Considerando que:
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto, que altera o Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional;
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), na sequência de reestruturação, não tem ainda o respetivo modelo interno de organização aprovado;
As atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;
Entre outras, a CCDR-LVT tem as atribuições de dinamizar a cooperação inter-regional e transfronteiriça e assegurar a articulação entre instituições da administração direta do Estado, autarquias locais e entidades equiparadas, contribuindo para a integração europeia do espaço regional e para o reforço da sua competitividade interna e externa com base em estratégias de desenvolvimento sustentável de níveis regional e local e de promover e garantir uma adequada articulação intersectorial entre os serviços desconcentrados de âmbito regional, em termos de concertação estratégica e de planeamento das intervenções de natureza ambiental, económica e social, numa ótica de desenvolvimento regional;
À Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional incumbe prosseguir as atividades enunciadas no artigo 2.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril;
A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional, originada pela aposentação da anterior titular, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR LVT e dos serviços que a integram;
A licenciada Ana Isabel Prata Ramos, possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo.
Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a licenciada Ana Isabel Prata Ramos, técnica superior do mapa de pessoal da CCDR-LVT, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Desenvolvimento Regional (DSDR), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, unidade orgânica nuclear prevista na alínea a) do artigo 1.º da Portaria 528/2007 de 30 de abril.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2015.
10 de abril de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da licenciada Ana Isabel Prata Ramos
1 - Identificação:
Nome: Ana Isabel Prata Ramos.
Data de nascimento: 1 de dezembro de 1962.
2 - Habilitações Académicas:
Licenciada em Economia, pela Universidade Católica Portuguesa, em 1987.
3 - Percurso Profissional:
2014, novembro-2015, março - Exerce funções de Técnica Superior na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no núcleo de acompanhamento dos Programas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo de Coesão.
2009, dezembro-2014, outubro - Exerceu funções de Secretária Técnica de Relações Institucionais da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e do Programa para a Rede Rural Nacional (PRRN), financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), para o período 2007-2013.
2007-2009, novembro - Foi responsável pela coordenação da área de gestão administrativa e financeira da Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários, criada na dependência do Ministro da Administração Interna, para assegurar a gestão dos Programas Comunitários de Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios, para o período 2007-2013.
1998-2002 - Exerceu funções de Gestora do Programa Operacional de Ordenamento do Território e Luta Contra a Seca em Portugal, aprovado pela Comissão Europeia no âmbito da Iniciativa Comunitária INTERREG II C.
1997-2006 - Exerceu funções de Chefe de Divisão de Infraestruturas Económicas na Direção-Geral do Desenvolvimento Regional.
1995-1997 - Exerceu funções de Chefe de Divisão de Avaliação de Planos e Programas na Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
1988-1995 - Exerceu funções de Técnica Superior na Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
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