Designação, em regime de substituição, para cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão de Jurídico e Contencioso.

Aviso (extrato) n.º 30923/2025/2

Para os devidos efeitos, se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 28 de novembro de 2025, foi designada em regime de substituição, por ausência do titular do cargo nos termos previstos no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, adaptado à administração local, nos termos constantes no artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Jurídico e Contencioso, a Técnica Superior, Maria Filomena Raposo Oliveira Cruz, com efeitos a partir de 27 de novembro de 2025.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 10/11/2025.

10 de dezembro de 2025.-A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Cristina Corado.

Nota curricular Nome:

Maria Filomena Raposo Oliveira Cruz Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna.

Experiência Profissional mais relevante:

Jurista desde 2002. Foi professora entre 1997 e 1999.

A exercer funções na Câmara Municipal de Albufeira desde 2008. Atualmente é a Encarregada de Proteção de Dados.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.