Requerimento para atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva apresentado pela Federação Portuguesa de Kitesports.

Aviso 4108/2026/2

Publicitação de requerimento

Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 74/2013, de 6 de setembro, pelo Decreto Lei 93/2014, de 23 de junho, pela 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril e 67/2015, de 29 de abril)">Lei 101/2017, de 28 de agosto, e pela Lei 23/2024, de 15 de fevereiro, torna-se público que o requerimento para atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva apresentado pela Federação Portuguesa de Kitesports, pessoa coletiva n.º 596263371, com sede na Praceta de S. Brás, n.º 30, Guincho, Cascais, se encontra publicitado na página eletrónica do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (www.ipdj.pt).

18 de fevereiro de 2026.-O Secretário de Estado do Desporto, Pedro Miguel Pereira Dias.

319966672

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Decreto-Lei 248-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

• 2009-10-01 - Decreto-Lei 273/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

• 2013-01-25 - Decreto-Lei 10/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

• 2013-09-06 - Lei 74/2013 - Assembleia da República

  Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova e publica em anexo a respetiva lei, que estabelece a natureza, a competência, a organização e os serviços do TAD, assim como as regras dos processos de arbitragem e de mediação que lhe serão submetidos.

• 2014-06-23 - Decreto-Lei 93/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração (primeira alteração) do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Republica em anexo o citado diploma, com a redação atual.

• 2015-04-29 - Decreto-Lei 66/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

• 2015-04-29 - Decreto-Lei 67/2015 - Ministério da Economia

  No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro

• 2017-08-28 - Lei 101/2017 - Assembleia da República

  Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

• 2024-02-15 - Lei 23/2024 - Assembleia da República

  Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro