Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da cessação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau e da autorização de regresso à atividade na administração pública portuguesa, ao abrigo de delegação de poderes que lhe foi conferido pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 14404/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 04-12-2025, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 4.º do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de abril, a trabalhadora Margarida Maria Vieira Crespo foi integrada no mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, e celebrou contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnica Superior, ficando posicionada entre a 1.ª e a 2.ª posições remuneratórias da categoria, correspondendo aos níveis remuneratórios 16 a 21 da Tabela Remuneratória Única, atualizada nos termos do Decreto Lei 108/2023, de 22 de novembro, na sua atual redação, a que corresponde a remuneração mensal de €1 618,00, com produção de efeitos a 17 de novembro de 2025.
15 de janeiro de 2026.-A SecretáriaGeral do Ministério das Finanças, Paula Leal.
319952697
