Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro.

Portaria 35/90

de 16 de Janeiro

Considerando a necessidade urgente da alteração da carreira de operador do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, anexo ao Decreto Regulamentar 46/86, de 26 de Setembro;

Considerando que na citada carreira existe um lugar não provido na categoria de operador-chefe e três lugares providos em regime de dotação global para as restantes quatro categorias;

Considerando reputar-se como conveniente para o bom funcionamento dos serviços da Divisão de Organização e Informática que aquela dotação global seja aumentada de um lugar, deixando que o provimento do lugar de operador-chefe venha a processar-se mais tarde, à custa das categorias inferiores:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar 46/86, de 26 de Setembro, seja alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 28 de Dezembro de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Mapa anexo à Portaria 35/90

Carreira de operador

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1986-09-26 - Decreto Regulamentar 46/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.