Assunção de encargos plurianuais
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro, decido:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução dos Contratos n.º 02/NGAC/2015 e respetiva adenda, a partir desta data, pelo montante máximo de, respetivamente, (euro) 1 730 723,23 e (euro) 650.406,51, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição, respetivamente:
a) Ano de 2015 - (euro) 528.832,06 a que acresce o IVA;
Ano de 2016 - (euro) 576. 907,70 a que acresce o IVA.
Ano de 2017 - (euro) 576. 907,70 a que acresce o IVA.
Ano de 2018 - (euro) 48.075,64 a que acresce o IVA.
b) Ano de 2015 - (euro) 198.735,30 a que acresce o IVA;
Ano de 2016 - (euro) 216.802,17 a que acresce o IVA;
Ano de 2017 - (euro) 216.802,17 a que acresce o IVA;
Ano de 2018 - (euro) 18.066,85 a que acresce o IVA;
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 - Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, 16 de janeiro de 2015.
27 de abril de 2015. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
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