1-Pelo meu Despacho 3013/2025, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2025, foi designado o inspetor da Polícia Judiciária António José Coelho Duarte Alves, como adjunto do meu Gabinete, com efeitos a 27 de dezembro de 2024.
2-Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º, da alínea a) do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 13.º, todos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, foi atribuído ao designado o estatuto remuneratório dos adjuntos.
3-Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 12.º e dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, determino a alteração do estatuto remuneratório do adjunto do meu Gabinete, António José Coelho Duarte Alves, em razão do exercício da opção legalmente prevista, fundada na carreira de origem, passando o estatuto remuneratório a corresponder integralmente ao da carreira de inspetor da Polícia Judiciária.
4-O presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024.
5-Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
30 de dezembro de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319951394
