Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Segundo-Tenente Ângela Maria Tavares Oliveira.

Despacho 1007/2026

1-Ao abrigo do disposto no Despacho 11701/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, subdelego na Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Ângela Maria Tavares Oliveira, Segundotenente da classe de Técnicos Superiores Navais do ramo de Contabilidade, a competência que me é delegada para autorizar:

a) Despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 5 000,00 € (cinco mil euros);

b) A celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovada pela Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro.

2-Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 8.º do Decreto Lei 185/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Marinha, delego na Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Ângela Maria Tavares Oliveira, Segundotenente da classe de Técnicos Superiores Navais do ramo de Contabilidade, a competência que por lei me é atribuída para:

a) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;

b) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

3-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pela Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, Ângela Maria Tavares Oliveira, Segundotenente da classe de Técnicos Superiores Navais do ramo de Contabilidade, que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, praticados no período compreendido entre os dias 5 de junho de 2025 e 29 de julho de 2025.

20-01-2026.-O Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

319955808

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2025.