Abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção superior de 1.º grau.

Aviso (extrato) n.º 1812/2026/2

Abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento para cargos de direção superior de 1.º grau.

No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 04 /PCM/2026, de 08 de janeiro, e para efeitos do disposto nos artigos 18.ºe 19.º, da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, faz-se público que por deliberação em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 16 de janeiro de 2026, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de 1.º grau:

Proc.02/2026-Diretor Municipal de Gestão de Pessoal e Carreiras;

Proc.03/2026-Diretor Municipal de Políticas Sociais;

Proc.04/2026-Diretor Municipal de Infraestruturas e Espaços Públicos;

Proc.05/2026-Diretor Municipal de Finanças e Património;

Proc.06/2026-Diretor Municipal de Equipamentos e Inovação;

Proc.07/2026-Diretor Municipal de Contratação Pública;

Proc.08/2026-Diretor Municipal de Ambientes e Riscos;

Proc.09/2026-Diretor Municipal de Urbanismo;

Proc.10/2026-Diretor Municipal de Bombeiros Sapadores e Proteção Civil.

A indicação dos requisitos formais de provimento, dos perfis pretendidos, habilitações exigidas, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia (https:

//concursos.cm-gaia.pt), no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, o qual deve ser consultado.

20 de janeiro de 2026.-A Vereadora, Dr.ª Carla Maria Rodrigues Costa.

319953893

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.