Abertura da Discussão Pública-Procedimento de Classificação como Monumento de Interesse Municipal
Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 14.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, torna-se público que a Câmara Municipal da Ribeira Brava, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 20 de novembro de 2025, aprovou a abertura do procedimento de classificação como Monumento de Interesse Municipal do conjunto constituído pelo:
Solar do Morgado (Jerónimo de Atouguia Bettencourt) e Solar do Morgado (Jerónimo de Atouguia Bettencourt) e Capela de Nossa Senhora do Bom Despacho, localizados no Sítio da Vigia, freguesia do Campanário, concelho da Ribeira Brava.
Nos termos da decisão municipal e, por analogia procedimental, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 2 do Decreto Lei 309/2009, a Câmara Municipal deliberou submeter o procedimento a discussão pública pelo prazo de 30 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
Objeto da classificação O procedimento visa a classificação como Monumento de Interesse Municipal do conjunto formado pelo Solar do Morgado (Jerónimo de Atouguia Bettencourt) e pela Capela de Nossa Senhora do Bom Despacho, enquanto bens portadores de reconhecido valor histórico, arquitetónico, artístico, cultural e identitário, justificativo da sua proteção e valorização.
Consulta do processo Durante o período da discussão pública, o processo administrativo, incluindo:
Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Elementos gráficos e fotográficos, Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Elementos gráficos e fotográficos, estará disponível para consulta Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Elementos gráficos e fotográficos, Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Memória históricodescritiva e justificativa, Planta de localização e delimitação, Elementos gráficos e fotográficos, estará disponível para consulta:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal da Ribeira Brava, sitos na Rua do Visconde, n.º 56, Ribeira Brava, durante o horário normal de funcionamento;
b) Na página eletrónica oficial do Município:
www.cm-ribeirabrava.pt
Participação dos interessados Qualquer interessado poderá, dentro do prazo referido, apresentar observações, sugestões ou contributos, por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, mediante:
Entrega presencial nos serviços municipais;
Remessa por via postal, para a morada da Câmara Municipal;
Ou por via eletrónica, para o endereço:
geral@cm-ribeirabrava.pt.
Só serão consideradas as participações recebidas dentro do prazo legal estabelecido.
Deliberação final Concluído o período de discussão pública e analisados os contributos apresentados, o processo será submetido a deliberação final da Câmara Municipal da Ribeira Brava, nos termos do artigo 14.º do Decreto Lei 309/2009.
21 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Faria dos Santos.
319873321
