Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2 /2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Lei 19/2021, de 15 de março, que extingue a DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/201 5, de 7 de janeiro, na sua redação atual:
1-Delego no Diretor do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho (DRCT) da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público, Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues, os seguintes poderes no âmbito do Direito Coletivo:
a) Promover o procedimento de depósito estabelecido na LTFP para a DGAE P no âmbito dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, incluindo a respetiva revogação;
b) Assegurar as competências relativas à publicação de atos do direito coletivo, em articulação com o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, nos termos previstos na LTFP.
2-Delego ainda no diretor de serviços Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues os seguintes poderes no âmbito da gestão do DRCT:
a) Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito do Departamento;
b) Assinar a correspondência ou expediente necessário sobre matérias de gestão corrente no âmbito d o Departamento.
3-O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo diretor de serviços Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues desde o dia 01 de dezembro de 2025.
5 de janeiro de 2026.-O DiretorGeral, Bruno Miguel Santos.
319949773
