Para os devidos efeitos e cumprimento do disposto na alínea d) do n.º.1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 01/09/2014, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º Da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, aplicado à Administração Local por força do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi determinada a não renovação das seguintes comissões de serviço:
Técnico Superior José Luís António Levita, Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Setor de Ação Social e Turismo;
Técnico Superior Luís Manuel Delgado Barateiro, Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Setor de Higiene Urbana e Espaços Verdes;
Técnico Superior Maria da Graça Tomas Rodrigues Henriques Batista, Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Setor de Biblioteca Lazer e Tempos Livres;
Técnico Superior Paulo Alexandre Santana dos Santos, Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Setor Águas, Saneamento e Ambiente;
Técnico Superior Manuel Ricardo Grilo Barata, Dirigente de 3.º Grau do Setor de Obras de Administração Direta e Estaleiro.
O presente despacho produz efeitos a 9 de setembro de 2014.
A nomeação do Técnico Superior, Manuel Ricardo Grilo Barata, para o cargo de Dirigente nível 3, do Setor de Obras de Administração Direta e Estaleiro, pelo prazo de 60 dias, ou até à nomeação de novo titular, desde que entretanto tenha sido aberto procedimento concursal, com efeitos a 1 de setembro de 2014.
1 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Miguel Ferro Pereira.
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