Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro, considerando,
a) As competências atribuídas à EP - Estradas de Portugal, S. A., através do Decreto-Lei 95/2008 de 6 de junho, e a intenção de assinalar o simbolismo de meio século de existência da Ponte 25 de Abril;
b) A duração do contrato e o valor máximo dos encargos a suportar pela EP - Estradas de Portugal, S. A. exigem a repartição destes por sucessivos anos económicos;
1 - O Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S. A., deliberou em reunião n.º 402/ 16/2015 de 23 de abril de 2015, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Aquisição de serviços P 50. Bridge Experience. 50 Anos da Ponte 25 de Abril. Lisboa - Projeto de ambientes e comunicação" com o preço base de (euro) 39.000,00 e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2015 - (euro) 34.000,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2016 - (euro) 5.000,00 a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A EP - Estradas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
4 - Os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias da EP - Estradas de Portugal, S. A.
24 de abril de 2015. - O Vogal do Conselho de Administração, Dr. Alberto Diogo. - A Vogal do Conselho de Administração, Eng.ª Vanda Nogueira.
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