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Portaria 113/95, de 3 de Fevereiro

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Sumário

Adita ao quadro do pessoal dirigente do Instituto da Conservação da Natureza um lugar de presidente da comissão directiva de área protegida.

Texto do documento

Portaria 113/95
de 3 de Fevereiro
Pelo Decreto Regulamentar 8/94, de 11 de Março, foi criado o Parque Natural de Sintra-Cascais.

Embora esse diploma estabeleça que um dos órgãos do referido Parque é a comissão directiva, composta por um presidente e dois vogais, não procedeu expressamente à criação do lugar de presidente da comissão directiva nem definiu a sua equiparação aos cargos dirigentes da Administração Pública.

No entanto, o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, estabelece que o presidente da comissão directiva de área protegida é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que seja aditado ao quadro do pessoal dirigente do Instituto da Conservação da Natureza, constante do anexo ao Decreto-Lei 193/93, de 24 de Maio, um lugar de presidente da comissão directiva de área protegida.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 10 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64426.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1993-01-23 - Decreto-Lei 19/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas, a qual compreende as seguintes categorias de espaços naturais: parque nacional, reserva natural, parque natural, monumento nacional, paisagem protegida, sítio de interesse biológico e reserva integral.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-24 - Decreto-Lei 193/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza.

  • Tem documento Em vigor 1994-03-11 - Decreto Regulamentar 8/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Cria o parque natural de Sintra-Cascais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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