Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral da área de Planeamento, Organização e Comunicação, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretor-geral da área de Planeamento, Organização e Comunicação, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
13 de abril de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio.
Data de Nascimento: 24 de março de 1958.
2 - Habilitações académicas
Bacharelato em «Contabilidade e Administração», Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Licenciatura em «Auditoria Contabilística», Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Curso de Estudos Superiores Especializados em «Contabilidade e Administração Fiscal», Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
3 - Categoria profissional atual
Subdiretor-geral da área de Planeamento, Organização e Comunicação.
4 - Experiência profissional:
Funcionário da DGCI desde 26 de abril de 1982.
Liquidador Tributário e Técnico Tributário no período compreendido entre 1982 e 1989.
Perito de Fiscalização Tributário de 1.ª classe no período compreendido entre 1989 e 1998.
Inspetor Tributário Principal no período compreendido entre 1998 e 2003.
Inspetor Tributário Assessor no período compreendido entre 2003 e 2008.
Inspetor Tributário Assessor Principal desde 1 de agosto de 2008.
Chefe de Divisão do Planeamento e Coordenação da ex-1.ª Direção de Finanças de Lisboa, no período compreendido entre junho de 1999 e outubro de 2002.
Diretor de Finanças Adjunto para a área do Apoio Técnico da ex-1.ª Direção de Finanças de Lisboa, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2002.
Diretor da Direção de Serviços do IMT e do Imposto do Selo no período compreendido entre 2005 e 2010.
Diretor de Serviços da DSIFAE, em substituição desde 1 de janeiro de 2011.
Diretor de Serviços da DSIFAE após procedimento concursal de seleção, de 1 de junho de 2013 até 30 de setembro de 2013.
Subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da área do Planeamento e Comunicação em regime de substituição, desde 29 de outubro de 2013.
5 - Formação complementar
SAD - Seminário de Alta Direção.
Preparação Pedagógica de Formadores - AT.
Seminário para Dirigentes - AT.
Normas Internacionais de Contabilidade - AT.
208570119
