Subdelegação de competências na inspetora-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Despacho 15285/2025

Nos termos do n.º 12 do artigo 3.º, do artigo 8.º, do artigo 10.º e do artigo 24.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 47.º e 164.º, todos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, todos os diplomas nas suas redações atuais, e ao abrigo das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através do Despacho 9158/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto, determino que:

1-Subdelego na inspetorageral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Maria Fernanda Ferreira Campos, as competências para tramitar o procedimento para a formação da adenda ao contrato, sua outorga e demais formalidades inerentes à sua execução, relativos à aquisição de serviços postais universais, cuja realização da despesa e abertura do processo aquisitivo foi por mim decidida por despacho exarado, sobre as informações n.º I-SG/DJC/27648/2024 e n.º I-SG/DJC/27832/2025.

2-O presente despacho produz efeitos à data da assinatura do despacho aposto na informação n.º I-SG/DJC/27832/2025.

3-Publique-se no Diário da República.

11 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

319876173

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.