Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o Procedimento Concursal n.º 1606_CReSAP_13_02/25 (repetido com o n.º 1647_CReSAP_13_02/25), com vista ao preenchimento do cargo de subdiretorgeral da Autoridade Tributária e AduaneiraÁrea da Cobrança;
Considerando os resultados obtidos em sede do referido procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1-Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, o mestre Rui Miguel Candeias Canha para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretorgeral da Autoridade Tributária e AduaneiraÁrea da Cobrança, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei 118/2011, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual.
2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2025.
27 de novembro de 2025.-A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
Nota curricular 1-Dados pessoais:
Rui Miguel Candeias Canha;
Data de nascimento:
2 de junho de 1971.
2-Habilitações literárias:
Mestrado em Contabilidade, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de LisboaISCAL (2015);
Licenciado em Gestão Informática pelo Instituto Politécnico da Guarda (2000);
Bacharelato em Gestão pelo Instituto Politécnico da Guarda (1995).
3-Experiência profissional:
Inspetor tributário na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Diretor de serviços na Direção de Serviços de Relações Internacionais, e diretor de serviços de Cooperação e Relações Institucionais nomeado em regime de acumulação de funções (2021 a 2025);
Diretor de serviços na Direção de Serviços de Relações Internacionais (2017 a 2021);
Diretor de finanças adjunto, na Direção de Finanças de Lisboa (2011 a 2016);
Chefe de divisão da Divisão de Planeamento Coordenação e Apoio Técnico à Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa (2008 a 2010);
Coordenador de equipa de Inspeção na Direção de Finanças de Lisboa-Serviços de Inspeção (2005 a 2008);
Inspetor tributário na Direção de Finanças de Lisboa-Serviços de Inspeção Tributária (2000 a 2005);
Responsável administrativo e financeiro em empresa, no setor privado (1995 a 2000).
4-Outras atividades:
Correspondente em Portugal do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT);
Representante da AT no The Tax Administration EU Summit (TADEUS) deputies, da Comissão Europeia;
Correspondente em Portugal do Joint International Task force on Shared Intelligence and Collaboration (JITSIC);
Membro do conselho executivo da IntraEuropean Organisation of Tax Administrations (IOTA) por designação da diretorageral durante os anos de 2017, 2018 e 2022 e 2023;
SecretárioGeral da Conferência dos DiretoresGerais da comunidade dos países de língua oficial Portuguesa (CPLP);
Coordenador do Grupo de Trabalho criado para a avaliação de Portugal pelo Fórum Global da OCDE para a transparência e troca de informações para efeitos fiscais;
Representante da AT em vários eventos promovidos por organizações internacionais, nomeadamente OCDE, IOTA e CIAT;
Membro do júri do estágio do concurso interno de admissão a período experimental, tendo em vista a ocupação de 180 postos de trabalho, da categoria de inspetor auditor tributário e aduaneiro;
Membro do júri do estágio do concurso interno de admissão a período experimental, tendo em vista a ocupação de 342 postos de trabalho, da categoria de inspetor auditor tributário e aduaneiro;
Membro do júri do estágio do concurso interno de admissão a período experimental, tendo em vista a ocupação de 1000 postos de trabalho, da categoria de inspetor tributário, nível 1, da carreira de inspeção tributária;
Representante da Direção de Finanças de Lisboa no grupo de trabalho criado, para proceder à alteração do Regime complementar de procedimento de inspeção tributária (RCPIT) e do Regime geral de infrações tributárias (RGIT), face à criação da Autoridade Tributária a Aduaneira;
Representante da Direção de Finanças de Lisboa no grupo de trabalho para desenvolvimento de
modelos de proteção à fraude dos contribuintes, por segmentos de risco
»;Representante da Direção de Finanças de Lisboa na task force criada por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos fiscais Despacho 338/2013 para a preparação da 2.ª fase da avaliação pelo
Fórum global sobre a transparência e troca de informações para efeitos fiscais
»;Formador na AT em matérias relacionadas com fiscalidade internacional; sistema de normalização contabilística e tributação de sociedades de gestão de participações sociais.
5-Formação complementar:
Curso de Formação sobre inteligência artificial, INA (2024);
Programa Winds of Change na Nova School of Business and EconomicsExecutive Education (2022);
Harvard Kennedy School curso de
Comparative Tax Policy and Administration
»(2019);
Curso de Especialização em Contabilidade FinanceiraISCAL (2010);
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) (2009);
Normas Internacionais contra a Elisão Fiscal (2024);
Preços de Transferência (2023):
O Instrumento Multilateral e os Acordos para Evitar a Dupla Tributação (2022);
Tributação da Economia Digital (2021);
Prevenção e Resolução de Litígios Fiscais Internacionais (2020);
Curso de Formação Profissional de Formação Pedagógica de Formadores (2000).
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