Consolidação da mobilidade da assistente técnica (2035019) Anabela Marina Correia Feliciano da Guarda Nacional Republicana.

Aviso 31030/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que foi consolidada a mobilidade da Assistente Técnica Anabela Marina Correia Feliciano, na mesma carreira e categoria que detinha no mapa de pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas, preenchendo lugar no mapa de pessoal da Guarda Nacional Republicana, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a partir de 30 de março de 2025.

A Assistente Técnica Anabela Marina Correia Feliciano aufere uma remuneração base correspondente à terceira (3.ª) posição remuneratória e ao nono (9.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo à Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro.

4 de dezembro de 2025.-O ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, TenenteGeneral.

319869272

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.