Portaria 899/95, de 17 de Julho

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 163/1995, Série I-B de 1995-07-17.
Data: 1995-07-17
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Sumário

Aprova e divulga as vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição no ensino superior em 1995 em estabelecimentos de ensino superior público.

Texto do documento

Portaria 899/95
de 17 de Julho
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/95, de 20 de Março:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º
Pares estabelecimento/curso objecto de concurso local
1 - Os pares estabelecimento/curso objecto de concurso local, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 189/92, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 53/95, de 20 de Março, são os constantes dos anexos I e II à presente portaria.

2 - Os pares estabelecimento/curso objecto de concurso local, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 189/92, são os constantes do anexo III à presente portaria.

2.º
Fixação das vagas
Nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 189/92, são fixadas, através dos anexos I e II à presente portaria, as vagas para os concursos locais a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 189/92.

3.º
Divulgação de vagas
São divulgadas, através do anexo III à presente portaria, as vagas para os concursos locais, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 189/92, fixadas pelas entidades competentes.

Ministério da Educação.
Assinada em 21 de Junho de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO I
Vagas para os concursos locais - 1995
Instituições de ensino superior universitário
(ver documento original)

ANEXO II
Vagas para os concursos locais - 1995
Instituições de ensino superior politécnico
(ver documento original)

ANEXO III
Vagas para os concursos locais - 1995
Instituições de ensino superior militar e policial
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67835.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1992-09-03 - Decreto-Lei 189/92 - Ministério da Educação
Estabelece o novo regime de acesso ao ensino superior.
1995-03-20 - Decreto-Lei 53/95 - Ministério da Educação
ALTERA O DECRETO LEI 189/92, DE 3 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, NA PARTE REFERENTE A COMUNICAÇÃO DAS VAGAS, ACESSOS PREFERENCIAIS AO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO E REGRAS TÉCNICAS A QUE DEVEM OBEDECER OS CONCURSOS DE CANDIDATURA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1995-11-22 - Portaria 1388/95 - Ministério da Educação
Altera o anexo I da Portaria n.º 899/95, de 17 de Julho (aprova e divulga as vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição no ensino superior em 1995 em estabelecimentos de ensino superior público).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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