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Decreto Legislativo Regional 6/85/A, de 9 de Maio

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Sumário

Permite ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego autorizar aos contribuintes com quotizações e taxas de mora devidas até 31 de Dezembro de 1984 o seu pagamento em prestações.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 6/85/A
Só no fim de 1982, com a publicação do Decreto Regulamentar Regional 41/82/A, de 9 de Novembro, que estruturou o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, que fora criado pelo Decreto Regional 3/82/A, de 4 de Março, ficou completo o processo de regionalização daquele Fundo.

Desde essa altura, os Serviços de Fiscalização e Contencioso daquele organismo têm vindo a actuar de forma sistemática e coordenada, o que levou a que fossem detectadas muitas situações de dívida ao Fundo de Desemprego relativas aos últimos 5 anos, mormente devidas a falta de esclarecimento dos contribuintes.

Esta circunstância, aliada às dificuldades financeiras que afectam grande parte das empresas regionais, aconselha o estabelecimento de novas facilidades no pagamento das dívidas àquele Fundo, à semelhança das já estabelecidas para o pagamento de outros impostos por contribuintes com sede na Região.

Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea f) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego poderá autorizar aos contribuintes com quotizações e taxas de mora devidas até 31 de Dezembro de 1984, independentemente de terem ou não sido notificados, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 45080, de 20 de Junho de 1963, o seu pagamento em prestações.

2 - A autorização referida no número anterior dependerá da comprovada incapacidade financeira do contribuinte de pagar, por uma só vez, o débito existente.

Art. 2.º O pagamento global da dívida poderá ser efectuado no máximo de 60 prestações mensais, seguidas e improrrogáveis, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a 20000$00.

Art. 3.º O pagamento em prestações deverá ser requerido ao director do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da publicação do presente diploma, devendo o requerimento conter, além da identificação do contribuinte, o número de prestações pretendidas.

Art. 4.º - 1 - O deferimento do pedido ficará condicionado ao cumprimento das obrigações contributivas perante o Fundo de Desemprego a partir de 1 de Janeiro de 1985.

2 - Caso se venha a verificar a existência de débito no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1985 e o mês anterior àquele em que ocorrer a fiscalização, o contribuinte só poderá fruir das facilidades constantes neste diploma se, no prazo de 10 dias subsequentes à respectiva notificação, fizer prova de pagamento de tal importância.

Art. 5.º Os despachos que recaírem sobre os requerimentos referidos no artigo 3.º serão comunicados por escrito aos contribuintes, fixando-se então o número e o montante das prestações, bem como o início da amortização.

Art. 6.º Ao pagamento em prestações das dívidas ao Fundo de Desemprego previsto neste diploma é aplicável o disposto nos artigos 3.º 4.º e 5.º do Decreto-Lei 241/83, de 9 de Junho.

Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 1 de Fevereiro de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Abril de 1985.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6930.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-06-20 - Decreto-Lei 45080 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o fundo de desemprego e dos relacionados com o regime de multas e fiscalização, estabelecendo normas relativas a liquidação e cobrança das referidas quotizações. Define as competências do Comissariado do Desemprego nesta matéria e introduz alterações na orgânica deste organismo criado pelo Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-04 - Decreto Regional 3/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Cria o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-09 - Decreto Regulamentar Regional 41/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

    Estrutura o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-09 - Decreto-Lei 241/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

    Permite, em certas condições, o pagamento em prestações de quotizações em dívida para o Fundo de Desemprego.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-05-06 - Decreto Legislativo Regional 21/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Fundo Regional do Emprego na Região Autónoma dos Açores, que sucede ao Gabinete de Gestão Financeira do Emprego, definindo a respectiva natureza, atribuições e órgãos, dispondo igualmente sobre a gestão financeira daquele Fundo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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