Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2026
Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 4.º, no artigo 5.º e no artigo 10.º-A do Decreto Lei 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º e o artigo 15.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que o conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P. (ARTE, I. P.), é composto por um presidente e dois vogais, estes últimos designados por proposta conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da reforma do Estado, para um mandato de três anos, até ao limite máximo de três renovações consecutivas.
Tendo sido designado o presidente do conselho diretivo, pela designação do diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025, de 9 de outubro, torna-se necessário proceder à designação dos dois vogais deste órgão diretivo.
A remuneração dos vogais do conselho diretivo da ARTE, I. P., obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de agosto, mantendo-se a ARTE, I. P., com a classificação do grupo A.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto Lei 96/2025, de 21 de agosto, da alínea a) do artigo 4.º e do artigo 10.º-A do Decreto Lei 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto Lei 71/2007, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1-Designar, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Mónica Catarina Pinheiro Letra e João Carlos Roque Fernandes para os cargos de vogais do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciados nas respetivas sinopses curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2-Autorizar os designados a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício de funções executivas.
3-Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de janeiro de 2026.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Notas curriculares Mónica Catarina Pinheiro Letra.
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (2001).
Conclusão do 1.º ano do plano de estudos do curso de mestrado em Administração e Políticas Públicas pelo ISCTEInstituto Universitário de Lisboa.
Percurso profissional:
Vogal do conselho diretivo da ARTE, I. P., em regime de substituição (desde 2024 até ao momento);
Integrou a equipa LabXCentro para a Inovação do Setor Público da ARTE, I. P. (2023-presente);
Diretora da Direção de Atendimento da ARTE, I. P. (2023);
Diretora da Direção de Serviços e Canais de Atendimento da ARTE, I. P. (2021 a 2023);
Chefe da Equipa de Centro de Contacto e Informação da ARTE, I. P. (2016 a 2021);
Chefe da Equipa de Portais e Centro de Contacto da ARTE, I. P. (2014 a 2016);
Assume a coordenação funcional dos Espaços Empresas, integrada na rede de Lojas de Cidadão e Empresa da ARTE, I. P. (2012 a 2014);
Chefe da Equipa do Balcão do Empreendedor da ARTE, I. P. (2011-2012);
Gestora da Loja da Empresa de Leiria integrada na Rede Nacional de Serviços de Atendimento da ARTE, I. P. (2010-2011);
Inicia funções como técnica superior da ARTE, I. P., na Loja de Empresa de Aveiro (2009);
Advogada inscrita na Ordem dos Advogados (inscrição suspensa a pedido da própria).
João Carlos Roque Fernandes.
Habilitações:
Formação em Execução Estratégica pela Harvard Business School (2025).
Licenciatura em Informática e Gestão de Empresas pelo ISCTEInstituto Universitário de Lisboa (2001).
Percurso profissional:
Vogal do conselho diretivo da ARTE, I. P., em regime de substituição (desde 2024 até ao momento);
Cofundador da Spike IT, responsável de projetos na Administração Pública, na área da justiça, com destaque para o Cartão de Cidadão (2018 e 2024);
Senior manager do setor Administração Pública Central não Saúde na GLINTTGlobal Intelligent Technologies, S. A. (2013 e 2017);
Manager na AccentureConsultores de Gestão, S. A., responsável de projetos na Administração Pública, com destaque para modelos de atendimento, identidade digital e interoperabilidade (2010 e 2013);
Consultor sénior na AccentureConsultores de Gestão, S. A. (2006 e 2010);
Consultor na WeDo Consulting (2001 e 2006).
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