Subdelegação da competência para autorizar a realização de trabalho suplementar ou em dia de descanso semanal e feriado no diretor municipal dos Serviços Urbanos ― Eng.º Diogo Carvalhêda, no âmbito do Departamento de Higiene Urbana e do Departamento de Manutenção e Frota.

Despacho 2436/2026

Subdelegação da Competência para Autorizar a Realização de Trabalho Suplementar ou em Dia de Descanso Semanal e Feriado no Diretor Municipal dos Serviços Urbanos-Eng.º Diogo Carvalhêda, no Âmbito do Departamento de Higiene Urbana e do Departamento de Manutenção e Frota.

Considerando que o Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (doravante abreviadamente designado por RJAL), bem como o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ainda o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro (doravante abreviadamente designado por CPA), diplomas que preveem a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção como instrumentos privilegiados de gestão que propiciam a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Considerando que por razões de economia, eficiência e eficácia torna-se necessário lançar mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências, tornando mais céleres os plúrimos procedimentos administrativos que correm nos Serviços Municipais, competências essas que promanam do RJAL, da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada em vigor, bem como do próprio Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o n.º 3, do artigo 44.º do CPA contém uma norma de habilitação genérica, prevendo a admissibilidade de delegação de poderes para a prática de atos de administração ordinária, por parte dos órgãos competentes, relativamente aos seus imediatos inferiores hierárquicos;

Assim, ao abrigo do disposto na al. v), do n.º 1. do artigo 33.º, do artigo 35.º e do artigo 38.º, todos do RJAL, em articulação com o previsto no artigo 44.º e seguintes do CPA, bem como nos seguintes despachos da Sra. Presidente da Câmara Municipal:

n.º 20/2025-2029, (distribuição de pelouros), de 25 de novembro de 2025 e na al. d), do n.º 3. do n.º 27/2025-2029 (delegação e subdelegação de competências nos Srs. Vereadores), de 2 de dezembro de 2025, no quadro das orientações definidas para o efeito, subdelego no Senhor Diretor Municipal dos Serviços Urbanos, Eng.º Diogo Carvalhêda, a competência para autorizar a realização de trabalho suplementar ou em dia de descanso semanal e feriado, relativamente aos departamentos, divisões e serviços que estão na sua dependência, excetuando-se o Departamento de Espaços Verdes, por a matéria já ter sido, diretamente, delegada pela Sra. Presidente da Câmara Municipal, através da al.) i, do ponto 1, do Despacho 040/2025-2029, de 30 de dezembro de 2025.

A execução da presente subdelegação de competências exige a prevista e “necessária autorização prévia do Vereador com o pelouro do serviço em causa” (vide al. d), do n.º 3., Despacho 27/2025-2029).

Nos termos do disposto no artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, autorizo o Sr. Diretor Municipal, Eng.º Diogo Carvalhêda, a subdelegar nos demais dirigentes dos Serviços que dele dependem, a competência objeto do presente despacho.

Nos termos do artigo 164.º do CPA e da alínea d) do n.º 3, do Ponto II, do Despacho 27/2025-2029, de 2 de dezembro de 2025, ficam ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Senhor Diretor Municipal, no âmbito da competência agora subdelegada.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura. Publique-se em edital.

14 de janeiro de 2026.-A Vereadora da Proteção Civil e Segurança, Atendimento ao Munícipe, Recursos Humanos, Património e Compras, Mercados e Metrologia e Polícia Municipal, Francisca Luís Baptista Parreira.

319966193

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.