Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2026.

Despacho 15166/2025

Através da Decisão n.º 25/185, de 27 de novembro de 2025, da Comissão Permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), criada pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, de 13 de dezembro de 1960, emendada em Bruxelas em 12 de fevereiro de 1981, à qual o Estado Português aderiu e de que é Parte, alargada aos representantes dos Estados Contratantes do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, que não são membros daquela organização e que participam no Sistema Comum de Taxas de Rota, foi aprovado o valor das taxas unitárias globais de rota, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2026.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 461/88, de 14 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, e no uso de competência delegada pelo Despacho 12445/2025, de 23 de outubro, determino o seguinte:

1-Os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2026, são os que constam do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2-O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.

15 de dezembro de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Taxas unitárias globais de rota aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026

* Estado que participa na União Económica e Monetária (UEM).

** Estado que estabeleceu a sua base de custos em euros.

319887449

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-12-14 - Decreto-Lei 461/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.