80.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística aprecia o Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2026.

Deliberação 15/2026

80.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística Relativa ao Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2026

Considerando as competências do Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) no âmbito da articulação e orientação estratégica do Sistema Estatístico Nacional (SEN).

Considerando as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2023-2027, nas quais se definem os grandes objetivos e desafios do SEN para aquele período, e ainda as ações consideradas prioritárias pelo Conselho (CSE).

Considerando especificamente que compete ao Conselho

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Considerando que o Conselho, enquanto fórum de reflexão estratégica e de cooperação, manterá como objetivo central a disponibilização de informação estatística de qualidade, atual e relevante à sociedade em geral, garantindo a sua acessibilidade para responder a necessidades emergentes dos diferentes utilizadores e constituindo um instrumento de apoio à tomada de decisão na formulação e monitorização das políticas públicas.

Considerando que o Conselho continuará a acompanhar os novos desenvolvimentos e desafios que se colocam às Autoridades Estatísticas (AE), quer de natureza tecnológica, quer decorrentes da utilização de novas fontes de dados ou de desenvolvimentos metodológicos, e que continuará a dar especial atenção aos processos de difusão e comunicação das estatísticas oficiais, tanto junto dos utilizadores como dos prestadores de informação.

Considerando que a atividade das AE para 2026 continuará a ser definida num contexto de exigência em matéria de recursos humanos, tanto ao nível do número como da adequação de perfis e competências, perante os desafios que colocam os respetivos Planos de Atividade, em particular no domínio da inovação.

Considerando que os Planos da Atividade Estatística das AE para 2026 refletem as orientações constantes das LGAEO 2023-2027, nomeadamente no que concerne à elevada prioridade atribuída às ações que:

a) Visam continuar a assegurar uma produção estatística de elevada qualidade, nomeadamente através da disponibilização contínua de indicadores nas áreas social, financeira, económica e ambiental, constituindo um instrumento indispensável para uma análise rigorosa e atempada, para a tomada de decisão fundamentada pelos agentes económicos e para a monitorização das diversas políticas públicas.

b) Permitem responder à crescente procura de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional, associada à inovação e modernização metodológica e tecnológica do processo estatístico, ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de segurança da informação e à melhoria da acessibilidade e da utilização das estatísticas oficiais.

c) Permitem responder aos desafios da difusão das estatísticas oficiais, através de uma comunicação estratégica orientada para os meios digitais, melhorando de forma sistemática e continua o acesso à informação estatística oficial, mediante a inovação de produtos mais adequados às diversas necessidades dos utilizadores. Estão igualmente previstas atividades destinadas a promover a literacia estatística junto de diferentes públicos-alvo.

d) Continuam a dar especial atenção ao fortalecimento da cooperação institucional e interinstitucional, nomeadamente na condução de projetos específicos e relevantes para os Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu, em particular no reforço da utilização de fontes administrativas, no aproveitamento de fontes alternativas de dados provenientes de entidades públicas e privadas, e na integração de novos domínios estatísticos.

Considerando que o Plano de Atividades do INE e das entidades com delegação de competências (EDC) para 2026 se enquadra nas estratégias definidas pelo Sistema Estatístico Europeu e que a quase totalidade das atividades estatísticas previstas corresponde a obrigações assumidas pelo Estado Português no âmbito da União Europeia.

Considerando que o Plano de Atividade Estatística do Banco de Portugal para 2026 procura responder aos objetivos estratégicos definidos a nível do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

Considerando ainda que as AEINE e EDC, SREA e DREMobservam os respetivos referenciais de qualidade em estatística de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias; e o Banco de Portugal de acordo com os princípios consagrados no Considerando ainda que as AEINE e EDC, SREA e DREMobservam os respetivos referenciais de qualidade em estatística de acordo com os princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias; e o Banco de Portugal de acordo com os princípios consagrados no

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Considerando o

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Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea g) do artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, e na alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento Interno do CSE, na reunião Plenária de 19 de dezembro de 2025, o Conselho Superior de Estatística, após parecer favorável da Secção Permanente de Coordenação Estatística, delibera:

1-Aprovar o Plano de Atividades do Conselho para o ano de 2026;

2-Emitir parecer favorável sobre os Planos da Atividade Estatística das Autoridades

Estatísticas para 2026;

3-Aprovar a Síntese da Atividade Estatística para o Sistema Estatístico Nacional 2026;

4-Aprovar a divulgação destes documentos à comunicação social.

O Conselho recomenda ainda às autoridades competentes que as AE sejam dotadas dos recursos humanosem número e em adequação de perfis e competências-e financeiros, em tempo útil, necessários à execução dos seus Planos de Atividade para 2026.

19 de dezembro de 2025.-O VicePresidente do CSE, António Miguel Rua.-A Secretária do CSE, Cláudia da Conceição Mendes Antunes Pina.

ANEXO

Plano de Atividades 2026 | Sistema Estatístico Nacional

Síntese Sistema Estatístico Nacional Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) Autoridades Estatísticas no âmbito da Lei 22/2008 de 13 de maio Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE) Banco de Portugal (Banco) Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) Entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação de competências do INE (Entidades com Delegação de Competências-EDC) DireçãoGeral (DG) dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM/MIH/MAM) DG de Energia e Geologia (DGEG/MAE) DG de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC/MECI) DG da Política de Justiça (DGPJ/MJ) Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP/MTSSS) De acordo com o artigo 22.º da Lei do SEN, na produção de estatísticas oficiais de âmbito nacional participam, na qualidade de delegações do INE, o SREA e a DREM.

O Plano de Atividades do Sistema Estatístico Nacional (SEN) para 2026 é constituído por esta síntese, na qual se destacam os principais objetivos e atividades a alcançar em 2026, e pelos Planos de Atividade do Conselho e das Autoridades Estatísticas (AE), os quais disponibilizam um maior detalhe informativo nas respetivas esferas de competência.

Os Planos apresentam os objetivos e as ações a desenvolver por aquelas entidades, no âmbito dos seus enquadramentos nacional e europeu, respetivamente:

No exercício das competências estabelecidas no artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, e de acordo com as orientações emanadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da mesma Lei, através das Deliberações e Recomendações do CSE.

Das Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) para o período 2023-2027.

Nas orientações estratégicas do Programa Estatístico Europeu 2021-2027, instituído pelo Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021, que estabelece o Programa Europeu a favor do Mercado Único, encontrando-se no anexo II deste regulamento as grandes ações no âmbito da estatística.

Nos programas de atividade estatística aprovados pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

E, ainda, pelo cumprimento do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e do Compromisso Público do Sistema Europeu de Bancos Centrais no domínio das Estatísticas Europeias.

O ano de 2026 será o quarto do novo ciclo estratégico quinquenal na atividade estatística nacional, estabelecido nas LGAEO 2023-2027, aprovadas pelo Conselho, que constituem, como acima referido, um documento de referência para o enquadramento e desenvolvimento do SEN e, assim de orientação relevante para a programação anual das atividades do Conselho e das AE.

O Conselho, enquanto fórum de discussão estratégica e de colaboração, continuará a ter como objetivos:

a disponibilização à sociedade em geral de informação estatística de qualidade, atual e relevante, e assegurar que essa informação fique acessível para satisfação de necessidades emergentes dos diferentes tipos de utilizadores e como instrumento de apoio à tomada de decisão para efeitos de formulação e monitorização das políticas públicas; a disponibilização à sociedade em geral de informação estatística de qualidade, atual e relevante, e assegurar que essa informação fique acessível para satisfação de necessidades emergentes dos diferentes tipos de utilizadores e como instrumento de apoio à tomada de decisão para efeitos de formulação e monitorização das políticas públicas; o acompanhamento de novos desenvolvimentos e desafios que se colocam às AE, sejam de carácter tecnológico, de aproveitamento de novas e diversas fontes de dados ou de desenvolvimentos metodológicos; a disponibilização à sociedade em geral de informação estatística de qualidade, atual e relevante, e assegurar que essa informação fique acessível para satisfação de necessidades emergentes dos diferentes tipos de utilizadores e como instrumento de apoio à tomada de decisão para efeitos de formulação e monitorização das políticas públicas; a disponibilização à sociedade em geral de informação estatística de qualidade, atual e relevante, e assegurar que essa informação fique acessível para satisfação de necessidades emergentes dos diferentes tipos de utilizadores e como instrumento de apoio à tomada de decisão para efeitos de formulação e monitorização das políticas públicas; o acompanhamento de novos desenvolvimentos e desafios que se colocam às AE, sejam de carácter tecnológico, de aproveitamento de novas e diversas fontes de dados ou de desenvolvimentos metodológicos; e continuará a manter especial atenção aos processos de difusão e comunicação das estatísticas oficiais, junto dos utilizadores e de prestadores de informação.

A atividade das AE para 2026 continuará a ser marcada pela exigência de recursos humanos em número e em adequação de perfis e competências nas AE, em face dos desafios que colocam os respetivos Planos de Atividade, e em face da média etária dos trabalhadores de algumas das AE.

Os Planos de Atividade das AE para 2026 fixam um conjunto de objetivos e linhas de ação que sinteticamente passam por:

garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a segurança, integridade e consistência dos dados, reforçando a sua utilidade; garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a segurança, integridade e consistência dos dados, reforçando a sua utilidade; continuar a dar prioridade à prestação de um serviço de nível elevado aos utilizadores, facilitando o acesso às estatísticas oficiais, nomeadamente através do desenvolvimento de novas formas de difusão das estatísticas oficiais; garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a segurança, integridade e consistência dos dados, reforçando a sua utilidade; garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a produção de estatísticas de qualidade recorrendo à utilização eficiente de diversas fontes de informação, da aplicação de metodologias robustas e do cumprimento dos mais exigentes padrões internacionais que permitam responder à satisfação da procura crescente de informação estatística, a nível nacional, europeu e internacional; garantir a segurança, integridade e consistência dos dados, reforçando a sua utilidade; continuar a dar prioridade à prestação de um serviço de nível elevado aos utilizadores, facilitando o acesso às estatísticas oficiais, nomeadamente através do desenvolvimento de novas formas de difusão das estatísticas oficiais; e, promover iniciativas de literacia estatística junto da sociedade. Mantém-se como objetivo muito relevante as atividades de valorização dos recursos humanos, através de formação especializada, essencial para continuar a garantir um elevado grau na contínua qualidade das estatísticas oficiais.

Em 2026 continuará a ser desenvolvida e modernizada pelo INE a infraestrutura de suporte à produção de estatísticas oficiais, acolhendo uma abordagem à inovação nos vários processos, com foco na arquitetura, na infraestrutura informacional de base, em novas metodologias estatísticas e na modernização dos processos de recolha de dados. Manter-se-ão como objetivos prioritários a integração de dados de diversas fontes e fluxos na Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no INE e a manutenção das certificações ISO do Sistema de Gestão Integrado do INE. Uma comunicação mais ágil e uma contínua atenção à literacia estatística manter-se-ão como áreas estratégicas.

Sublinha-se, ainda, o fortalecimento pelo Banco de Portugal do seu programa de Gestão Integrada de Informação, avançando, em particular, com os trabalhos associados ao BdP DataHub, projeto que promoverá a integração da informação reportada ao Banco; a publicação de nova informação estatística regional e por município Sublinha-se, ainda, o fortalecimento pelo Banco de Portugal do seu programa de Gestão Integrada de Informação, avançando, em particular, com os trabalhos associados ao BdP DataHub, projeto que promoverá a integração da informação reportada ao Banco; a publicação de nova informação estatística regional e por município; a exploração de soluções avançadas (IA) aplicadas a funções relacionadas com a comunicação e o controlo de qualidade Sublinha-se, ainda, o fortalecimento pelo Banco de Portugal do seu programa de Gestão Integrada de Informação, avançando, em particular, com os trabalhos associados ao BdP DataHub, projeto que promoverá a integração da informação reportada ao Banco; a publicação de nova informação estatística regional e por município Sublinha-se, ainda, o fortalecimento pelo Banco de Portugal do seu programa de Gestão Integrada de Informação, avançando, em particular, com os trabalhos associados ao BdP DataHub, projeto que promoverá a integração da informação reportada ao Banco; a publicação de nova informação estatística regional e por município; a exploração de soluções avançadas (IA) aplicadas a funções relacionadas com a comunicação e o controlo de qualidade; e ações no âmbito da promoção da literacia.

A. Principais objetivos e atividades do Conselho Superior de Estatística para 2026 A atividade a desenvolver pelo Conselho em 2026, deverá dar continuidade:

I. À estratégia de criação de mecanismos que permitam otimizar o modelo organizacional do Conselho, potenciando o papel de fórum de discussão estratégica e de colaboração.

II. À promoção de iniciativas e ações para concretização das LGAEO 2023-2027, que resultaram da reflexão realizada em 2023, atentando a outros assuntos ou matérias que pela atualidade se considerem relevantes, promovendo sessões alargadas e envolvendo na discussão, quando justificado, entidades externas ao Conselho.

III. Ao acompanhamento das preocupações manifestadas pelas Autoridades Estatísticas no que respeita aos recursos humanos disponíveis.

Importa referir que não será possível dissociar o planeamento do CSE, para o próximo ano, dos possíveis condicionamentos que poderão surgir na execução das atividades previstas, em particular daquelas que tenham uma intervenção direta ou indireta das AE e dos utilizadores de estatísticas oficiais.

Neste contexto, destacam-se as seguintes ações e áreas:

De âmbito global Aprovação da Síntese da Atividade Estatística do SEN 2025:

aprovação do Relatório de Atividades do CSE de 2025 e apreciação dos Relatórios de Atividade das AE de 2025; aprovação do Relatório de Atividades do CSE de 2025 e apreciação dos Relatórios de Atividade das AE de 2025;

Avaliação anual do grau de execução das LGAEO 2023-2027-2025;

Acompanhamento anual do cumprimento dos Princípios Fundamentais do SEN constantes da Lei, pelas AE-2025;

Aprovação da Síntese da Atividade Estatística para o SEN 2027:

aprovação do Plano de Atividades do CSE para 2027 e apreciação dos Planos de Atividade das AE para 2027; aprovação do Plano de Atividades do CSE para 2027 e apreciação dos Planos de Atividade das AE para 2027;

Aprovação da proposta de anteprojeto de revisão da Lei do SEN, revogando a Lei 22/2008, de 13 de maio, que estabelece a atual Lei do SEN;

Implementação de iniciativas/ações a desenvolver pelo Conselho para concretização das LGAEO 2023-2027 e da Visão 2027 para o SEN;

Acompanhamento dos desenvolvimentos da Infraestrutura Nacional de Dados no INE e sensibilização das entidades da Administração Pública e entidades privadas, com vista à utilização de dados administrativos para fins estatísticos;

De âmbito setorial Sequência a reflexões no âmbito das Secções do Conselho em reuniões, em sessões alargadas ou temáticas sobre iniciativas e ações já identificadas com vista à concretização das LGAEO 2023-2027.

Continuação da promoção de ações de colaboração entre as Autoridades Estatísticas (AE) e os organismos competentes da Administração Pública, que possibilitem o acompanhamento dos desenvolvimentos em curso nos ficheiros de estabelecimentos;

Continuação do acompanhamento pelo Conselho das alterações metodológicas introduzidas pelas AE em operações estatísticas de grande impacto económico e social.-Continuação da apresentação pelas AE, de inovações significativas, designadamente metodológicas, introduzidas na produção estatística, e apresentações pelos utilizadores da informação estatística de estudos e aplicações inovadoras de estatísticas oficiais.

B. Principais objetivos das Autoridades Estatísticas para 2026 Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE) e Entidades com Delegação de Competências (EDC) A atividade do Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE) será desenvolvida em alinhamento com a sua estratégia para o período 2023-2027, com as estratégias dos Sistemas Estatísticos Nacional e Europeu, enquadrada pelo cumprimento do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias e de acordo com o quadro legal nacional e europeu.

Prosseguir-se-á o desenvolvimento e a modernização da infraestrutura que suporta o processo produtivo das estatísticas oficiais, tanto ao nível da arquitetura e da infraestrutura informacional de base, como na introdução e implementação de novas metodologias estatísticas. Continuará igualmente a ser reforçada a modernização dos processos de recolha de dados, assim como a integração de dados proveniente de múltiplas fontes e fluxos na Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no INE, nomeadamente as provenientes da Administração Pública dos vários domínios sectoriais.

O Sistema de Gestão Integrado do INE, nomeadamente a manutenção da certificação do Sistema de Gestão de Segurança da Informação no âmbito da ISO/IEC 27001:

2022 e a manutenção da certificação pela ISO 9001:

2015 continuará a manter-se como prioridade.

No contexto da difusão e comunicação, o Portal do INE prosseguirá como o principal canal de difusão das estatísticas oficiais, reforçando o compromisso com uma divulgação atempada e mais acessível e mais intuitiva. Paralelamente, será dada continuidade à realização de iniciativas orientadas para o reforço da literacia estatística, promovendo uma compreensão mais informada e crítica das estatísticas oficiais por parte da sociedade.

Ao nível da produção e divulgação das atividades estatísticas a realizar destacam-se:

Desenvolvimento da Base de População Residente, enquanto base estrutural do INE sobre população e de suporte ao novo modelo censitário, apoiado em informação administrativa e enquadrado na Infraestrutura Nacional de Dados no INE.

Disponibilização das Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego e dos resultados das Estatísticas de Fluxos entre Estados do Mercado de Trabalho (trimestrais e anuais).-Divulgação dos resultados do módulo regular do Inquérito ao Emprego 2025 sobre

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Divulgação de Estatísticas sobre a Distribuição das Remunerações Brutas no contexto StatsLabEstatísticas em Desenvolvimento.

Divulgação das Estatísticas de Rendimento ao nível local 2024 (anual).

Divulgação dos resultados de um estudo sobre as Taxas de Esforço para a Aquisição da Habitação permanente com recurso ao crédito, em articulação com o Banco de Portugal (anual), no contexto StatsLabEstatísticas em Desenvolvimento.

Divulgação dos resultados do módulo ad hoc do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento 2025 sobre

.-Divulgação dos resultados do Inquérito Nacional de Saúde 2025, (incluindo, pela primeira vez, um módulo nacional sobre a saúde das crianças).

Alargamento da informação disponibilizada na plataforma Carta de Equipamentos e Serviços Sociais de Interesse Geral (CE-SIG):

divulgação de novos equipamentos associados ao setor da saúde.

Alargamento do Sistema de Informação Ambiental com a criação de novos indicadores nas áreas da economia circular, da mitigação e adaptação às alterações climáticas, dos riscos e perdas associados a desastres ambientais, e de áreas emergentes no âmbito da sustentabilidade.

Disponibilização dos resultados anuais do Sistema de Estatísticas Integradas da Proteção Social.

Preparação do Inquérito sobre Segurança no Espaço Público e Privado 2027.

Disponibilização de resultados finais relativos a 2024 e provisórios para 2025 das Contas Nacionais (ramos e setores institucionais), de acordo com a base 2021.

Disponibilização de resultados finais relativos a 2024 e provisórios para 2025 das Contas Regionais (ramos e famílias), consistentes com a base 2021 das Contas Nacionais e de acordo com a NUTS 2024.

Divulgação de novas séries trimestrais da Despesa de Consumo final das Famílias por durabilidade.

Divulgação de resultados das Contas das Administrações Públicas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos.

Divulgação da quinta edição da Conta Satélite da Economia Social 2023.

Divulgação das Contas da Floresta 2024 e das Contas dos Subsídios Ambientais e Transferências Similares 2024, no âmbito das Contas Económicas Europeias do Ambiente.

Divulgação das Contas dos Ecossistemas 2024.

Disponibilização das novas séries do Índice de Preços no Consumidor (IPC) e do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) com o novo anobase (2025) e na nova Nomenclatura do Consumo Individual por Função (COICOP).

Disponibilização de novos indicadores do Comércio Internacional de Bens com desagregação por natureza de transação.

Disponibilização do Inquérito à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação nas Empresas 2025.

Disponibilização dos indicadores de monitorização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no quadro do exercício anual.

Das atividades a realizar pelas Entidades com Delegação de Competências do INE (EDC), destacam-se:

Divulgação do Inquérito ao Custo da Mão de Obra 2024 (quadrienal) e divulgação de Dashboards com os dados das SériesQuadros de Pessoal e sobre

. [GEP/MTSSS]

Análise de potenciais fontes de dados administrativas das áreas da educação e ciência visando a apropriação para o fim de estatísticas oficiais no quadro do SEN. [DGEEC/MECI]-Continuação do desenvolvimento, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do projeto de construção de uma nova plataforma de indicadores, estatísticas oficiais e dados abertos, integrando fontes de dados dos serviços da Justiça e outras entidades públicas e privadas. [DGPJ/MJ] Elaboração do Inquérito para a Indústria Transformadora de Pescado e início da recolha de dados sobre a pesca lúdica. [DGRM/MIH/MAM].

Continuação da produção e divulgação de informação estatística atualizada, relativa à Energia e Recursos Geológicos, destacando-se a implementação de dashboards dinâmicos para melhorar a análise e atratividade da informação estatística disponível no website. [DGEG/MAE] No total, em 2026, estão previstas 317 atividades estatísticas (245 do INE e 72 das EDC), das quais 280 são operações estatísticas (208 do INE e 72 das EDC), a que correspondem 1107 momentos de disponibilização de informação à Sociedade (773 da responsabilidade do INE e 334 das EDC).

Da responsabilidade do INE, prevê-se a divulgação de 334 Destaques à Comunicação Social. Estão planeadas, ainda, a edição de 72 publicações, sendo 24 da responsabilidade do INE e 48 das EDC.

Ao nível da cooperação estatística internacional o INE dará continuidade à participação e cooperação em diversas estruturas:

Participação ativa nas estruturas europeias, em particular nas do Sistema Estatístico Europeu, destacando-se o seu Comité, e no Working Party on Statistics do Conselho da União Europeia.

Participação ativa nos trabalhos das ESSnets, Task Forces e grupos de trabalho do Eurostat, em diversos domínios.

Participação no European Statistical Forum, que reúne o Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Acompanhamento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente no que se refere aos indicadores de monitorização.

Participação em fóruns internacionais sobre estatística representando Portugal, nomeadamente na Comissão de Estatística das Nações Unidas, na Conferência dos Estatísticos Europeus da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e no Comité de Estatística da OCDE.

Cooperação para o desenvolvimento dos sistemas estatísticos de outros países, em particular dos países de língua portuguesa, quer a nível bilateral, quer no quadro da CPLP, respeitando compromissos assumidos.

Ao nível dos recursos humanos:

A execução do Plano de Atividades para 2026 do INE e das EDC prevê 786 trabalhadores/as:

INE:

687 trabalhadores/as (técnicos superiores especialistas em estatística, assistentes técnicos e assistentes operacionais), de acordo com o mapa de pessoal aprovado para 2026 (adicionalmente está prevista a contração até um máximo de 850 prestadores de serviço (contratos de tarefa) para a realização de entrevistas em operações de recolha direta).

EDC:

99 trabalhadores/as no seu conjunto afetos à função estatística.

Ao nível dos recursos financeiros:

A execução do presente Plano de Atividades envolverá um custo total orçamentado em 53,013 milhões de euros:

INE:

43,797 milhões de euros.

EDC:

9,216 milhões de euros.

Banco de Portugal (Banco) A atividade estatística do Banco de Portugal assume um papel estratégico para garantir informação rigorosa, relevante e oportuna, essencial à tomada de decisão económica e financeira. Para cumprir esta missão, o Banco definiu três objetivos centrais que reforçam o compromisso com a qualidade, o valor e a confiança nas estatísticas oficiais.

1-Reforçar a posição de referência do Banco na compilação estatística, valorizando esta função enquanto pilar essencial de uma sociedade democrática, e possibilitando aos cidadãos um melhor conhecimento das condições económicas do país;

2-Impulsionar uma gestão integrada da informação, apoiada em soluções inovadoras, para simplificar processos e garantir eficiência acrescida para o Banco e para os agentes que reportam;

3-Fortalecer a especialização na gestão e exploração avançada de dados, posicionando o departamento de estatística como centro de excelência e inovação dentro do Banco.

Com estes pilares, o Banco de Portugal contribui para um sistema estatístico robusto, transparente e orientado para as necessidades do país e da União Europeia.

Para dar cumprimento a estes objetivos, o Banco compromete-se a dinamizar um conjunto de atividades, das quais se destacam:

Produção de estatísticas-o Banco publicará nova informação estatística regional e por concelho, e também as contas de distribuição de riqueza (distributional wealth accounts). No âmbito da implementação dos novos referenciais metodológicos para contas nacionais e balança de pagamentos, o Banco continuará a avaliar os novos requisitos de informação e a promover o conhecimento interno sobre estas alterações.

Gestão Integrada de Informação do Bancoreforçará o seu programa de Gestão Integrada de Informação, com a revisão do atual modelo de governação com vista a agilizar e tornar mais eficiente a partilha interna de informação e a avaliação de novas necessidades, e avançará com os trabalhos associados ao BdP DataHub, um projeto estruturante que promoverá a integração da informação reportada ao Banco.

Novas metodologias e soluções informáticascontinuará a investir no desenvolvimento de soluções informáticas inovadoras e seguras, destacando-se a migração de vários sistemas para uma nova plataforma corporativa baseada em tecnologia cloud. Serão reformulados os sistemas que suportam o funcionamento da Base de Dados de Contas e da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). No domínio da inteligência artificial, iniciará a exploração de soluções avançadas, incluindo geração de texto e imagem e técnicas de aprendizagem não supervisionada, aplicadas a funções relacionadas com a comunicação e o controlo de qualidade.

Promoção da literaciapromoverá o acesso às suas estatísticas através da evolução do BPstat e da dinamização de iniciativas de promoção da literacia financeira, económica e estatística, no quadro de uma estratégia integrada que visa reforçar a proximidade do Banco à sociedade. Em 2026 irá realizar-se a primeira edição do novo concurso Mestres do Dinheiro (cujas inscrições abriram em 2025). A nível internacional continuará a ter um papel ativo e influente na promoção da função de literacia e comunicação estatística no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) O Plano de Atividades do Serviço Regional de Estatística dos Açores para 2026 assenta em três pressupostos:

1-Produzir estatísticas oficiais de interesse exclusivo da Região Autónoma dos Açores (RAA);

2-Atuar como delegação do INE, em relação à produção estatística oficial de âmbito nacional, onde a Região Autónoma dos Açores seja incluída;

3-Melhorar a produção estatística e a difusão de estatísticas oficiais de interesse para os utilizadores açorianos.

Ao nível das atividades a realizar, enumera-se como principais as seguintes:

Recolher e validar informação junto dos respondentes regionais, incluindo a prestação de apoio no preenchimento dos inquéritos;

Atuar como interlocutor junto das instâncias regionais, no âmbito de projetos nacionais;

Elaborar estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos;

Difundir informação estatística oficial;

Promover a literacia estatística junto da sociedade.

Em 2026 pretende-se o desenvolvimento de estudos com vista à produção de novas estatísticas regionais, destacando-se os seguintes:

Índice de Preços dos Fatores de Produção Agrícolas;

Inquérito aos Residentes sobre o Turismo na RAA.

Ao nível da organização administrativa, prevê-se a efetivação da conversão do Serviço Regional de Estatística dos Açores em Instituto Público Regional, tendo em vista o reforço da sua independência.

O Serviço Regional de Estatística dos Açores iniciará o ano de 2026 com 42 trabalhadores, dos quais 26 (62 %) têm mais de 55 anos e 15 (36 %) têm mais de 60 anos; por outro lado, apenas 13 trabalhadores (31 %) são técnicos superiores. Esta conjuntura reforça a necessidade de recrutamento e de rejuvenescimento do mapa de pessoal deste serviço.

O orçamento regional previsto para 2026 é na ordem de 1,66 milhões de euros.

Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) O planeamento da DREM para 2026 assenta nos seguintes objetivos estratégicos:

1-Garantir a cobertura máxima e a qualidade das estatísticas oficiais;

2-Satisfazer, com rigor, oportunidade, eficiência e eficácia as necessidades de informação estatística da Sociedade;

3-Contribuir para a otimização do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional.

Estes objetivos estratégicos serão vertidos em objetivos operacionais, que são os seguintes:

1-Consolidar a oferta de informação estatística oficial;

2-Assegurar a execução das operações amostrais de maior dimensão;

3-Promover a literacia estatística no seio da comunidade escolar e da sociedade em geral;

4-Disponibilizar, em tempo útil, informação estatística oficial;

5-Obter taxas elevadas de resposta nos diferentes inquéritos, garantindo a qualidade da informação a divulgar;

6-Reforçar a apropriação e utilização de dados administrativos para fins estatísticos;

7-Valorizar os recursos humanos, particularmente na vertente da formação;

8-Assegurar um elevado grau de satisfação dos clientes, fornecendo informação estatística de qualidade;

9-Desenvolver novas funcionalidades ao nível da difusão que facilitem o acesso dos utilizadores às estatísticas oficiais.

No Plano de Atividades da DREM para 2026, destacam-se as seguintes atividades:

Ao nível da produção e difusão estatística Ampliar a oferta de informação estatística oficial, indispensável a um conhecimento rigoroso da realidade económica, financeira, social e ambiental da Região, promovendo uma tomada de decisão mais informada, tanto no setor público como no privado. Merecem destaque as operações regionais do Inquérito à Literacia em Saúde Mental na RAM (em cooperação com o SESARAM) e também dos inquéritos na área do turismo (MICE, mergulho e surf). Saliência também para a disponibilização de informação estatística sobre o desporto, em articulação com a Direção Regional do Desporto, e a elaboração da versão regional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

Continuar a participar ativamente nos projetos nacionais desenvolvidos no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN), reforçando os mecanismos de controlo e validação da informação recolhida, de forma a garantir elevadas taxas de resposta e a qualidade dos dados;

• Assegurar a difusão de estatísticas oficiais, produzidas direta ou indiretamente sob a sua responsabilidade, em conformidade com o Calendário de Difusão publicado no portal institucional;

Prosseguir o investimento nos canais de comunicação e difusão estatística, através da disponibilização de um novo portal de internet, de uma nova versão da aplicação para smartphone RAMStats e na produção de conteúdos digitais diversificadosvídeos de curta duração, dashboards interativos e infografias, assegurando simultaneamente uma presença ativa e regular nas redes sociais;

Continuar a promover sessões de divulgação estatística junto dos estabelecimentos de ensino da Região, com o objetivo de sensibilizar a população jovem para a importância da Estatística e contribuir para a redução da iliteracia estatística.

Ao nível da cooperação Manter e, sempre que possível, incrementar a cooperação regional com alguns dos organismos da administração pública regional, detentores de informação passível de ser convertida em dados estatísticos;

No âmbito da cooperação territorial, a DREM procurará, em conjunto com as suas congéneres dos Açores e das Canárias, apresentar novas candidaturas a projetos no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2021-2027, visando o desenvolvimento de projetos inovadores no domínio da estatística regional.

Recursos humanos e financeiros Relativamente aos recursos humanos a afetar ao desenvolvimento das atividades previstas para 2026, a DREM iniciará o ano com 57 trabalhadores;

A recolha de informação necessária para as operações estatísticas nacionais será assegurada por cerca de 50 prestadores de serviços (entrevistadores);

Estima-se que os custos financeiros associados à execução deste Plano rondem os 2,9 milhões de euros.

C. Recursos Nos termos da Lei do SEN os encargos financeiros com o funcionamento do Conselho são suportados pelo Orçamento do INE.

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das ações incluídas nos Planos de Atividade, contarão com os meios financeiros contemplados nos respetivos orçamentos anuais e com os recursos humanos e materiais disponíveis para esse fim.

Recursos financeiros Os recursos financeiros previstos para o funcionamento do CSE e atividade estatística das AE em 2026 são os seguintes:

A previsão dos custos de funcionamento do Conselho Superior de Estatística para 2026 é de 328 316 mil euros (suportados pelo orçamento do INE).

Para o Instituto Nacional de Estatística, I. P. a execução do Plano de Atividades envolverá um custo total orçamentado em 43,797 milhões de euros.

As Entidades com delegação de competências do INE preveem afetar às atividades estatísticas 9,216 milhões de euros.

O Serviço Regional de Estatística dos Açores prevê um orçamento de 1,66 milhões de euros.

A Direção Regional de Estatística da Madeira prevê um orçamento de 2,9 milhões de euros.

Recursos humanos À atividade do SEN prevêem-se estar afetos, em 2026, os seguintes recursos humanos:

O Secretariado do Conselho é constituído por 5 pessoas, para apoio às atividades do CSE, as quais envolvem um total de cerca de 208 participantes (membros do Conselho, representantes permanentes em Secções, representantes em Grupos de Trabalho e outros participantes nas suas atividades).

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das atividades estatísticas planeadas para 2026, preveem envolver 1 023 trabalhadores/as dos respetivos quadros, assim distribuídos:

INE-687

Entidades com Delegação de Competências-99 Banco de Portugal-137 Serviço Regional de Estatística dos Açores-42 Direção Regional de Estatística da Madeira-58.

319931252

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-05-13 - Lei 22/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) - Lei do Sistema Estatístico Nacional.