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Portaria 573/95, de 16 de Junho

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, APROVADO PELA PORTARIA 266/88, DE 3 DE MAIO, ADITANDO ALGUNS LUGARES E EXTINGUINDO OUTROS. PUBLICA EM ANEXO OS CONTEUDOS FUNCIONAIS DAS CARREIRAS DE TÉCNICO-ADJUNTO E TÉCNICO AUXILIAR (MAPA III).

Texto do documento

Portaria 573/95
de 16 de Junho
Tornando-se necessário adequar o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares às acrescidas responsabilidades que lhe têm vindo a ser cometidas e, bem assim, à melhoria da organização e funcionamento dos seus serviços;

Considerando a necessidade de integração de pessoal abrangido pelo artigo 18.º do Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro;

Havendo, também, que adaptar o quadro de pessoal deste organismo ao regime previsto no Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro;

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 247/92, de 7 de Novembro, no artigo 26.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, e no artigo 19.º do Decreto-Lei 99/88, de 23 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º São aditados ao quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, aprovado pela Portaria 266/88, de 3 de Maio, os lugares constantes do mapa I anexo à presente portaria.

2.º São abatidos ao quadro de pessoal referido no número anterior os lugares constantes do mapa II anexo à presente portaria.

3.º Os conteúdos funcionais das carreiras de técnico-adjunto e técnico auxiliar são os constantes do mapa III anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 16 de Maio de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.


MAPA I
(ver documento original)

MAPA II
(ver documento original)

MAPA III
Conteúdos funcionais das carreiras de técnico-adjunto e técnico auxiliar
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66945.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-03-23 - Decreto-Lei 99/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-03 - Portaria 266/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES (CMOPP) PUBLICADO EM ANEXO.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-07 - Decreto-Lei 247/92 - Ministério das Finanças

    Racionaliza o emprego dos recursos humanos da administração pública, estabelecendo critérios de identificação e gestão do pessoal disponível. comete a Direcção Geral da Administração Pública, cuja orgânica e aprovada pelo Decreto Regulamentar 40/87, de 2 de Junho (posteriormente alterado) a responsabilidade da gestão técnica e administrativa do quadro de efectivos interdepartamentais. Transfere para o quadro de pessoal da DGAP os meios humanos afectos a gestão administrativa do quadro de efectivos interdepa (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-10-09 - Portaria 560/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, aprovado pela Portaria n.º 266/88, de 3 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1997-01-06 - Portaria 17/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, aprovado pela Port 266/88 de 3 de maio (alterado pela Port 573/95, de 16 de Junho), aumentando-o de dois lugares de Auxiliar Técnico da carreira de Auxiliar Técnico, a extinguir quando vagarem.

  • Tem documento Em vigor 1997-05-02 - Portaria 284/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares, aprovados pela Portaria n.º 266/88, de 3 de Maio, acrescentando-lhe um lugar de chefe de secção, um de primeiro-oficial e dois de terceiro oficial, a extinguir quando vagarem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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