Fixa normas relativas ao provimento dos lugares de chefes, subchefes e guardas dos serviços prisionais.

Despacho

Despacho proferido nos termos do artigo 15.º e n. 1 do artigo 24.º do Decreto 196/73, de 3 de Maio 1.º O provimento dos lugares de guarda estagiário dos serviços prisionais é feito por concurso de prestação de provas, salvo o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 49040, de 4 de Junho de 1969. O aviso de abertura de concurso especificará o sexo dos indivíduos que podem ser admitidos.

2.º Os candidatos devem comprovar, além dos requisitos exigidos pela lei geral:

a) Terem mais de 21 anos;

b) Terem prestado o serviço militar, pelo tempo mínimo, com bom comportamento, quando se trate de candidatos de sexo masculino.

3.º Os candidatos podem ainda apresentar documentos comprovativos da sua idoneidade, de habilitações profissionais ou de outras condições que especialmente os recomendem para o exercício do cargo.

4.º - 1. Os candidatos admitidos a concurso serão sujeitos a uma inspecção médica, feita por um clínico dos serviços prisionais, designado pela Direcção-Geral.

2. Os apurados nesta inspecção serão examinados pelo júri, cuja composição a Direcção-Geral nomeará.

3. Os exames constarão de provas escritas e orais, destinadas a avaliar as suas habilitações e propensão para o exercício do cargo.

5.º - 1. O júri, tendo em atenção os documentos apresentados, o resultado da inspecção médica e as provas de exame, considerará os candidatos como admitidos ou excluídos.

2. Os candidatos admitidos entrarão no regime de estágio, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 324/74, de 10 de Julho, que se realizará no estabelecimento a que forem destinados.

6.º - 1. Quando as condições de serviço o exijam, pode o Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, sob proposta da Direcção-Geral, autorizar os directores dos estabelecimentos prisionais a contratar como guardas estagiários indivíduos que satisfaçam as condições legais, até ao número de vagas existentes nos contingentes fixados para o respectivo serviço.

2. Os guardas admitidos nos termos do número anterior serão inspeccionados pelo médico do estabelecimento e prestarão provas perante um júri nomeado pela Direcção-Geral.

7.º - 1. Sempre que possível, haverá cursos de preparação de guardas estagiários, cursos de aperfeiçoamento para guardas ou cursos de preparação especial para pessoal feminino e para guardas com funções de motoristas.

2. Estes cursos poderão ter lugar num estabelecimento especialmente designado ou nos estabelecimentos onde se encontrem colocados e terão uma duração variável entre um e três meses.

8.º - 1. Os lugares de segundo-subchefe de guardas serão providos por guardas de 1.ª classe ou guardas que o requeiram, no prazo de trinta dias, após aviso publicado no Diário do Governo, sendo condições necessárias para a nomeação:

a) Mais de quinze anos de serviço;

b) Inexistência de qualquer punição nos três anos anteriores à data do aviso no Diário do Governo;

c) Aptidão para o desempenho do cargo.

2. A aptidão, referida na alínea c) do artigo anterior, será apreciada por um júri, designado por despacho do Subsecretário, que tomará em conta as informações de serviço e o resultado das provas a que entender necessário sujeitar os candidatos.

9.º Os lugares de primeiro-subchefe de guardas serão providos pelos segundos-subchefes de guardas, preferindo os mais antigos ao serviço, desde que não tenham sofrido punições no exercício do referido cargo de segundo-subchefe.

10.º Os lugares de chefe de guardas serão providos por escolha entre os primeiros e segundos-subchefes de guardas que tenham demonstrado boa conduta e vincadas qualidades de chefia no exercício destes cargos, mediante proposta do director-geral dos Serviços Prisionais.

Ministério da Justiça, 6 de Agosto de 1974. - O Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, Armando Bacelar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49040 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025.

• 1973-05-03 - Decreto 196/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 324/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direccao-Geral dos Serviços Prisionais. Deixa de ser aplicável ao pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção Geral dos Serviços Prisionais o disposto nos arts. 47º e 67º do Decreto-Lei nº 523/72, de 19 De dezembro. Deixa de constituir encargo das dotações de vencimento e salários inscritos no orçamento do Ministério da Justiça o assalariamento previsto no art. 51º, do Decreto-Lei nº 523/72, de 19 de Dezembro.