Através do Despacho 12708/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei 40/2023, de 2 de junho, e do n.º 4 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, foi nomeado o especialista de sistemas e tecnologias de informação do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), Guilherme dos Santos Pereira, para desempenhar funções no Gabinete de Sistemas de Informação (GSI) da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço, mantendo a remuneração devida na situação jurídicofuncional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, com efeitos a 29 de outubro de 2023.
Nestes termos, e considerando que a situação jurídicofuncional do trabalhador será alterada, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 14.º do Decreto Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, na sua redação atual, determina-se:
1-A cessação da comissão de serviço do especialista de sistemas e tecnologias de informação do mapa de pessoal da AIMA, I. P., Guilherme dos Santos Pereira, no GSI da UCFE.
2-O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2025.
25 de novembro de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319823903
