Constitui um grupo de trabalho para analisar a execução física e financeira dos relatórios de acompanhamento e do relatório final apresentados pelas entidades promotoras dos projetos apoiados pelo Programa Bairros Saudáveis

Despacho 13507/2022

Sumário: Constitui um grupo de trabalho para analisar a execução física e financeira dos relatórios de acompanhamento e do relatório final apresentados pelas entidades promotoras dos projetos apoiados pelo Programa Bairros Saudáveis.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-B/2020, de 23 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, permite a atribuição de apoios financeiros a projetos selecionados no seguimento de um procedimento concursal.

A monitorização do cumprimento das atividades e metas dos projetos, bem como das despesas realizadas, é feita mediante apresentação de relatórios de progresso pelas entidades promotoras, que depois é analisada pela coordenadora nacional e pela sua equipa.

A entidade responsável pelo Programa, constituída por um representante das áreas governativas da Presidência do Conselho de Ministros, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde, do ambiente e da ação climática, das infraestruturas e da habitação, da coesão territorial e da agricultura, deve assegurar os meios de apoio logístico e administrativo necessários à implementação do Programa. Em face do número de atividades em causa, e do número de documentos de despesa apresentados, verifica-se que o número de elementos afetos a esta monitorização não é suficiente, pelo que importa que cada uma das áreas governativas envolvidas designe elementos, que disponham de tempos específico para o despenho das tarefas necessárias.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 7 e 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, na sua redação atual, determina-se:

1 - É constituído um grupo de trabalho para analisar a execução física e financeira dos relatórios de acompanhamento e do relatório final apresentados pelas entidades promotoras dos projetos apoiados pelo Programa Bairros Saudáveis, coordenado pela coordenadora nacional do Programa.

2 - O grupo de trabalho é constituído por:

a) Ricardo Alves Lopes, em representação da área governativa da Presidência do Conselho de Ministros;

b) Anabela Costa e Alice Brandão, do Instituto do Emprego e Formação Profissional de Lisboa, Zélia Vilela, do Instituto do Emprego e Formação Profissional de Coimbra, Cristina Varela, do Instituto do Emprego e Formação Profissional do Alentejo, e Patrícia Martins, do Instituto da Segurança Social do Algarve, em representação da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social;

c) Sónia Pina, em representação da área governativa da Saúde;

d) Maria Manuel Reis e Valter Borges, em representação da área governativa do ambiente e da ação climática;

e) Patrícia Gomes da Silva, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, e Ana Célia Domingos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, em representação da área governativa da coesão territorial;

f) Luís Brandão, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e Luís Filipe Sousa, da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, em representação da área governativa da agricultura e da alimentação.

3 - Os elementos do grupo de trabalho não recebem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções, mas têm direito à afetação de tempo específico para o mesmo e à perceção de ajudas de custos e despesas de deslocação, a suportar, nos termos da legislação aplicável, pelos respetivos serviços de origem.

4 - O serviço de origem de cada um dos elementos do grupo de trabalho deve assegurar as condições necessárias para o exercício das funções previstas no presente despacho.

5 - O mandato do grupo de trabalho tem a duração do Programa Bairros Saudáveis.

6 - O presente despacho produz efeitos a 19 de setembro de 2022.

28 de outubro de 2022. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. - 2 de novembro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. - 26 de setembro de 2022. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - 2 de novembro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 10 de novembro de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. - 11 de novembro de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - 11 de novembro de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

315876733

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):