Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Impostos sobre o Rendimento, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Teresa Maria Pereira Gil para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretora-geral da área de Gestão Tributária - Impostos sobre o Rendimento, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
13 de abril de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Teresa Maria Pereira Gil.
Data de Nascimento: 21 de abril de 1961.
2 - Habilitações académicas:
Licenciada em Organização e Gestão de Empresas - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Portugal, Lisboa.
3 - Categoria profissional atual:
Subdiretora-Geral da área de Gestão Tributária - IR.
4 - Experiência profissional:
Desde março de 2010 exerce o cargo de Subdiretora-Geral dos Impostos sobre o Rendimento e das Relações Internacionais.
2008-2010 - Diretora de Serviços das Relações Internacionais.
2006-2007 - Diretora de Serviços de Planeamento e Sistemas de Informação.
2004-2006 - exerceu funções de assessora no Gabinete do Diretor-Geral dos Impostos.
2002-2004 - esteve em regime de licença de longa duração, tendo, nesse período, exercido as funções de «Senior Manager» do Departamento Fiscal da KPMG, Auditores, S. A.
2002 - Técnica na Direção de Serviços do IRC.
2001-2002 - Assessora do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
2000-2001 - Assessora do Ministro das Finanças.
2000 - Assessora do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
1989-2000 - Funções técnicas na Direção de Serviços do IRC.
1986-1989 - Funções técnicas na Direção de Serviços de Controlo do IVA.
5 - Formação complementar:
SAD - Seminário de Alta Direção.
Seminários para Dirigentes - Centro de Formação da AT.
Fraude e Evasão Fiscal - Centro de Formação da AT.
Criminalidade Tributária - Centro de Formação da AT.
208570046
