O Decreto Lei 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista.
A Ministra da Administração Interna tem segurança pessoal, a qual é assegurada pelo Corpo de Segurança Pessoal (CSP) da Unidade Especial de Polícia, da Polícia de Segurança Pública (PSP), sendo que, na sua formação inicial e na sua formação contínua, todos os elementos do CSP, independentemente da sua carreira, têm formação de condução.
Nestes termos, e verificando-se a necessidade de assegurar as funções de condução da Ministra da Administração Interna, justifica-se plenamente a concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado aos elementos do CSP da Unidade Especial de Polícia, da PSP, que asseguram a segurança pessoal da Ministra da Administração Interna.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Lei 490/99, de 17 de novembro, a Ministra da Administração Interna e o diretorgeral da Administração e do Emprego Público, no uso da competência subdelegada pela alínea g) do n.º 1 da segunda parte do Despacho 14404/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 4 de dezembro de 2025, determinam o seguinte:
1-É conferida permissão genérica para a condução das viaturas afetas ao Gabinete da Ministra da Administração Interna aos elementos do Corpo de Segurança Pessoal da Unidade Especial de Polícia, da Polícia de Segurança Pública, que asseguram a segurança pessoal da Ministra da Administração Interna, devidamente habilitados com carta de condução válida para a categoria do veículo a utilizar, enquanto se mantiverem no exercício destas funções.
2-A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.
3-A permissão genérica conferida no presente despacho rege-se pelo disposto no Decreto Lei 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável, e caduca, para os autorizados, com o termo das funções em que se encontram investidos à data da autorização.
29 de dezembro de 2025.-A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.-22 de dezembro de 2025.-O DiretorGeral da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público, Bruno Miguel de Jesus Marques Santos.
319949355
