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Portaria 1002/95, de 19 de Agosto

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Sumário

Altera a Portaria n.º 640-T1/94, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco (processo n.º 1640 do Instituto Florestal).

Texto do documento

Portaria 1002/95
de 19 de Agosto
Pela Portaria 640-T1/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca da Mata uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco (processo 1640 do Instituto Florestal).

Verificou-se, entretanto, a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria 640-T1/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco, com uma área de 1575,6475 ha.

A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria 640-T1/94, de 15 de Julho.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Julho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-07-15 - Portaria 640-T1/94 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-09-10 - Portaria 866/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria nº 640-T1/94, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco (processo nº 1640-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Portaria 260/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 866/97, de 10 de Setembro (altera a Portaria n.º 640-T1/94, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco).

  • Tem documento Em vigor 1998-09-09 - Portaria 726/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 640-T1/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 1002/95, de 19 de Agosto, vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Mata e Escalos de Baixo, município de Castelo Branco (processo n.º 1640-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-08-24 - Portaria 716/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 640-T1/94, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco (processo n.º 1640-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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