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Para os devidos efeitos, e nos termos do artigo 20.º do Decreto Lei 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, torna-se pública a cessação da comissão de serviço, a seu pedido, da Doutora Ana Paula Ferreira Lages Marçalo, como assessora do Gabinete do Ministério Público no Tribunal Constitucional, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.
10 de dezembro de 2025.-O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
319871361
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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