Portaria 1002/95
de 19 de Agosto
Pela Portaria 640-T1/94, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca da Mata uma zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco (processo 1640 do Instituto Florestal).
Verificou-se, entretanto, a existência de reclamações de titulares ou gestores de terrenos, o que obrigou a entidade gestora da zona de caça a retirar da mesma as áreas reclamadas. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria 640-T1/94, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia da Mata, município de Castelo Branco, com uma área de 1575,6475 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria 640-T1/94, de 15 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 21 de Julho de 1995.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
(ver documento original)
