Aviso (extrato) n.º 29758/2025/2
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torno público que, por meu despacho de 13 de novembro de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho previstos e não ocupados na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Remuneração:
1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, revista pelo Decreto Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro, no valor de € 1.442,57, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
2-Requisitos de admissão:
Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura em Direito. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3-Caracterização do posto de trabalho:
Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e ainda no âmbito das matérias a seguir identificadas:
a) Medidas de política, legislação e regulamentação relativas a organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;
b) Depósito e promoção da publicação de convenções coletivas, acordos de revogação, acordos de adesão, decisões arbitrais e deliberações de comissões paritárias;
c) Emissão de portarias de extensão e de portarias de condições de trabalho;
d) Publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de convenções coletivas;
e) Prática dos atos relativos às organizações representativas de trabalhadores e de empregadores atribuídos por lei ao ministério responsável pela área laboral;
f) Registo de acordos sobre o envolvimento dos trabalhadores no âmbito de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, de sociedades anónimas europeias e de sociedades cooperativas europeias, e sobre a identidade dos membros das estruturas representativas dos trabalhadores;
g) Organização de bases de dados sobre a regulamentação coletiva de trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores;
h) Prestação de informações sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos diversos setores de atividade e empregadores;
i) Elaboração de relatórios e respostas a questionários respeitantes, nomeadamente, à preparação ou aplicação de instrumentos normativos comunitários e internacionais.
4-Outros requisitos:
a) Exercício efetivo de funções em área jurídica;
b) Sólidos conhecimentos da legislação laboral;
c) Conhecimentos bastantes de informática na ótica do utilizador;
d) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a contextos diversos, boa capacidade de expressão escrita e oral.
5-Local de trabalho:
Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, Praça de Londres, n.º 2-8.º andar, 1049-056 Lisboa.
6-Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.
26 de novembro de 2025.-A DiretoraGeral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim.
319825467
