Ao abrigo do Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial estabelecido no Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital (
REITD
»), aprovado em anexo à Portaria 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do Aviso para Apresentação de Candidaturas MPR-2023-6 SICE, foi apresentada a candidatura n.º 13 389, pela sociedade CAIMA, S. A.
A referida candidatura enquadra-se no Regime Contratual de Investimento (
RCI
»), aprovado pelo Decreto Lei 191/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando uma operação que reveste interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.
Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como os termos e condições para a respetiva concessão.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a sociedade CAIMA, S. A., concluíram as negociações do Contrato de Investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 25 de julho de 2025, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 191/2014, de 31 de dezembro, e bem assim ao abrigo dos poderes delegados previstos na alínea a) do n.º 3 e na alínea k) do n.º 4 do Despacho 9341/2025, de 29 de julho de 2025, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, determino o seguinte:
1-Aprovo a minuta do Contrato de Investimento relativo à candidatura n.º 13 389, apresentada ao abrigo do Aviso MPR-2023-6 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e pelas sociedades CAIMA, S. A., na qualidade de sociedade promotora, CELBI, S. A., na qualidade de acionista, e ALTRI, SGPS, S. A., na qualidade de CasaMãe.
2-O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
18 de setembro de 2025.-O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.
319798146
