Aprova o Código de Processo Civil, publicado em anexo. Salvaguarda a legislação de processo contida no Código do Trabalho e no Código de Estrada, bem como a legislação especial sobre liquidação de casas bancárias e sobre expropriações por utilidade pública. Estabelece normas sobre futuras alterações ao Código de Processo Civil, cometendo a Procuradoria-Geral da República a recepção das exposições tendentes ao seu aperfeiçoamento, bem como a sua proposição do Governo. Autoriza o Governo a tornar extensivo o presente código ao império colonial, com as adaptações que a sua especificidade exigir.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-03-04 - Acórdão 36/87 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, na parte em que atribuía aos tribunais de comarca a competência para julgar os recursos interpostos das decisões dos conservadores do registo predial que houvessem desatendido reclamações interpostas contra erros de conta, por violação do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, na redacção originária. .

• 1992-06-11 - Assento 1/92 - Supremo Tribunal de Justiça

  O RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO QUE CONHECA DO ESTADO DE FALÊNCIA TEM EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.

• 1998-01-08 - Acórdão 2/98 - Supremo Tribunal de Justiça

  O artigo 43º do Código Comercial (Aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888), não foi revogado pelo artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Civil de 1961 (Aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), na versão de 1967 (Decreto Lei nº 47690, de 11 de Maio de 1967), de modo que só poderá proceder-se a exame dos livros e documentos dos comerciantes quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. (Processo nº 87 158)