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Para os devidos efeitos, e face ao disposto no artigo 20.º do Decreto Lei 545/99, de 14 de dezembro, torna-se público que, a seu pedido, a Escrivã Auxiliar Maria João Ramalhete Quaresma Mósca cessa funções, a 30 de dezembro de 2025, como secretária do Gabinete do Ministério Público do Tribunal Constitucional.
10 de dezembro de 2025.-O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
319871126
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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