Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.

Portaria 80/2026/1

de 16 de fevereiro

A Lei 37/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova Estatuto do Dador de Sangue, prevê, no n.º 5 do artigo 3.º, a atribuição de um cartão nacional de dador a cada dador de sangue, cujo modelo foi, nos termos do mesmo dispositivo, regulamentado pela Portaria 124-A/2013, de 27 de março, conforme modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue, constante do seu anexo i.

Volvida mais de uma década sobre a aprovação daquele modelo, registaram-se significativos progressos tecnológicos, designadamente ao nível dos sistemas de registo, consulta e interoperabilidade da informação relativa às dádivas de sangue. Tal informação encontra-se hoje igualmente disponível através do cartão digital do dador e acessível na área pessoal do utente do Serviço Nacional de Saúde, o que justifica a necessidade de atualização do modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.

Acresce que a experiência entretanto adquirida veio demonstrar que a integração de um chip com código de proteção no cartão físico deixou de representar uma vantagem operacional, designadamente em resultado das crescentes dificuldades associadas à sua leitura e acesso à informação nele armazenada por parte dos cidadãos.

Neste contexto, revela-se oportuno e necessário proceder à atualização do modelo do cartão de dador de sangue, de modo a adequálo às atuais exigências tecnológicas, funcionais e operacionais.

Sem prejuízo das alterações ora introduzidas, mantém-se atribuída à Imprensa NacionalCasa da Moeda, S. A., em regime de exclusividade, a produção do Cartão Nacional de Dador de Sangue, garantindo-se, desse modo, a continuidade dos elevados padrões de segurança, qualidade, confidencialidade e fiabilidade que caracterizam os documentos emitidos por esta entidade.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 5 do artigo 3.º da Lei 37/2012, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 23.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 9578/2025, de 12 de agosto, da Ministra da Saúde, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 124-A/2013, de 27 de março.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 124-A/2013, de 27 de março O anexo i à Portaria 124-A/2013, de 27 de março, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo, em 9 de fevereiro de 2026.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Anexos

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Aviso

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