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Declaração de Rectificação 100/95, de 31 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 585/95, do Ministério da Agricultura, que altera a alínea b) do n.º 12.º da Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro (uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite).

Texto do documento

Declaração de rectificação 100/95
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a Portaria 585/95, publicada no Diário da República, n.º 138, de 17 de Junho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1.º, onde se lê:
1.º A alínea b) do n.º 12.º da Portaria 97/94, de 9 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

deve ler-se:
1.º A alínea b) do n.º 12.º da Portaria 97/94, de 9 de Fevereiro, com a alteração que lhe foi dada pela Portaria 788/94, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68427.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-02-09 - Portaria 97/94 - Ministério da Agricultura

    Uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite instituído pelos Regulamentos (CEE) n.ºs 804/68 (EUR-Lex) e 856/84 (EUR-Lex), do Conselho, respectivamente, de 27 de Junho e de 31 de Março, estabelecendo as regras de gestão das quotas leiteiras.

  • Tem documento Em vigor 1994-08-31 - Portaria 788/94 - Ministério da Agricultura

    Altera a Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro [uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite instituído pelos Regulamentos (CEE) n.os 804/68 (EUR-Lex) e 856/84 (EUR-Lex), do Conselho, respectivamente de 27 de Junho e de 31 de Março, estabelecendo as regras de gestão das quotas leiteiras].

  • Tem documento Em vigor 1995-06-17 - Portaria 585/95 - Ministério da Agricultura

    Altera a alínea b) do n.º 12.º da Portaria n.º 97/94, de 9 de Fevereiro (uniformiza a gestão do regime de controlo de produção de leite).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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