DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 468 101 CONTOS.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

• 1994-03-09 - Decreto-Lei 77/94 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei 75/93 de 20 de Dezembro, assim como da aplicação para o mesmo ano do novo regime de Administração Financeira do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-03-13 - Declaração 1/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 219 815 CONTOS.

• 1996-03-30 - Declaração de Rectificação 5-C/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO 1/96, DO MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 219 815 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA PRIMEIRA SÉRIE, 62, DE 13 DE MARCO DE 1996.