Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 3, 6, 7 e 11 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, da alínea a) do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 2.º, e dos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º, do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, aplicáveis por via do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, e no n.º 1 do artigo 8.º, do Decreto Lei 122/2021, de 30 de dezembro, todos na sua redação atual, os elementos que integram o Serviço Operativo do Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho da SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídicofuncional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.
Atento este enquadramento, e mediante proposta do ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana (GNR), determino:
1-A nomeação do SargentoAjudante de Infantaria da GNR, Rui Miguel de Oliveira Correia, para o exercício de funções no Serviço Operativo do Gabinete Nacional SIRENE do PUCCPI, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídicofuncional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2-O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
25 de novembro de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
319822753
