Ao abrigo do Sistema de Incentivos à competitividade empresarial estabelecido no regulamento específico da área temática inovação e transição digital (REITD), aprovado em anexo à Portaria 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso MPR-2025-7, foi apresentada a candidatura n.º 25767, pela sociedade United Petfood Portugal, Unipessoal, Lda.
A referida candidatura enquadra-se no regime contratual de investimento (RCI), aprovado pelo Decreto Lei 191/2014, de 31 de dezembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando uma operação que reveste de interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.
Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado português, e a sociedade United Petfood Portugal, Unipessoal, Lda., concluíram as negociações do contrato de investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 23 de dezembro de 2025, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, o Secretário de Estado da Economia, no uso dos poderes delegados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do Despacho 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, determina:
1-Aprovar a minuta do contrato de investimento relativo à candidatura n.º 25767, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2025-7 ao sistema de incentivos à inovação produtiva, no âmbito do regime contratual de investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português e, pelas sociedades United Petfood Portugal, Unipessoal, Lda., na qualidade de sociedade promotora, United Petfood Producers, na qualidade de sócia, e United Petfood Group B. V., na qualidade de casamãe.
2-O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
29 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.
319944115
