da definição de cargas animais, de níveis adequados de fertilização em pastagens, de sistemas de maneio de explorações de carne e leite, consoante a vocação produtiva das ilhas onde decorreram os trabalhos, definiram-se e reequacionaram-se sistemas de trabalho. A Região está neste momento dotada de técnicos devidamente preparados e capazes de conduzirem a actual experimentação, com o objectivo de se encontrarem formas de exploração que permitam produzir a custos reduzidos, tendo em especial atenção a qualidade dos produtos obtidos e o impacte ambiental das tecnologias adoptadas. Neste sentido, decorrem em locais especialmente seleccionados ensaios, que continuarão em 1996.

Na área da horto-fruti-flori-viticultura e culturas industriais, há que destacar a transformação das estruturas existentes nas Sete Cidades e Furnas em centros experimentais de apicultura biológica, bem como os trabalhos experimentais no ananás encetados em colaboração com a Universidade dos Açores e a PROFRUTOS, nomeadamente na pesquisa de um sistema de produção que permita tipificar o produto final. No sector da vitivinicultura, os últimos três anos caracterizaram-se pela implementação de um conjunto de medidas que visaram, em certos casos, dotar algumas ilhas de meios estruturais de base para o desenvolvimento do sector e, em outros casos, o aproveitamento, na prática, do trabalho e informações já disponíveis. Desta forma, ampliou-se o número e rigor na colheita de dados experimentais e foram estabelecidas novas áreas experimentais. Foi adquirido material moderno para reequipamento de laboratórios e adegas experimentais. Como resultado deste trabalho, e também do apoio técnico a adegas cooperativas, foram criados e lançados no mercado regional três vinhos de mesa. Manteve-se a cooperação com a Sociedade de Desenvolvimento Agrícola, no sentido de promover a mecanização e modernização das tecnologias usadas na condução de culturas industriais.

A vulgarização, que tem um papel fundamental no intercâmbio e divulgação de informação agronómica entre os diferentes agentes intervenientes na actividade agrícola, continuará em 1996, nomeadamente através do programa televisivo Divulgação Agrária, da revista Divulgar, da Feira Açores 1996, na Horta, e de dias abertos, campos de demonstração, palestras e visitas.

Na formação profissional agrária, desde 1989 verificou-se um grande aumento do número de cursos ministrados a agricultores, com o objectivo de aumentar a sua capacidade profissional, de molde a permitir que os níveis de qualificação regional se aproximem dos valores comunitários. Em 1996 manter-se-ão os cursos para agricultores e técnicos e será institucionalizado o sistema de aprendizagem, visando o incentivo à transição dos jovens do sistema de ensino para o mercado de trabalho.

No âmbito da sanidade animal e higiene pública veterinária, e no espaço de tempo compreendido entre 1993 e a presente data, verificou-se uma evolução positiva da situação sanitária na Região, representada pela diminuição significativa da percentagem de rebanhos infectados com brucelose e leucose bovina enzoótica. Na realidade, conseguiu-se a erradicação da brucelose da ilha de Santa Maria e a redução da percentagem de rebanhos infectados na ilha de São Jorge para menos de 5%, o que levou à interrupção da vacinação. Na ilha Terceira conseguiu-se a diminuição para 10%, prevendo-se a interrupção da vacinação no fim de 1995. Na ilha de São Miguel, onde o Plano de Erradicação da Brucelose sofreu algum atraso, conseguiu-se uma diminuição da percentagem de rebanhos infectados da ordem de 12 pontos percentuais.

Foi apresentado à Comissão Europeia em 1994 um plano de erradicação da brucelose, que mereceu a aprovação da União Europeia e que veio reforçar os abates sanitários e análises laboratoriais que são efectuados e que continuará a ser aplicado em 1996. A melhoria da qualidade do leite constitui um dos nossos principais objectivos, tendo-se procedido à contagem de células somáticas a todos os rebanhos da ilha Terceira. Este trabalho será extensível a todas as ilhas da Região a partir de 1996. Porque os carcinomas assumem alguma importância na pecuária açoriana, foi elaborada regulamentação que contempla o abate de animais portadores de carcinomas, paratuberculose, tuberculose e leucose.

No âmbito da higiene pública veterinária procedeu-se ao controlo de todos os animais importados e exportados, bem como dos produtos alimentares de origem animal. Todas as instalações industriais são inspeccionadas anualmente. Os controlos microbiológicos e químicos dos produtos de origem animal fabricados nas indústrias da Região são efectuados periodicamente e de acordo com o plano estabelecido. Ao longo deste período têm sido desenvolvidos os trabalhos conducentes à ampliação do Laboratório de Sanidade Animal, cujo início das obras está previsto para 1996.

No âmbito da protecção da produção agrícola, o ano de 1996 conduzirá a um avanço significativo no prosseguimento dos esforços que têm vindo a ser desenvolvidos nos últimos anos no sentido de, no seu âmbito de actuação, proporcionar à Região a concretização dos aspectos positivos e a defesa dos eventualmente negativos, decorrentes da abertura do Mercado Único Europeu. No tocante ao controlo e certificação do material de propagação trata-se de apoiar a implementação da produção de batata-semente base, de classes comunitárias (Decisão n.º 95/21/CE , de 2 de Fevereiro), bem como do controlo de qualidade das sementes a utilizar pela agricultura regional, como base essencial para o êxito das respectivas culturas.

No respeitante à protecção das culturas, outra vertente essencial da actuação destes serviços, destacam-se as acções de controlo inerentes ao estatuto de «zona protegida» relativamente a determinados organismos nocivos graves, para além das actividades de apertada inspecção fitossanitária visando a não entrada de organismos nocivos, a constante prospecção e diagnose de organismos existentes e, finalmente, o seu combate, nomeadamente por meio do apoio técnico aos agricultores, em casos como os roedores do campo. Preocupação dominante na fase de integração europeia que se atravessa é o reforço da capacidade de actualização técnica, em meios humanos e materiais, para fazer face à complexidade da evolução que se regista no campo de protecção das plantas, por forma a defender um património cada vez mais valioso e ao mesmo tempo mais difícil de manter face à abertura das fronteiras e à globalização do comércio. Nesta área proceder-se-á ao apetrechamento das novas instalações, em fase de acabamento, na Quinta de São Gonçalo, em São Miguel, e irão continuar as obras referentes à construção do Laboratório do Escaravelho, na Terceira, cuja adjudicação já foi efectuada.

No âmbito do projecto de apoio à produção foram implementadas medidas que permitem atingir os dois eixos de intervenção definidos para a política agrícola:

Uma política dirigida ao apoio ao ajustamento tecnológico, produtivo e estrutural do sector agrícola, com apoios ao investimento produtivo. Esta política irá ser prosseguida em 1996, respeitando os limites orçamentais definidos no II Quadro Comunitário de Apoio. Estes incentivos à modernização decorrem, fundamentalmente, do acesso por parte dos agricultores, por um lado, à Portaria 15/95, de 6 de Abril, que aplica à Região o Regulamento (CEE) n.º 2328/91 [antigo Regulamento (CEE) n.º 797/85 ], e, por outro lado, da Portaria 25/95, de 27 de Abril, que regulamenta os incentivos para:

Melhoria das explorações pecuárias (PDAPA);
Horto-fruti-floricultura e agricultura;
Culturas industriais;
Batata-semente;
Reestruturação da vinha;
Motomecanização;
Protecção ambiental e bem-estar animal;
Uma política de apoio aos rendimentos que permita, por um lado, atenuar os efeitos negativos derivados dos ajustamentos estruturais que o sector tem atravessado e, por outro lado, apoiar as unidades produtivas cuja existência é justificada por razões ambientais, sociais, culturais e da própria permanência e ocupação humanas no espaço rural. Estes apoios são enquadrados pelo POSEIMA e pelas Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC.

Em 1996 continuarão a ser concedidos os seguintes apoios ao rendimento dos agricultores:

Indemnizações compensatórias - Regulamento (CEE) n.º 2328/91 ;
POSEIMA Produção:
Prémios complementares às vacas e bovinos;
Prémio especial anual à manutenção do efectivo de vacas leiteiras;
Atribuição de ajuda aos produtores de ananás, banana, beterraba, chicória, batata-semente e vinha;

Apoio à extensificação [medidas agro-ambientais - Regulamento (CEE) n.º 2078/92 ];

Prémio às vacas em aleitamento, complemento nacional e prémio de encabeçamento;

Prémio especial aos produtores de carne de bovino;
Prémio às culturas arvenses;
Prémio aos produtores de carne de ovino e caprino.
Quanto ao associativismo agrícola, este compreende o financiamento às organizações de agricultores, tendo em vista reforçar a sua capacidade técnica e de gestão. Continuará o apoio aos projectos PROAGRI já aprovados anteriormente, bem como àqueles que o sejam em 1996. Por último, é de referir que 1996 será o primeiro ano de aplicação do Programa Comunitário Leader, cujo objectivo consiste em suscitar operações inovadoras promovidas por agentes locais, públicos e privados, em todos os sectores de actividades do meio rural, divulgar as experiências concretas em toda a Comunidade e ajudar os agentes rurais dos diferentes Estados membros que o desejarem a inspirar-se nos resultados obtidos por outros territórios e a realizar em comum determinados projectos.

No âmbito do Projecto de Desenvolvimento Agro-Pecuário do Pico serão possíveis melhoramentos fundiários com fertilizações de cobertura em 215 ha de pastagens instaladas ou melhoradas, com incidência em 57 explorações. Para além de outros trabalhos de melhoramento de pastagens degradadas, é de salientar a normal assistência técnica a cerca de 260 explorações beneficiadas pelo Projecto. Quanto aos caminhos rurais, prevê-se a abertura de 9 km e melhoramento com asfaltagem em 4 km. A conservação de cerca de 200 km de caminhos será também objectivo a prosseguir em 1996. No âmbito deste Plano a Médio Prazo, e até ao presente, há que referir as seguintes acções:

Instalação e melhoramento de 63 ha de pastagem em 26 explorações;
Fertilização de cobertura em 276 ha de pastagem melhorada, beneficiando 128 explorações;

Foram objecto de apoios à execução de projectos do PDAPA 107 explorações;
Abertura de 9 km de caminhos privados e de 22 km de caminhos rurais públicos;
Reparação geral e macadamização em 17 km de caminhos rurais e correcção em 200 km.

No sector florestal as acções a desenvolver durante o Plano a Médio Prazo para 1993-1996 foram agrupadas em três grandes linhas de trabalho tipificadas nos seguintes termos:

Medidas florestais na agricultura;
Caminhos rurais;
Fomento florestal, protecção, ambiente e recreio.
As medidas florestais [Regulamento (CEE) n.º 2080/92 ] na agricultura tiveram uma notável adesão dos agricultores dos Açores, que logo nos dois primeiros anos da sua aplicação ultrapassou todas as expectativas. Recorde-se que o Plano a Médio Prazo previa uma arborização de 500 ha de terras agrícolas, existindo já no presente um conjunto de novas áreas florestadas de 750 ha. Estas candidaturas não comprometem o quadro financeiro que suporta a medida, tendo em conta que os investimentos por unidade de superfície situam-se abaixo dos níveis que o regulamento preconiza. O instrumento financeiro criado permite prosseguir na tentativa de se estabelecer um mais adequado ordenamento dos solos, assegurando a sua protecção contra a erosão, bem como a defesa das lagoas perante a evolução do seu estado trófico. Perspectiva-se nesta acção florestar cerca de 250 ha no ano de 1996.

No respeitante a caminhos rurais, tem-se procurado cumprir com as metas. Assim, na beneficiação de vias existentes atingiram-se 70 km de reparações. Não foi contudo possível construir mais de 21 km de novos caminhos. Em 1996 será possível a construção de 7 km e a beneficiação de 25 km de caminhos.

Quanto à arborização, rearborização e beneficiação florestal, encontram-se desde já realizados 800 ha neste Plano a Médio Prazo. Para o ano de 1996 será possível intervir em 350 ha. O sector público irá pautar a sua actividade não tanto pela implantação de novas matas, mas sim por beneficiações na floresta estabelecida em cerca de 250 ha. A moldura regulamentar da acção florestas do PEDRAA II veio permitir uma maior dinâmica no sector florestal, designadamente em iniciativas como instalação e beneficiação de viveiros nas ilhas de São Miguel, Terceira e do Pico que se prevêem para 1996.

Para as acções de fomento florestal há necessidade de se produzirem, em 1996, 1,8 milhões de plantas. Os trabalhos em caminhos florestais atingiram a construção de 9,2 km de novos caminhos, tendo as beneficiações com asfaltagem ultrapassado os 22 km.

Considera-se prioritário no ano de 1996 continuar com os trabalhos de beneficiação da rede com a asfaltagem de 15 km, com maior incidência nas ilhas das Flores, do Faial e do Pico. Impõe-se também no programa de trabalhos dedicar alguma atenção ao património e recursos naturais contidos em áreas classificadas sob a forma de parque ou reservas florestais. Neste domínio programaram-se intervenções de beneficiação que passam pelo controlo de situações erosionadas, recuperação de habitats e repovoamento com espécies endémicas.

No respeitante à transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para além da execução da actividade relativa à manutenção e funcionamento dos matadouros públicos regionais e dos Serviços de Classificação de Leite de São Miguel e Terceira, o IAMA tem desenvolvido diversas acções de regularização dos mercados agrícolas regionais através do apoio ao escoamento de excedentes sem colocação, designadamente nos sectores do gado vivo, carne de bovino, batata, lã, meloa, fava, etc., apoios que continuarão em 1996.

A representação de produtos agrícolas regionais em feiras e exposições tem também sido fortemente apoiada. Salienta-se o suporte financeiro dos apoios concedidos ao sector cooperativo leiteiro, quer através de comparticipações pontuais, quer através dos encargos assumidos com o serviço da dívida resultante da aplicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/93, de 26 de Agosto. Finalmente, recaíram sobre o IAMA todas as tarefas relativas ao processamento e controlo das ajudas previstas nas diferentes OCM e no POSEIMA Agrícola e ainda a gestão das quotas leiteiras, que determinaram um crescimento exponencial dos serviços prestados à agricultura. A título de exemplo, refira-se que anualmente entram no IAMA cerca de 19584 processos de candidatura a ajudas, correspondentes a uma soma global de prémios da ordem dos 15 milhões de contos, que originaram 2369 acções de controlo físico e administrativo.

Em 1996 e no âmbito da rede regional de abate será concluído o Matadouro de São Jorge e iniciado o das Flores. Nos restantes matadouros serão levadas a efeito as necessárias obras de conservação. Também será elaborado o estudo prévio do Matadouro de São Miguel e construída a oficina de abate e venda de carnes no Corvo. Continuarão as acções relacionadas com o controlo dos prémios e ajudas decorrentes da aplicação da PAC e do POSEIMA. Também no decurso de 1996 se prevê a aprovação de novos projectos de investimento, apresentados pela iniciativa privada, ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.º 866/90 e 867/90 , cuja comparticipação da Região atinge os 25%, cabendo 50% ao FEOGA (O) e os restantes 25% aos beneficiários. Prosseguirá o apoio financeiro ao sector cooperativo com a dotação necessária para suportar os encargos financeiros com a aplicação da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/93, de 26 de Agosto.

A política de desenvolvimento das pescas tem por base uma perspectiva de equilíbrio entre a capacidade de gestão e conservação dos recursos, o aumento do peso do sector na economia regional e a evolução favorável dos rendimentos dos produtores, estando a acção desenvolvida repartida por seis áreas de intervenção.

No domínio da gestão e investigação procura-se o aumento do esforço de investigação dos recursos marinhos, em consequência da construção do navio de investigação Arquipélago, que permitiu a realização de diversos estudos relativos às condições oceanográficas e ambientais, aos tunídeos e espécies demersais; em colaboração com a Inspecção das Pescas iniciou-se a implementação do Projecto SIFICAP. Relativamente aos recursos humanos, com vista a possibilitar a obtenção de cédula marítima aos indivíduos que não possuíam a escolaridade obrigatória, foram realizados, em todas as ilhas, cursos de «aptidão pescas». Os alunos aprovados (cerca de 1000) ingressaram na carreira marítima com categoria de «pescador»; foi promovida a participação de pescadores açorianos nos cursos de mestrança (contramestre, mestre costeiro pescador e mestre do alto) ministrados pela Escola das Marinhas de Comércio e Pescas; foram realizados exames de qualificação para motoristas e ajudantes de motorista. No que concerne às acções dirigidas à frota pesqueira, prosseguiu o esforço de modernização da frota costeira, nomeadamente da frota atuneira e polivalente, sempre numa perspectiva de gestão equilibrada dos recursos, tendo sido construídas nove embarcações, das quais quatro atuneiros. Todas estas embarcações beneficiaram dos incentivos financeiros existentes para o sector. No âmbito do PEDRAA II foram abatidas oito embarcações de pesca costeira que não ofereciam as adequadas condições de segurança, habitabilidade e conservação do pescado a bordo. No que diz respeito à frota local apoiaram-se 114 projectos de investimento destinados à aquisição e reparação de embarcações, à motorização, à remotorização e à aquisição de equipamentos de radiocomunicações, navegação e detecção de pescado. No âmbito das estruturas portuárias, com vista a melhorar a qualidade das estruturas de primeira venda de pescado, foram construídas quatro lotas nos portos de Ponta Delgada (São Miguel), São Mateus (Terceira), Calheta e Velas (São Jorge). Até final da vigência do actual Plano a Médio Prazo prevê-se que se encontrem concluídas e em funcionamento as Lotas de Água de Pau (São Miguel) e do Núcleo de Pescas do Porto da Praia da Vitória. Para o sector da transformação, com o objectivo de aumentar a capacidade de produção de conservas de tunídeos, apoiou-se, em colaboração com a Comunidade Europeia, a construção de uma nova unidade fabril de conservas em São Miguel e a modernização e renovação de outras duas nas ilhas do Pico e do Faial. Apoiou-se a exploração da rede de frio regional, cuja gestão se encontra cometida ao Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - LOTAÇOR. Na política dirigida aos mercados e comercialização, para garantir a competitividade das conservas de atum açorianas no mercado externo, foram concedidos incentivos às empresas conserveiras, destinados a suportar os encargos financeiros decorrentes da warrantagem das conservas e matérias-primas. Financiou-se também a realização de três campanhas publicitárias anuais para a promoção das conservas de atum dos Açores nos mercados italiano e espanhol. Apoiou-se a primeira venda de pescado nas ilhas mais pequenas, de forma a garantir um preço mínimo aos produtores.

Em 1996 continuar-se-á a política definida para o sector, dando-se particular importância à investigação dos recursos marinhos, à formação profissional, à renovação e modernização da frota de pesca e à melhoria das estruturas de primeira venda do pescado e das condições de operacionalidade de alguns portos de pescas. No âmbito da transformação e comercialização serão concedidos apoios de forma a garantir o aumento da competitividade dos produtos açorianos nos mercados tradicionais e, se possível, conquistar novos mercados.

Quanto ao sector do turismo, os grandes objectivos sectoriais fixados no quadro do Plano a Médio Prazo e prosseguidos também neste Plano anual têm em consideração a necessidade de promover o crescimento da oferta de alojamento turístico, procurando uma distribuição espacialmente harmoniosa e convenientemente ajustada à natureza e tipologia dos empreendimentos; a promoção da diversificação da oferta turística, nas suas diversas componentes, designadamente no campo de animação turístico-desportiva e cultural, visando o reforço da competitividade do destino Açores, pela criação de factores adicionais de atracção e retenção de correntes turísticas e, consequentemente, melhores índices de satisfação das procuras; a promoção da melhoria da qualidade da oferta turística, designadamente dos serviços turísticos, tendo em vista a criação e desenvolvimento de uma mentalidade favorável ao desenvolvimento do fenómeno turístico e do profissionalismo no sector, como marca identificadora do destino, e a criação de uma imagem promocional mais consistente, de destino impoluto, pacífico e de singular qualidade, potenciadora de correntes turísticas especializadas, que permitam o redimensionamento da operação turística para os Açores.

Como principais instrumentos a desenvolver relevam o lançamento de estudos parcelares, em matéria de ordenamento turístico e do território, que venham a revelar-se necessários; a concepção e execução de um programa de promoção do investimento turístico externo na Região; a aprovação de novos instrumentos e o aperfeiçoamento dos existentes de fomento do investimento, em ordem a suscitar crescentes níveis de investimento turístico e a intervir, modelando-a, na oferta turística regional, mediante a gestão rigorosa e selectiva daqueles instrumentos; a reestruturação da Administração do Turismo, no sentido do incremento dos níveis de eficiência e operacionalidade na gestão daqueles instrumentos e do alargamento dos processos globais de fomento do investimento, nomeadamente pela intervenção no mercado financeiro, procurando contribuir para a adequação dos produtos financeiros às necessidades objectivas do sector turístico; a alienação das participações financeiras detidas pela Região em empresas turísticas de economia mista, com vista ao fortalecimento e maior protagonismo da iniciativa privada; a aprovação e execução de medidas, com vista à introdução e aproveitamento turístico dos jogos de fortuna e azar na Região, nas modalidades aconselhadas pelos especiais condicionalismos da Região e pelos efeitos potenciais susceptíveis de gerar no sector turístico e nos sectores sócio-económicos com ele relacionados; a intensificação e especialização da divulgação externa dos Açores, como destino turístico, em concertação com os agentes económicos do sector, no sentido de criar uma imagem mais consistente, abordar segmentos de procura especializados e redimensionar a operação turística; a execução e apoio a obras e acções de valorização do património natural e cultural, susceptíveis de contribuírem decisivamente para o enriquecimento de circuitos turísticos ou para a formação de novos produtos turísticos, e o apoio à realização de acções de animação turística cuja relevância e impacte permitam suscitar novos movimentos turísticos ou funcionar como factores de retenção/atenuação da sazonalidade.

No contexto do apuramento qualitativo da oferta turística serão desencadeados e desenvolvidos adequados processos de controlo da qualidade dos produtos turísticos, nas vertentes formativa e fiscalizadora, com vista à elevação do nível dos serviços turísticos prestados na Região. Por outro lado, fomentar-se-á a intensificação e especialização da formação turística, por forma a gerar as motivações conducentes ao profissionalismo que o actual estádio de desenvolvimento impõe e mediante a disponibilização dos meios financeiros e técnico-pedagógicos necessários à expansão dos métodos de formação no seio das empresas, à melhoria do acesso à formação superior em turismo e ao aumento da capacidade de formação oficial e privada. A revisão da regulamentação sectorial aplicável à instalação e exploração dos empreendimentos turísticos, actualizando-a em função da evolução qualitativa dos produtos turísticos e das novas exigências do consumidor-turista e adaptando-a às especificidades regionais, em termos que não colidam com a desejável integração harmoniosa da indústria turística açoriana nos mercados nacional, comunitário e mundial, será outro dos vectores de intervenção.

O apoio aos sectores privado e empresarial público desdobra-se em dois vectores de intervenção. O principal corresponde à concessão de ajudas financeiras ao investimento realizado pelas empresas privadas, havendo um outro dirigido às empresas públicas regionais.

A política regional de incentivo ao investimento privado em sectores produtivos, fora o sector primário, já foi descrita em planos anteriores, baseando-se esta na separação entre projectos de grande dimensão, canalizados para programas de apoio de âmbito nacional, sendo as restantes candidaturas integradas no Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA). Este sistema regional, por sua vez, desdobra-se em duas grandes linhas de apoio, conforme se trate de projectos de pequena dimensão, de iniciativa local, ou outros que tenham já uma certa expressão financeira, para além da concessão de prémios a projectos de grande dimensão, aprovados pelos sistemas nacionais, mas que revelem interesse particular para o tecido produtivo regional. O SIRAA, nas suas componentes, compreende apoios a investimentos que se insiram em actividades económicas diversas, como a indústria, a construção civil, o comércio, o alojamento e a animação, agências de viagem e turismo e artesanato. Neste Plano está contemplada uma dotação importante em ordem a satisfazer as necessidades de financiamento do Sistema, como também o apoio financeiro a entidades que irão desempenhar um papel relevante na gestão e acompanhamento, designadamente a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, em articulação com as câmaras municipais.

O reforço pontual da estrutura do capital próprio das empresas públicas regionais permitirá a obtenção de certos equilíbrios financeiros, necessários ao funcionamento daquelas empresas.

Em relação ao sector industrial, para além dos apoios ao investimento privado descritos, as principais linhas de política passam pelo apoio à Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, no âmbito de um protocolo destinado a financiar naquela associação empresarial um departamento de apoio à exportação; apoio à representação permanente da Região em Bruxelas, de acordo com o protocolo celebrado para o efeito; acções de promoção diversas que potenciem a utilização de recursos endógenos; dinamização de pólos e zonas industriais, sendo de destacar o apoio a conceder ao Parque Industrial da Praia da Vitória; apoio às empresas que desenvolvam projectos tendentes à melhoria da competitividade industrial, nomeadamente pela introdução de ecotecnologias e pela melhoria da qualidade dos produtos; remodelação do cadastro industrial da Região; realização de estudos sobre o potencial económico da Região e sobre os recursos hidrominerais de São Miguel, em cooperação com o INOVA e o Instituto Geológico e Mineiro, e apoio a diversos projectos de investigação desenvolvidos pelo INOVA.

No que concerne ao artesanato, serão complementados os apoios que promovam o desenvolvimento do sector no âmbito da promoção dos produtos efectuados pelos artesãos, através da participação da Região em feiras de artesanato, sendo igualmente promovida a elaboração de publicações sobre o artesanato dos Açores.

A política dirigida ao sector do comércio e serviços abarcará os apoios à promoção de produtos regionais no exterior, designadamente o apoio financeiro à exportação de produtos regionais, no âmbito do sistema de incentivos criado pela Portaria 56/92, de 1 de Outubro, como forma de reforçar a competitividade da oferta externa açoriana. Serão desenvolvidas acções de promoção tendentes à divulgação no exterior das potencialidades económicas regionais, nomeadamente através da participação em feiras nacionais e estrangeiras. Mantém-se o apoio à modernização do comércio situado em zonas rurais, no âmbito do sistema de incentivos criado pelo Decreto Legislativo Regional 11/83/A, de 19 de Março. Serão prestados apoios a escolas de formação profissional que desenvolvam acções consideradas relevantes para o sector. A dinamização de projectos especiais para o comércio, no âmbito do -PROCOM, de acordo com o previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei 184/94, de 1 de Julho, bem como a preparação de uma campanha de incentivo ao consumo de produtos regionais, a implementar no continente, para além da divulgação de publicações de carácter informativo acerca do sector, constituirão outro dos vectores de acção.

3 - Sectores/programas
(ver documento original)
Programa n.º 1 - Agricultura
Conteúdo. - Este Programa encontra-se estruturado em nove projectos.
No domínio do ordenamento agrário será promovida a elaboração de planos de ordenamento agrário, visando a definição de estrutura e infra-estrutura rural (4000 ha); a construção de caminhos agrícolas nos perímetros de ordenamento agrário da bacia leiteira de Ponta Delgada (13,8 km) e da bacia leiteira do Paul (12,4 km); a construção de 7 km de caminhos rurais e a beneficiação em cerca de 25 km. Neste projecto, no que concerne ao abastecimento de água, serão elaborados projectos de distribuição; executados sistemas de armazenamento e redes de distribuição e realizadas obras pontuais (captações de nascentes, pontos de abastecimento, etc.). No que se relaciona com o funcionamento do IROA, serão adquiridos serviços especializados necessários à implementação da política de ordenamento agrário. Relativamente à reforma antecipada na agricultura será aplicado o Regulamento (CEE) n.º 2079/92 - Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC - Cessação da Actividade Agrícola (220 beneficiários). Quanto à electrificação agrícola, será executada uma rede de distribuição de energia eléctrica (linhas de média e baixa tensão, postos de transformação) no perímetro de ordenamento agrário da bacia leiteira do Paul (quatro explorações); e elaborado o projecto de distribuição na bacia leiteira de Ponta Delgada (oito explorações).

No âmbito do Projecto Experimentação, Vulgarização e Formação Agrária será financiada a experimentação a realizar nas áreas de forragens, bovinicultura, viticultura e horto-fruti-florícola, serão apoiados projectos de investigação da Universidade dos Açores, promovida a assessoria técnica à base de dados SIARA e SIBOV, publicada a revista Divulgar, realizados programas televisivos e a Feira Açores 96, e promovidas diversas actividades de divulgação agrária (participação em feiras e outros certames). Prosseguirá o apoio à gestão técnica e económica de 400 empresas agrícolas, acompanhada de consultadoria directa ao empresário. No domínio da formação agrária serão realizadas acções de formação profissional agrária dirigidas aos agricultores, para técnicos e dirigentes associativos e iniciada a formação profissional de jovens em regime de alternância. Ainda neste Projecto, no que concerne a infra-estruturas, será iniciado o Projecto de Ampliação do Laboratório de Sanidade Animal; a continuação da reparação do edifício do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel; a reparação do edifício do Serviço de Desenvolvimento Agrário das Flores; obras de conservação em edifícios afectos aos serviços em diferentes ilhas e iniciada a construção do Centro Hípico na ilha Terceira.

Para 1996, o Projecto Sanidade Animal e Higiene Pública Veterinária prevê, no âmbito da sanidade e higiene, a continuação dos programas de erradicação da tuberculose, brucelose, leucose e paratuberculose; a vigilância das zoonoses; o controlo sanitário dos animais importados e exportados, e a inspecção sanitária dos alimentos de origem animal e dos locais de fabrico, armazenagem e transporte. No domínio do melhoramento animal será continuado o trabalho de identificação de todos os bovinos, compreendendo-se ainda os serviços de inseminação artificial, e de contraste leiteiro, continuando também a elaboração do livro genealógico dos efectivos.

O projecto relativo à Protecção da Produção Agrícola prevê, para 1996, a prospecção e zonagem permanente de organismos nocivos das culturas, certificação e controlo de material de propagação vegetal, de produção regional ou proveniente do exterior; a campanha de luta aos inimigos das culturas, com relevo ao escaravelho japonês (projecto aprovado pela Comunidade, pela Decisão n.º 94/482/CE , de 20 de Julho) e ao rato, e a conclusão da obra do Laboratório de Sanidade Vegetal na ilha Terceira.

O Projecto Apoio à Produção compreende quatro acções. Na primeira, apoio às explorações agrícolas, serão concedidos apoios aos investimentos, nomeadamente nos sectores horto-fruti-florícola, apícola, culturas industriais e vinha. Na segunda, que engloba o apoio às explorações pecuárias, serão apoiados os investimentos nas explorações, bem como a comparticipação de projectos de investimentos no âmbito da Portaria 15/95, de 16 de Abril, e a comparticipação regional nas indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CEE) n.º 2328/91 ; apoiada a aquisição de reprodutores no âmbito das Portarias n.os 55/91 e 4/95, de 10 de Outubro e 26 de Janeiro, respectivamente, e o funcionamento do sistema de seguros agrícolas e do SICAR. A terceira acção deste projecto compreende o saneamento financeiro das explorações agro-pecuárias da Região, através da bonificação da taxa de juro do crédito bancário. Finalmente, a quarta acção relaciona-se com a execução da Decisão C(94) 824, de 3 de Junho, prevista no Regulamento (CEE) n.º 2078/92 , de 30 de Junho - Medidas de Acompanhamento da Reforma da PAC - Agro-Ambientais.

O projecto designado Apoio ao Associativismo Agrícola engloba o apoio financeiro às associações agrícolas e organizações de produtores (PROAGRI); o reforço da capacidade técnica e de gestão às organizações de agricultores, bem como o financiamento do IACAPS.

O projecto relativo ao Desenvolvimento Agro-Pecuário do Pico compreende:
1) Execução de melhoramentos fundiários (renovação e instalação de pastagens) no âmbito de contratos anteriormente assinados com beneficiários (fertilizações de cobertura das pastagens melhoradas) e apoio à exp. na área das forragens e bovinicultura;

2) Construção e beneficiação de caminhos de penetração ou rurais: abertura e macadamização de 8 km; asfaltagem de mais 4 km; beneficiação e conservação de mais 200 km.

No domínio das florestas prevê-se a florestação de terras agrícolas em 250 ha e o pagamento de prémios de manutenção e de perda de rendimento de projectos executados em 499 ha, no quadro das medidas de acompanhamento da reforma da PAC. Na área do fomento florestal serão arborizados 100 ha em áreas privadas, beneficiados 250 ha em áreas públicas e privadas, melhorados viveiros e produzidas cerca de 1,8 milhões de plantas. No que se relaciona com a instalação de serviços, caminhos e correcção torrencial prevê-se a conclusão da sede dos serviços de Angra do Heroísmo, a beneficiação de 15 km de caminhos florestais e a realização de obras de correcção torrencial em duas ribeiras. Em termos da silvicultura ambiental desenvolver-se-ão intervenções em áreas de vegetação natural em 500 ha, a instalação e beneficiação de parques florestais, a beneficiação de postos aquícolas e cinegéticos, concluída a aquisição do prédio dos Cachaços (São Miguel). Finalmente, ainda no domínio das florestas, será executado o inventário florestal dos Açores e realizados estudos de avaliação económica de recursos naturais e sobre os solos dos perímetros florestais (Faial e Flores).

O último projecto deste Programa, Transformação e Comercialização, prevê para 1996, no domínio das estruturas de comercialização, a elaboração do estudo prévio do Matadouro de São Miguel, a conclusão do Matadouro de São Jorge, a construção do Matadouro das Flores, a regularização de mercados agrícolas, a conservação dos restantes matadouros e a construção do estabelecimento de abate e venda de carnes na ilha do Corvo. Relativamente à gestão de quotas e prémios serão promovidas acções de controlo das ajudas comunitárias. No domínio da qualidade prevê-se o desenvolvimento das acções da classificação do leite à produção e classificação de carcaças, o equipamento de laboratórios e aquisição de material de transporte. No âmbito do apoio às indústrias agro-alimentares o ORAA comparticipará nos projectos executados ao abrigo do Regulamento CEE n.º 355/77 e Regulamento CEE n.º 866/90 , para além de outros apoios ao desenvolvimento da qualidade nas indústrias agro-alimentares. Finalmente, no que concerne ao apoio financeiro ao sector cooperativo, continuar-se-á com o saneamento das cooperativas leiteiras (Resolução do Conselho do Governo n.º 81/93, de 26 de Agosto).

Dotação. - 4317200 contos.
Programa n.º 2 - Pescas
Conteúdo. - O Programa encontra-se subdividido em três projectos, que compreendem várias acções.

Será dada particular importância à formação profissional, sobretudo na área de convés, onde existem numerosos indivíduos sem as habilitações adequadas para o efeito. Neste sentido, serão realizados cursos de «arrais de pesca» nas ilhas de São Miguel e Terceira.

Relativamente à frota de pesca serão concedidos apoios para a construção de dois atuneiros e para a modernização de diversas embarcações de pesca da frota local e costeira.

No âmbito das estruturas portuárias serão realizadas obras de beneficiação em alguns portos de pesca e prevê-se a entrada em funcionamento das Lotas de Água de Pau e da Praia da Vitória.

No que diz respeito à transformação e comercialização serão concedidos incentivos a projectos de investimento referentes à transformação dos produtos da pesca e continuar-se-á a apoiar a rede de frio regional e a primeira venda de pescado. Serão também concedidos apoios específicos às conserveiras regionais (warrantagem) e à realização de uma campanha de promoção das conservas de atum.

Dotação. - 1813800 contos.
Programa n.º 3 - Desenvolvimento Turístico
Conteúdo. - O Programa procura assegurar a consolidação dos empreendimentos em curso e incentivar a realização física dos já projectados, numa perspectiva de diversificação da oferta e, dentro desta, especialmente naquelas modalidades de mais elevado potencial, como sejam o golfe, as actividades marítimo-turísticas, os passeios a pé, as viagens temáticas de vocação cultural ou científica, potenciando-se dessa forma o aparecimento de segmentos de mercado específicos de maior qualidade intrínseca e poder de compra.

A abordagem promocional considerará os seguintes vectores:
Intensificação da presença promocional dos Açores nos mercados interno e externo;

Concepção e produção de novos materiais promocionais e reedição de materiais existentes, em função das novas filosofias de abordagem das procuras turísticas.

Proceder-se-á ao apoio e realização de iniciativas e de obras que valorizem e diversifiquem a oferta turística.

Dotação. - 2790700 contos.
Programa n.º 4 - Apoio aos Sectores Empresariais, Privado e Público
Conteúdo. - Em complemento aos apoios concedidos pelos sistemas de incentivos de âmbito nacional (PEDIP II, SIFIT III, PROCOM), para projectos de maior dimensão (em regra superiores a 100000 contos), encontra-se aprovado o Sistema de Incentivos Regionais - SIRAA -, que pretende contribuir para o reforço da base económica regional, através de medidas que visam a melhoria da capacidade competitiva das pequenas e médias empresas, bem como a sua modernização e a criação de outras.

Pretende-se, ainda, apoiar os projectos que, embora tenham sido aprovados no I Quadro Comunitário de Apoio, no âmbito de sistemas de incentivos nacionais, mercê de o seu valor ser inferior a 100000 contos, deverão ter aqui a respectiva cobertura financeira.

Consideram-se abrangidos neste Programa projectos nas áreas da indústria, construção, comércio, alojamento e animação, agências de viagem e turismo, artesanato e outras actividades (cinemas e teatros), conforme regras definidas no Decreto Regulamentar Regional 13/95/A, de 28 de Julho, assim como as despesas inerentes ao funcionamento das estruturas de apoio à gestão dos sistemas de incentivos.

A necessidade de manter o sector empresarial público da Região dentro de parâmetros aceitáveis, em termos do seu equilíbrio financeiro, perspectiva neste Programa a dotação de um projecto específico para esse efeito.

Dotação. - 3023000 contos.
Programa n.º 5 - Desenvolvimento Industrial
Conteúdo. - Pretende-se dar continuidade ao desenvolvimento de acções tendentes à melhoria da competitividade das empresas individuais e à melhoria da qualidade dos produtos, apoiando iniciativas relacionadas com a promoção do investimento, dinamizando pólos e zonas industriais e apoiando acções relacionadas com o desenvolvimento e investigação no sector industrial.

Dotação. - 318800 contos.
Programa n.º 6 - Artesanato
Conteúdo:
Apoio à aquisição de equipamento para produção de artesanato;
Apoio à construção/reconstrução de oficinas de artesanato;
Participação da Região em feiras de artesanato;
Elaboração de publicações sobre o artesanato da Região;
Realização de concursos de artesanato;
Apoio a acções de formação em áreas de relevante interesse para o sector.
Dotação. - 37500 contos.
Programa n.º 7 - Modernização do Comércio e Serviços
Conteúdo. - Pretende-se incentivar a reestruturação do parque comercial da Região, através de uma estratégia coerente de modernização do sector, bem como reforçar a competitividade externa dos produtos regionais, através de acções diversas de promoção da Região nos mercados de colocação dos produtos açorianos.

Dotação. - 245500 contos.
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1 - Eixo: Desenvolvimento dos recursos humanos
2 - Apresentação
Este eixo contém as acções previstas nos programas dirigidos aos sectores da educação, saúde, emprego e formação profissional e juventude.

No domínio da educação, a política em curso visa assegurar a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso dos jovens ao sistema, garantindo-se uma escolaridade obrigatória de nove anos, bem como oferecer escolaridade àqueles que não a usufruíram na idade e tempo próprios. Por outro lado, concentram-se esforços e vontades para que outros níveis de ensino se possam desenvolver com qualidade, abrangendo cada vez mais educandos. Neste domínio, destaca-se a extensão a todos os concelhos do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, neste caso com excepção de Vila Franca do Campo e Corvo. O reordenamento da rede escolar, a construção/remodelação de estabelecimentos, sem esquecimento de exigências particulares do ensino pré-escolar, superior, artístico, tecnológico e o «especial», tem sido outra prioridade. Por outro lado, tem-se adquirido material de cultura, informática e equipamentos necessários à melhoria da qualidade do ensino ministrado.

Na área da saúde mantêm-se válidos os objectivos prosseguidos para o sector, os quais, por um lado, apontam para a necessidade de uma oferta adequada à prestação de cuidados de saúde, não só os destinados à prevenção e essenciais, mas também de especialidade, e, por outro lado, criar condições para melhorar a qualidade e rendibilizar os meios materiais e financeiros disponíveis. A construção do Hospital do Divino Espírito Santo, de três centros de saúde e de dois postos de saúde e as obras de ampliação de dois hospitais, bem como o seu apetrechamento, constituem o cerne da política de construção e beneficiação de unidades de saúde.

Para além destas acções, decorrem outras relativas à formação e aperfeiçoamento de pessoal de saúde, aquisição de material informático e de transporte, que complementam a intervenção no sector.

No domínio do trabalho, emprego e formação profissional estão em execução os programas de emprego de acordo com a política traçada para o sector, nomeadamente os ocupacionais e os de criação de postos de trabalho, incluindo os apoios (MEFE, CTTS, PROFORME, ILEs, Deficientes). No campo da valorização dos recursos humanos procura-se assegurar, com qualidade, a formação profissional no Centro de Formação Profissional dos Açores e implementar novos cursos iniciados no ano formativo de 1995-1996 (qualificação) e introdução da aprendizagem como no Sistema de Formação Profissional. Na política de formação profissional de activos ir-se-á assegurar o montante financeiro necessário correspondente à comparticipação pública nacional às acções de formação profissional co-financiadas pelo PEDRAA II/FSE, para além de se assegurar o apoio financeiro imprescindível para jovens que têm de se deslocar para fora da Região a fim de obterem formação profissional em centros de formação no continente, pelo facto de não o poderem fazer na Região (ausência de cursos), ou apoio a acções de formação profissional não elegíveis ao Fundo Social Europeu, mas que se revelem de grande interesse para a Região. No que concerne a infra-estruturas, prosseguem as obras do edifício destinado aos serviços da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na Horta, será dado início às obras do edifício da Delegação da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na ilha Terceira, prosseguirão as obras em curso das novas instalações do Centro de Formação Profissional dos Açores e a recuperação e conservação do edifício sede da Direcção Regional do Emprego em Ponta Delgada.

Com a política prosseguida para a juventude pretende-se consolidar algumas das acções iniciadas em 1995, dar continuidade aos projectos tradicionais da responsabilidade da Direcção Regional da Juventude e incentivar a criação de algumas infra-estruturas, como é o caso de um ninho de empresas e de um centro de informação para a juventude.

A Pousada de Juventude da Horta será objecto de especial atenção, para que em 1996 sejam concluídos os projectos e iniciada a sua construção no último trimestre. O combate à toxicodependência será a grande prioridade. Serão incrementadas as acções iniciadas, as quais fazem parte do Plano de Actividades do Núcleo Regional dos Açores do Projecto VIDA, e incentivados projectos para a criação de centros de atendimento e aconselhamento de toxicodependentes e famílias. Serão articuladas medidas com a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social para a criação de unidades de desintoxicação de toxicodependentes para funcionarem junto dos hospitais da Região. Os «desportos radicais», que constituem bons instrumentos de prevenção primária, serão incentivados e os projectos de qualidade serão apoiados. O novo Sistema Integrado de Incentivos aos Jovens Empresários, como importante instrumento de política económica, será implementado na Região.

3 - Sectores/programas
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Programa n.º 8 - Construções Escolares
Conteúdo:
1.º ciclo do ensino básico:
Ampliação da EB/JI de Flamengos (Faial);
Ampliação e remodelação da Escola Básica do Outeiro - Arrifes (São Miguel);
Construção da EB/JI da Lagoa (São Miguel);
Construção da Escola Básica/Jardim-de-Infância - Rabo de Peixe (São Miguel);
2.º e 3.º ciclos do ensino básico/secundário:
Escola Secundária da Praia da Vitória (Terceira);
Escola Secundária da Madalena (Pico);
Ampliação da Escola Preparatória de São Roque (Pico);
Escola Secundária da Horta (Faial);
EB 2-3 e Ensino Artístico em Ponta Delgada (São Miguel);
EB 2-3 e Ensino Artístico em Angra do Heroísmo (Terceira);
Ampliação da Escola Secundária da Ribeira Grande (São Miguel);
Equipamentos para a Escola Secundária da Praia da Vitória (Terceira);
Grande reparação na Escola Secundária de Domingos Rebelo (São Miguel);
Ampliação da EB 2,3 de Gaspar Frutuoso - Ribeira Grande (São Miguel);
Escola Básica 2,3/S - Ensino Artístico da Horta (Faial);
Ensino superior:
Reconstrução da reitoria (São Miguel);
Departamento de Ciências Agrárias (Faial);
Residência de Estudantes de Angra do Heroísmo (Terceira);
Melhoramento do parque escolar:
Cooperação financeira com as autarquias;
Melhoria das instalações dos ensinos preparatório e secundário.
Dotação. - 2283000 contos.
Programa n.º 9 - Equipamentos Escolares
Conteúdo. - Aquisição de material de cultura, de informática e de maquinaria e equipamento indispensáveis ao funcionamento do sistema de ensino, desde a educação pré-escolar ao ensino secundário, tendo em particular atenção a extensão a todos os concelhos do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário.

Dotação. - 17000 contos.
Programa n.º 10 - Saúde
Conteúdo:
Construção de unidades de saúde:
Hospital do Divino Espírito Santo (São Miguel);
Centro de Saúde de São Roque (Pico);
Centro de Saúde da Povoação (São Miguel);
Centro de Saúde da Praia da Vitória (Terceira);
Postos de saúde - Posto de Saúde da Lagoa (São Miguel);
Beneficiação e ampliação das actuais unidades:
Hospital de Angra do Heroísmo (Terceira);
Hospital da Horta (Faial);
Aquisição de equipamento para unidades de saúde;
Prosseguir a substituição das viaturas do parque automóvel do SRS para continuar a garantir a prestação dos cuidados de saúde nas extensões e postos;

Para cumprimento da Resolução 166/91 está prevista a aquisição de oito ambulâncias;

Aquisição de meios informáticos destinados a novas áreas de acção no sector;
Promoção e apoio a acções de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde.

Dotação. - 4140300 contos.
Programa n.º 11 - Trabalho, Emprego e Formação Profissional
Conteúdo:
Comparticipação nas acções de formação co-financiadas pelo Fundo Social Europeu no quadro de execução do PEDRAA II;

Prosseguimento das obras do edifício destinado aos serviços da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na Horta;

Início das obras do edifício da Delegação da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia na ilha Terceira;

Prosseguimento das obras em curso das novas instalações do Centro de Formação Profissional dos Açores;

Obras de recuperação e conservação no edifício sede da Direcção Regional do Emprego em Ponta Delgada.

Dotação. - 300000 contos.
Programa n.º 12 - Juventude
Conteúdo:
Conclusão dos projectos de construção da Pousada de Juventude da Horta e início da construção no 4.º trimestre de 1996;

Incentivo e financiamento complementar para a elaboração de projectos para a construção do 1.º ninho de empresas dos Açores;

Financiamento da divulgação do novo Sistema de Incentivos a Jovens Empresários (SIJE);

Apoio à realização do 1.º Congresso dos Jovens Empresários dos Açores;
Financiamento complementar à aquisição e construção de casa própria pelos jovens, no âmbito dos programas em vigor;

Financiamento dos planos de actividades das associações juvenis para a realização de actividades de dinamização associativa junto da comunidade;

Financiamento de actividades ou projectos de ocupação dos tempos livres dos jovens;

Incentivo e financiamento para a construção de um centro de informação para a juventude;

Financiamento dos instrumentos de turismo e mobilidade juvenil, nomeadamente o Programa Descobre os Açores;

Financiamento de acções promovidas por jovens, associações, IPSS e ONGS no âmbito da prevenção primária das toxicodependências;

Incentivo e financiamento para a criação de dois centros de atendimento e aconselhamento de toxicodependentes e famílias;

Financiamento dos cursos jovem a jovem;
Articulação de medidas para a criação de unidades de desintoxicação que funcionarão junto dos hospitais da Região;

Apoio à realização do III Encontro sobre o Papel das Associações Juvenis na Prevenção das Toxicodependências;

Apoio ao alargamento do Projecto PATO (Prevenção do Álcool, Tabaco e Outras) a 20 escolas do 1.º ciclo do ensino básico;

Apoio à realização dos jogos «Castelos de Risco»;
Apoio a actividades desportivas chamadas «radicais», como o surf, wind-surf, o parapente e a escalada, como instrumentos de prevenção primária das toxicodependências.

Dotação. - 242800 contos.
Transportes e energia
(ver documento original)
1 - Eixo: Transportes e energia
2 - Apresentação
A política de transportes constitui uma das áreas prioritárias de actuação, pela importância que este sector tem de per si numa região arquipelágica e também pelas funções ao nível da actividade económica.

Relativamente aos transportes marítimos, estará terminada uma importante reestruturação da actividade e do trabalho portuário, com a entrada em funcionamento das novas empresas de estiva, as quais assumirão um papel fundamental para a diminuição gradual dos custos de transporte entre o exterior e a Região. Assume particular relevo a entrada em funcionamento do Fundo Regional dos Transportes, que, para além da intervenção ao nível dos transportes marítimos, actuará igualmente no domínio dos transportes aéreos e terrestres.

Assim, os apoios à renovação da frota dos transportes terrestres e marítimos de passageiros e carga serão assegurados através do citado Fundo, estando o co-financiamento dos apoios previsto no RÉGIS II. O Fundo Regional dos Transportes constituirá, deste modo, um importante instrumento financeiro de actuação, tendo por base os actuais sistemas de incentivos e ou outros a criar, com vista ao auxílio às empresas de transporte rodoviário e marítimo.

No que concerne às infra-estruturas portuárias, prosseguir-se-á o processo de modernização e consolidação das mesmas, perspectivando-se ainda uma intervenção nos portos de pesca, em São Miguel, em situação precária. Ao nível do transporte aéreo, importará dotar a Sata Air Açores dos meios necessários, de forma a conferir-lhe uma posição concorrencial no transporte de passageiros, através de auxílios pelo serviço público que presta, bem como no apoio às infra-estruturas aeroportuárias e equipamentos de navegação aérea.

Por outro lado, torna-se igualmente necessário continuar a promover a mobilidade interna em cada ilha, pelo que se dará continuidade à política que tem vindo a ser seguida relativamente às redes viárias.

No que concerne à política energética têm sido implementadas medidas de modernização e reestruturação do sector energético, promovendo o aproveitamento integrado dos recursos energéticos endógenos, bem como incentivando uma utilização racional da energia.

Parte substancial da intervenção no subsistema eléctrico está cometida à EDA, constando do seu plano de investimentos as principais acções a desenvolver. Ao nível governamental, as principais linhas de intervenção passam pelo financiamento de remodelações a efectuar em centrais hídricas da ilha das Flores, nos termos estabelecidos no protocolo que formalizou a transferência do sistema electroprodutor daquela ilha para a EDA, E. P.; comparticipação em projectos relativos ao Programa Energia, criado pelo Decreto-Lei 195/94, de 18 de Julho, e adaptado à Região pela Resolução 11/95, de 2 de Fevereiro; reformulação do Plano Energético da Região; participação no Programa Islenet, bem como na FEDARENE - Federação Europeia de Energia e Ambiente; apoio financeiro à electrificação de locais públicos, designadamente jardins e instituições de carácter cultural, e apoio a iniciativas de utilização racional de energia, nomeadamente campanhas de sensibilização para a eficiência energética.

3 - Sectores/programas
(ver documento original)
Programa n.º 13 - Transportes Terrestres
Conteúdo:
Construção de estradas regionais:
2.º circular a Ponta Delgada (São Miguel);
Ligação rodoviária Angra-Praia - 4.º troço (Terceira);
Construção da envolvente à Ribeira Grande (São Miguel);
Construção da estrada regional entre Ponta Delgada e Capelas (São Miguel);
Construção da estrada regional n.º 1-2. Manadas/Urzelina (São Jorge);
Consolidação de taludes na estrada regional n.º 1-2. Manadas/Urzelina (São Jorge);

Reabilitação de Estradas Regionais:
Pavimentação de estradas regionais em Santa Maria;
Estrada regional n.º 2-2. Ribeira Seca/Topo (São Jorge);
Pavimentação de estradas regionais do Faial - 1.ª fase;
Estrada leste no Corvo;
Pavimentação da estrada regional Velas/Norte/Relvinha e ramal da Calheta (São Jorge);

Pavimentação do troço da estrada regional n.º 1-1. (Lajes/Santa Bárbara) (Terceira);

Pavimentação da estrada regional n.º 1-1. entre a Vigia das Feteiras e Ginetes (São Miguel);

Pavimentação de diversos troços de estradas regionais no Pico;
Conservação corrente;
Equipamento de parque de máquinas;
Calamidades e estragos.
Dotação. - 4340000 contos.
Programa n.º 14 - Transportes Marítimos
Conteúdo. - Melhoria da infra-estruturação portuária com intervenções nos seguintes portos:

Porto de pesca da Praia da Vitória (Terceira);
Porto das Velas (São Jorge);
Porto de São Roque (Pico);
Porto da Horta (Faial);
Porto das Flores;
Porto da Calheta (São Jorge);
Porto de recreio de Angra do Heroísmo (Terceira);
Porto da Madalena (Pico) - gare de passageiros;
Intervenção em portos de pesca mais carenciados (São Miguel).
Dotação. - 2070000 contos.
Programa n.º 15 - Transportes Aéreos
Conteúdo. - Melhoria de infra-estruturas aeroportuárias com intervenções em:
Aeroporto das Lajes - remodelação e beneficiação da aerogare (Terceira);
Aeródromo do Pico - remodelação e beneficiação da aerogare;
Aeródromo das Flores - remodelação e beneficiação da aerogare;
Aeródromo do Corvo;
Aeródromo da Graciosa;
Aeródromo de São Jorge.
Dotação. - 200000 contos.
Programa n.º 16 - Apoio aos Transportes
Conteúdo. - Prosseguimento no apoio ao sector dos transportes nos domínios:
Aéreos (apoio à SATA);
Marítimos - apoio à reconversão dos meios de transporte, de forma a dinamizar as ligações interilhas;

Terrestres - apoio à reconversão e modernização das frotas de transportes colectivos de passageiros.

Dotação. - 540000 contos.
Programa n.º 17 - Energia
Conteúdo. - Pretende-se apoiar acções que visem a modernização do sector energético da Região, incentivando o aproveitamento dos recursos energéticos endógenos e promovendo a utilização racional de energia.

Dotação. - 190300 contos.
Ambiente e qualidade de vida
(ver documento original)
1 - Eixo: Ambiente e qualidade de vida
2 - Apresentação
Este eixo engloba as intervenções no domínio do ambiente, condições e qualidade de vida das populações.

No domínio do ambiente, e em particular em matéria de conservação da Natureza, será promovida a manutenção e valorização das áreas com estatuto de conservação, a continuação dos estudos tendentes à reclassificação das áreas protegidas (em colaboração com a Universidade dos Açores) e a realização das acções previstas nos dois projectos Life. No que se relaciona com os recursos naturais, desenvolver-se-á a inventariação das zonas sensíveis, a continuação de estudos tendentes à delimitação de áreas com estatuto de conservação e da actualização e caracterização dos biótopos da rede Corine, o estudo e elaboração de propostas de candidatura de áreas como reserva da biosfera da UNESCO e o estudo de medidas de salvaguarda das Fajãs de São Jorge. Relativamente à qualidade do ambiente, promover-se-ão acções de análise das águas balneares, das areias das praias, estudos sobre a qualidade da água de abastecimento e caracterização de águas residuais, sendo desenvolvida a colaboração em estudos e acções sobre a eutrofização das lagoas. No que concerne à educação ambiental, serão continuadas as acções de divulgação e sensibilização ambiental junto das camadas juvenis, promovida a edição de material de divulgação e a comemoração das datas relativas ao ambiente, realizadas campanhas de educação ambiental sobre resíduos sólidos, o apoio a projectos de investigação e a realização de acções de formação.

No domínio dos recursos hídricos continuarão as acções conducentes ao correcto aproveitamento das nascentes e linhas de água. Concluir-se-ão os estudos no âmbito da protecção, recuperação e gestão da orla marítima, assim como o combate ao fenómeno de eutrofização das lagoas.

Outro eixo fundamental de actuação recairá no apoio à aquisição e construção de habitação própria, promoção de projectos de construção a custos controlados, recuperação de edifícios degradados, bem como a construção de habitação social através de programas de realojamento, em colaboração com organismos da administração pública central e municípios da Região.

No que respeita aos equipamentos colectivos, prevê-se uma dotação para instalação e conservação de edifícios públicos, bem como a concessão de apoio a diversas entidades de interesse colectivo.

A política sectorial desenvolvida no âmbito do património cultural assenta fundamentalmente em três grandes vectores. Uma primeira linha de intervenção visa dotar a Região com infra-estruturas adequadas a um desenvolvimento que possibilite a promoção e a valorização da cultura e do património regional. Neste âmbito, há a destacar a recuperação de imóveis de interesse histórico e arquitectónico e sua adaptação à instalação de museus e bibliotecas. Num segundo vector de política tem-se procurado a consolidação e restauro de imóveis de elevado valor histórico e arquitectónico, possibilitando não só a sua valorização e protecção, mas também a sua abertura ao público, permitindo a divulgação do património regional. É o caso da recuperação de algumas igrejas, antigos conventos e outros edifícios e núcleos cuja memória interessa preservar, pois fazem parte da nossa identidade colectiva. Neste âmbito são ainda de referir os incentivos à preservação e restauro dos diversos elementos artísticos e culturais, através de apoios técnicos e financeiros. São exemplos as acções de restauro de fortes, restauro de talhas, restauro de órgãos e a acção de consolidação e restauro de elementos arquitectónicos de valor patrimonial. A terceira linha de acção passa pela valorização e preservação do património arquitectónico, através de medidas legislativas conducentes à classificação de imóveis e núcleos históricos e respectivas áreas de protecção, bem como o apoio financeiro a particulares, como incentivo à recuperação, conservação e reabilitação dos mesmos.

No sector da comunicação social procurar-se-á reforçar as infra-estruturas de transporte e difusão do serviço público audiovisual, prosseguir o incentivo à valorização dos recursos humanos que desenvolvem a sua actividade no sector, contribuir para a dinamização da produção e difusão informativa e fomentar a actualização das estruturas tecnológicas dos meios de comunicação social. É intenção criar um núcleo museológico da imprensa regional.

A política desenvolvida no âmbito da educação física e desporto tem assentado fundamentalmente na actividade curricular e de complemento, na formação de agentes de ensino e desportivos, na formação da prática desportiva e elevação dos níveis organizativos e competitivos e na criação de infra-estruturas materiais. Com um horizonte mais próximo pretende-se continuar a garantir a existência e a melhoria das instalações desportivas, quer para a prática da educação física, quer para a prática desportiva em geral. Pretende-se também garantir aos jovens a participação em actividades escolares de carácter regional e a sua integração a nível nacional, bem como reforçar o apoio ao associativismo desportivo, de forma que este se torne cada vez mais autónomo e mais forte. Continuará a merecer especial cuidado quer a formação de agentes de ensino e desportivos, quer o acompanhamento dos praticantes, em particular aqueles que demonstrem capacidades ao nível da excelência.

Na política regional de segurança social a acção incidirá no reforço das funções e papel da família no agregado familiar e na comunidade, na inserção social dos grupos desfavorecidos e marginalizados, designadamente os deficientes e idosos, no desenvolvimento do diálogo social intergeracional, na criação de centros-ocupacionais de apoio a jovens e idosos, evitando situações de desequilíbrio social. O apoio à família, cerne na acção educativa e da construção da personalidade individual e colectiva, resultará de um conjunto de políticas de segurança social, educação, habitação, saneamento básico, ordenamento do território, transportes e ambiente e desenvolvimento económico, permitindo a adopção de novos modelos de consumo e de vida mais condignos. Nesse sentido será efectuado um esforço de diálogo entre todas as entidades intervenientes, permitindo valorizar essencialmente o núcleo família. Assim pretende-se intervir apoiando técnica e financeiramente as IPSS e outras instituições sociais nas respostas às necessidades da família e do indivíduo em relação ao apoio à infância, juventude, idosos e deficientes.

No âmbito da protecção civil continuará o esforço de construção, ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros voluntários, a dotação de equipamento para os corpos de bombeiros, a implementação de uma rede de telecomunicações para a protecção civil e bombeiros voluntários, a reformulação orgânica dos serviços que tutelam os respectivos sectores e do sistema de protecção civil, a implementação de acções de sensibilização e informação da população, a revisão e actualização dos planos de emergência, a elaboração de estudos e aquisição de meios e recursos no âmbito do SRPCA e a promoção de formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

3 - Sectores/programas
(ver documento original)
Programa n.º 18 - Ambiente
Conteúdo:
Conservação da Natureza:
Manutenção e valorização das áreas com estatuto de conservação;
Continuação dos estudos tendentes à reclassificação das áreas protegidas (em colaboração com a Universidade dos Açores);

Realização das acções previstas nos dois projectos Life cuja coordenação é da DRA;

Recursos naturais:
Inventariação das zonas sensíveis;
Continuação de estudos tendentes à delimitação de áreas com estatuto de conservação;

Continuação da actualização e caracterização dos biótopos da rede Corine;
Estudo e elaboração de propostas de candidatura de áreas como reserva da biosfera da UNESCO;

Estudo de medidas de salvaguarda das Fajãs de São Jorge;
Qualidade do ambiente:
Análise das águas balneares;
Análise das areias das praias;
Estudos sobre a qualidade da água de abastecimento e caracterização das águas residuais;

Colaboração nos estudos e acções a desenvolver sobre a eutrofização das lagoas;

Educação ambiental:
Continuação das acções de divulgação e sensibilização ambiental junto das camadas juvenis;

Edição de material de divulgação;
Comemoração das datas relativas ao ambiente;
Campanha de educação ambiental sobre resíduos sólidos;
Apoio a projectos de investigação;
Acções de formação já programadas:
Resíduos sólidos;
Águas residuais;
Avifauna dos Açores;
Conferência sobre a Convenção de Oslo e Paris.
Dotação. - 100000 contos.
Programa n.º 19 - Protecção da Orla Marítima
Conteúdo:
Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Diversas Ilhas;
São Roque (Cemitério) (Pico);
Lajes (LNEC) - protecção da orla costeira das Lajes (Pico);
Plano de Ordenamento da Orla Costeira Feteira/ Povoação (São Miguel)
Estudo de protecção à falésia da Rocha Campos (São Miguel).
Dotação. - 60000 contos.
Programa n.º 20 - Recursos Hídricos
Conteúdo:
Aquisição de terrenos e execução de bacias de retenção (São Miguel);
Caracterização e monitorização do estado das lagoas (São Miguel);
Lagoa do Caiado (Pico);
Lagoa Rasa (Flores);
Planos de ordenamento;
Gestão de águas:
Drenagem dos Arrifes;
Limpeza das ribeiras;
Rede hidrometeorológica.
Dotação. - 200000 contos.
Programa n.º 21 - Habitação e Ordenamento do Território
Conteúdo:
Apoio à construção e aquisição de habitação própria;
Bonificação de crédito à habitação;
Recuperação do parque habitacional e realojamento;
Apoio ao investimento directo na habitação própria, através do SAFIN;
Conclusão do Plano Regional do Ordenamento do Território (PROTA);
Implementação de um sistema de informação geográfica (SIG) para apoio à cartografia, ordenamento do território, recursos hídricos e outras áreas de intervenção.

Dotação. - 2415000 contos.
Programa n.º 22 - Equipamentos Colectivos
Conteúdo:
Instalações para a SRHOPTC;
Palácio Santana - equipamento de detecção de incêndios;
Obras de conservação e beneficiação de edifícios públicos;
Apoio a entidades com interesse colectivo (públicas e privadas).
Dotação. - 197000 contos.
Programa n.º 23 - Defesa e Preservação do Património
Conteúdo:
Animação e actividades culturais:
Apoio a institutos culturais e científicos;
Acções de formação;
Apoio a escolas de música;
Apoio a grupos de teatro;
Apoio a academias musicais;
Apoio à aquisição de fardamento e trajes para grupos culturais;
Reparação de instrumentos musicais;
Publicação de obras de relevante interesse cultural;
Apoio a semanas culturais, festivais e congressos;
Aquisição de instrumentos musicais;
Estudo e dinamização de Angra do Heroísmo - Património Mundial (Terceira);
Protecção e valorização de Angra do Heroísmo - Património Mundial (Terceira);
Património arquitectónico:
Colégio dos Jesuítas (São Miguel);
Instalação eléctrica da Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada (São Miguel);

Convento de São Francisco - Angra do Heroísmo (Terceira);
Museu do Vinho (Pico);
Convento de São Pedro de Alcântara - São Roque (Pico);
Casa Walter Bensaúde (Faial);
Restauro de órgãos;
Inventário do património artístico e cultural;
Restauro de talhas;
Apoios ao abrigo da Resolução 42/80;
Apoios ao abrigo da Resolução 118/84;
Imóvel da Rua de Jesus - estudo de recuperação (Terceira);
Restauro de fortes;
Recolhimento de Santa Bárbara (São Miguel);
Igreja do Convento de São Francisco (Lajes do Pico);
Igreja do Carmo (Faial);
Recuperação e consolidação de moinhos de água e vento;
Consolidação e restauro de elementos arquitectónicos com valor patrimonial;
Museu da Horta - edifício antigo do Colégio dos Jesuítas (Faial);
Núcleo Etnográfico do Corvo;
Conservação de imóveis classificados e em núcleos protegidos;
Igreja de Santa Luzia (Terceira);
Museu de Santa Maria;
Museu de São Jorge;
Instalação de sistema de intrusão e incêndios no Museu de Carlos Machado (São Miguel);

Casa de Armando Cortes Rodrigues (São Miguel);
Igreja de Nossa Senhora das Vitórias (Santa Maria).
Dotação. - 1441900 contos.
Programa n.º 24 - Modernização dos Media
Conteúdo:
Infra-estruturas audiovisuais;
Difusão dos media;
Tecnologias de produção;
Valorização profissional;
Núcleo museológico da imprensa regional.
Dotação. - 136000 contos.
Programa n.º 25 - Desporto
Conteúdo:
Instalações desportivas:
Parque desportivo de Ponta Delgada (São Miguel);
Parque desportivo de Angra do Heroísmo (Terceira);
Beneficiação e apetrechamento de recintos desportivos oficiais;
Construção e beneficiação de recintos desportivos não oficiais;
Parque desportivo da Ribeira Grande (São Miguel);
Parque desportivo do Faial;
Actividades desportivas:
Apoio a actividades desportivas escolares;
Apoio ao acesso de atletas à alta competição.
Dotação. - 333000 contos.
Programa n.º 26 - Segurança Social
Conteúdo. - Pretende-se apoiar as IPSS na construção e remodelação de estruturas de apoio à criança, aos jovens, aos deficientes e aos idosos. As estruturas de apoio à criança que se pretende apoiar terão um papel mais vasto e mais abrangente, apoiando diferentes faixas etárias, permitindo ainda o apoio dos pais e da comunidade.

De realçar o apoio à criação de uma estrutura de deficientes que, além de um centro ocupacional, terá um pequeno lar com 12 camas. Tendo em vista a promoção do diálogo intergeracional, prevê-se a construção de um centro comunitário em Vila do Porto que, além de abranger o apoio a idosos acamados e de um serviço de apoio domiciliário, irá também permitir actividades de apoio a deficientes e jovens.

Equipamentos de apoio à infância/juventude:
Construção do Centro de Apoio à Criança - Centro Paroquial de Bem-Estar Social de São José (São Miguel);

Construção do Centro Ocupacional de Deficientes - Associação de Pais e Amigos das Crianças Deficientes (São Miguel);

Lar do Centro de Bem-Estar Infantil e Juvenil Jacinto Ferreira Cabido (São Miguel);

Construção do Centro de Apoio à Criança - Centro de Bem-Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores;

Remodelação do edifício do Lar da Casa de Infância de Santo António;
Construção de lar de jovens - Instituto de Santa Catarina (São Jorge).
Equipamentos de apoio a idosos:
Remodelação e ampliação do Lar de Idosos Augusto César Ferreira Cabido (São Miguel);

Recuperação do edifício da Santa Casa da Misericórdia da Calheta (São Jorge);
Construção do Centro de Cuidados Geriátricos da Santa Casa da Misericórdia de Angra (Terceira);

Criação do Centro de Cuidados Geriátricos da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial);

Remodelação e adaptação de edifício a centro comunitário - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria);

Construção de lar de idosos - Santa Casa da Misericórdia de Nordeste (São Miguel).

Dotação. - 300000 contos.
Programa n.º 27 - Protecção Civil
Conteúdo:
Infra-estruturas básicas:
Obras complementares das instalações do SRPCA (Terceira);
Construção do quartel de Ponta Delgada (São Miguel);
Instalação da Secção Destacada dos Bombeiros dos Ginetes (São Miguel);
Construção do Quartel dos Bombeiros da Ribeira Grande (São Miguel);
Instalação da Secção Destacada dos Bombeiros do Topo (São Jorge);
Construção do Quartel dos Bombeiros das Lajes do Pico;
Construção do Quartel de Santa Cruz das Flores;
Ampliação e beneficiação de quartéis de bombeiros;
Escola de Formação de Bombeiros Voluntários/Protecção Civil (Terceira);
Implementação da rede integrada de telecomunicações do sistema de protecção civil dos Açores;

Aquisição de 17 viaturas do serviço de incêndios;
Continuação da elaboração dos estudos e aquisição de meios e recursos para o SRPCA;

Validação do Plano Regional de Emergência de Protecção Civil dos Açores;
Actualização da base de dados de meios e recursos do SRPCA;
Continuação da formação profissional no âmbito da protecção civil e bombeiros voluntários.

Dotação. - 500000 contos.
Apoio global
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1 - Eixo: Apoio global
2 - Apresentação
No que se relaciona com a política dirigida aos diversos níveis de administração, destaca-se a gestão de recursos humanos, onde pontuam o recrutamento de recursos humanos e desenvolvimento do projecto de descentralização do Ficheiro Central de Pessoal e a formação profissional para funcionários e agentes da administração regional e local. No que concerne às acções relativas à modernização administrativa, prosseguirá a informatização da DROAP, a implementação do Projecto SAFIRA e a tomada de medidas no âmbito da aproximação do cidadão à Administração Pública e desburocratização dos serviços públicos. Continuar-se-á a apoiar os serviços sociais. Em matéria de cooperação financeira com as autarquias há a salientar a entrada em vigor de nova legislação regional sobre a matéria, em que deixa de existir cooperação financeira directa com os municípios, com excepção para o caso de construção de sedes de juntas de freguesia. A cooperação financeira indirecta (bonificação de juros) mantém-se, mas inclui agora áreas que anteriormente estavam na cooperação directa, nomeadamente o saneamento básico (águas e esgotos) e a recolha e tratamento de lixos.

No domínio do planeamento regional prosseguirão as acções conducentes ao desenvolvimento do processo de programação, para além da gestão e acompanhamento das intervenções com co-financiamento comunitário, destacando-se os Programas Operacionais PEDRAA II, RÉGIS II e KONVER II. A assinatura de protocolo entre a DREPA e CCIA, tendo por base a promoção dos instrumentos de apoio aos investimentos privados, a prospecção de iniciativas locais, a troca de informação entre agentes económicos e o apoio na análise das candidaturas ao SIRALA (subsistema de apoio à actividade local), deverá prosseguir.

Na área da estatística continuará o esforço de participação nas operações estatísticas nacionais, fazendo com que estas representem cada vez mais as especificidades e os interesses dos utilizadores da Região. Implementar-se-ão novas operações estatísticas, fundamentais para o conhecimento e estudo da realidade da Região, e que não se encontram incluídas na actividade do Sistema Estatístico Nacional. Fomentar-se-á uma maior e melhor participação dos informadores da Região no processo de produção estatística. Será melhorada a qualidade dos actuais suportes de difusão da informação, recorrendo, sempre que possível, a novos suportes, nomeadamente os electrónicos.

No domínio da cooperação externa, esta terá duas linhas de intervenção.
No caso da política dirigida às comunidades emigradas prosseguirão as acções de sensibilização e formação destinadas a jovens estudantes, agentes de ensino, animadores culturais e dirigentes associativos; as acções de dinamização cultural e apoio instrumental, destinadas a associações e instituições culturais; as acções de informação e de divulgação da realidade sócio-cultural e política açoriana, destinadas aos órgãos de comunicação social das comunidades. De salientar que as comunidades açorianas no estrangeiro conhecem uma animação sócio-cultural crescente, produto da melhor formação/informação das correntes migratórias mais recentes e da implementação de programas de divulgação e de intercâmbio entretanto criados pelo Governo Regional e àquelas destinados.

Este fenómeno conhece mesmo uma pujança invulgar em comunidades já de descendentes, onde a consciência dessa ancestralidade não existia ou se encontrava adormecida. As associações ganham outra consistência e mesmo nas áreas sócio-profissionais e do empresariado, com arranque mais tardio, consolidam-se posições e ganha-se protagonismo. Mais despertas e participativas, as comunidades revelam interesse renovado pela realidade açoriana e asseguram representação nos órgãos políticos das sociedades de acolhimento que, embora débil, é hoje mais consentânea com a importância demográfica da comunidade açoriana.

A política de cooperação externa virada para o quadro da integração dos Açores na União Europeia, para além da gestão e acompanhamento dos programas operacionais apoiados pelos fundos estruturais, pretende dar continuidade às medidas financiadas pela União Europeia ao abrigo do programa RÉGIS II e artigo 10.º do FEDER, designadamente no domínio da cooperação entre as diferentes regiões ultraperiféricas. A prossecução e consolidação da estratégia de afirmação das regiões ultraperiféricas será assim consolidada na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 e da reforma dos fundos estruturais de 1999. Neste quadro será apoiado o estudo a decorrer no âmbito da cooperação inter-regional acerca da estratégia para a ultraperiferia, a realização de seminários e publicações. A divulgação dos programas existentes será também apoiada.

3 - Sectores/programas
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Programa n.º 28 - Administração Regional e Local
Conteúdo:
Modernização e serviços sociais:
Gestão de recursos humanos;
Formação profissional;
Modernização administrativa;
Apoio a serviços sociais;
Cooperação técnico-financeira:
Cooperação técnica - municípios;
Cooperação técnica - freguesias;
Cooperação financeira - indirecta;
Cooperação financeira com as freguesias.
Dotação. - 480000 contos.
Programa n.º 29 - Planeamento, Finanças e Estatística
Conteúdo:
Planeamento:
Gestão e acompanhamento de programas comunitários;
Formação profissional de funcionários da DREPA;
Pagamento aos agentes de dinamização económica;
Estudos diversos;
Estatística:
Realização de inquéritos estatísticos;
Aperfeiçoamento e difusão da informação estatística;
Informatização do SREA;
Contas económicas regionais;
Formação dos funcionários do SREA.
Dotação. - 170000 contos.
Programa n.º 30 - Cooperação Externa
Conteúdo:
Cooperação externa - participação de agentes públicos e privados em programas de cooperação inter-regional, prioritariamente entre as diferentes regiões ultraperiféricas, e promoção de estudos, seminários e publicações;

Comunidades açorianas no exterior - fornecimento às associações de emigrantes e instituições culturais de meios que lhes permitam realizar uma eficaz e dinâmica animação sócio-cultural das comunidades e promover a realização de seminários e cursos destinados a professores, animadores culturais e jovens luso-descendentes, numa perspectiva de divulgação da realidade açoriana.

Dotação. - 76500 contos.