Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, IP), aprovada em Anexo ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, alterado pelos DecretosLeis 41-A/2024, de 28 de junho e 53/2024, de 30 de agosto, e nos Estatutos da AIMA, I. P., aprovados pela Portaria 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao Conselho Diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.
Assim, o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 28 de outubro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, deliberou:
1-Proceder à nomeação do licenciado, Ricardo Jorge Alves Lopes, em regime de substituição, como Coordenador da Unidade de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (UCAJ), cargo de direção intermédia de 3.º grau, na dependência hierárquica da Direção de Serviços de Contencioso e Apoio Jurídico Geral (SCAJ), do Departamento Jurídico (DJUR), da AIMA, I. P.
2-O nomeado possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante.
3-A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025.
4 de dezembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar.
Nota curricular I-Dados pessoais:
Nome:
Ricardo Jorge Alves Lopes.
Data e local de nascimento:
3 de fevereiro de 1972, em Lisboa.
IIHabilitações literárias:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
PósGraduação em Direito do Medicamento, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
PósGraduação em Bioética, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
PósGraduação em Proteção de Dados e Empresas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019);
Frequência de PósGraduação em Direito da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019);
Frequência de PósGraduação em Direito da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019-2020);
Frequência de PósGraduação em Direito da Igualdade, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021).
IIIFormação complementar:
Curso de eficácia no atendimento presencial, INA (2017);
Curso de informação administrativa e proteção de dados, INA (2018);
Curso intensivo de infrações fiscais e processo de contraordenação tributário, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018);
Curso “A reversão e a penhora de bens em processo de execução fiscal”, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (2018);
Curso intensivo “Regime penal e contraordenacional da proteção de dados”), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019).
IVExperiência profissional:
Exercício de funções como técnico superior jurista na Unidade de Apoio Jurídico Geral (UAJG)-Departamento Jurídico da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de 8 de maio de 2024 até à presente data;
Exercício de funções como técnico superior jurista no Centro Nacional para o Asilo e Refugiados (CNAR) da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de 12 de fevereiro de 2024 a 5 de maio de 2024;
Exercício de funções como técnico superior jurista na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), de 1 de novembro de 2020 a 9 de fevereiro de 2024;
Exercício de funções como técnico superior jurista na Direção de RevitalizaçãoDepartamento de Gestão da Dívida, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), de 12 de dezembro de 2016 a 31 de outubro de 2020;
Oficial de Justiça, com passagem por diversos tribunais, em diferentes áreas, de 16 de março de 2001 a 9 de dezembro de 2016.
V-Informação complementar:
Exercício de funções de consultor jurídico na Equipa de Coordenação Nacional do Programa Bairros Saudáveis, de 26 de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.
Nomeado para o Grupo de Trabalho para a análise da execução física e financeira dos relatórios de acompanhamento e do relatório final apresentados pelas entidades promotoras dos projetos apoiados pelo Programa Bairros Saudáveis (Despacho 13507/2022, de 21 de novembro), publicado no DR n.º 224/2022, 2.ª série.
Autor do artigo científico “O novo paradigma de atuação da CNPD à luz da Lei 58/2019), publicado na Revista Jurídica LusoBrasileira, Ano 7 (2021), N.º 6, do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
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