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Declaração de Retificação 346/2015, de 7 de Maio

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Sumário

Retificação ao ato publicado na Parte H da 2.ª série do Diário da República, de 10 de abril de 2015

Texto do documento

Declaração de retificação n.º 346/2015

Nos termos e para os efeitos previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à adaptação à Administração Local da Lei 2/2004, de 15 janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em articulação com o Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 70, de 10 de abril de 2015, a Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Alcochete, aprovada por deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal de 4 de fevereiro e 9 de março de 2015, respetivamente.

Nesta sequência, e atendendo a que a mesma foi publicitada com inexatidões, no que respeita à identificação das alíneas descritas nos artigos 8.º e 14.º do referido regulamento, determino a consequente publicação de uma declaração de retificação, com as respetivas correções, designadamente:

Artigo 8.º

Onde se lê:

c) Unidades operacionais:

ii) Divisão de Administração do Território, Atividades Económicas e Comunicação (DATAEC);

iii) Divisão de Intervenção Social (DIS);

iv) Divisão de Ambiente, Obras Municipais e Logística (DAOML).

Deve ler-se:

c) Unidades operacionais:

i) Divisão de Administração do Território, Atividades Económicas e Comunicação (DATAEC);

ii) Divisão de Intervenção Social (DIS);

iii) Divisão de Ambiente, Obras Municipais e Logística (DAOML).

Artigo 14.º

Onde se lê:

x) Promover a saúde pública e a ação sanitária municipal;

z) Acompanhar o regular funcionamento dos mercados, feiras e venda ambulante;

aa) Assegurar a orientação técnica da estrutura municipal de recolha de animais;

bb) Gerir os cemitérios e os espaços que lhe estão associados.

Deve ler-se:

w) Promover a saúde pública e a ação sanitária municipal;

x) Acompanhar o regular funcionamento dos mercados, feiras e venda ambulante;

y) Assegurar a orientação técnica da estrutura municipal de recolha de animais;

z) Gerir os cemitérios e os espaços que lhe estão associados.

14 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Franco (Dr.).

208588531

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/702051.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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