Aviso (extrato) n.º 29453/2025/2
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de cirurgia geral da carreira médica e especial médica
Na sequência do Despacho 3582-A/2024, de 2 de abril, do Exm.º Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 02 de abril de 2024, que autorizou a abertura de procedimentos para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira especial médica e da carreira médica, nos termos da autorização concedida por Despacho 218/2024 de Sua Excelência o Ministro das Finanças de 27 de dezembro de 2023, de Sua Excelência a Secretário de Estado da Administração Pública de 28 de dezembro de 2023 e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 8, de 11 de janeiro de 2024, proferido nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 126.º do Decreto Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece as normas da execução do Orçamento do Estado para o ano de 2023 e do artigo 67.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e por deliberação de 29 de maio de 2024 do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto na categoria de assistente graduado sénior da especialidade de Cirurgia Geral da carreira médica e especial médica.
1-Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2-Âmbito de recrutamento:
2.1-Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, trabalhadores médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo;
2.2-Podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, trabalhadores médicos titulares de relação jurídica de emprego de contrato de trabalho sem termo, celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde;
2.3-Podem ainda ser admitidos ao presente procedimento concursal, trabalhadores médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público-contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminadoao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.
2.4-Os candidatos colocados na sequência do presente concurso, manterão a relação jurídica de emprego que detinham na sua unidade de Saúde de origem.
3-Prazo de validade-o concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.
4-Prazo de apresentação de candidaturas-15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República
5-Legislação aplicável-O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto Lei 176/2009 e Decreto Lei 177/2009, ambos de 4 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, com nova redação dada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos e outro, alterado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro, republicado através do Aviso 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro.
6-Caracterização do posto de trabalho-o posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido nos artigos 13.º do Decreto Lei 177/2009, e Decreto Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto, bem como o n.º 3 do artigo 7.º-A dos mesmos diplomas, aditado ao Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 3 da cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e na Cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, na sua redação atual.
7-Local de trabalho-o trabalhador desenvolverá a sua atividade profissional nas instalações da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., designadamente, no Hospital Doutor José Maria Grande de Portalegre e Hospital de Santa Luzia de Elvas, bem como em outras instituições coma a quais esta Unidade Local de Saúde celebrou, ou venha a celebrar, acordos ou protocolos de colaboração.
8-Remuneração-a remuneração base ilíquida a atribuir ao trabalhador será correspondente à remuneração prevista no Decreto Lei 46/2025, de 27 de março.
9-Horário de trabalho-o período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo do constante, nas disposições transitórias do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, designadamente, no que se reporta à possibilidade de salvaguarda do regime de trabalho de origem.
10-Requisitos de admissãopodem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:
a) Possuir o grau de consultor de cirurgia geral e três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado, de acordo com o artigo 15.º do Decreto Lei 177/2009, e artigo 14.º do Decreto Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a sua situação perante a mesma devidamente regularizada;
c) Possuir os requisitos constantes do artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
11-Formalização das candidaturasas candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no serviço de expediente, sito na Avenida de Santo António, 7300-853 Portalegre, no período compreendido entre as 09,00 e as 12,30 e as 14,00 e as 16,30 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, com aviso de receção.
11.1-Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do requerente (nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, número da cédula profissional, morada completa, código postal, telefone e endereço eletrónico);
b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata;
d) A identificação da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Declaração, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos aos previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho;
f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os fatos constantes da candidatura.
11.2-As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo do grau de consultor de cirurgia geral, onde deverá constar a indicação da classificação obtida na avaliação da prova para obtenção do mesmo;
b) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Declaração passada pelo serviço a que pertence do tipo de vínculo à Administração Pública e do exercício efetivo de funções com a categoria de assistente graduado, com indicação da sua duração;
d) Cinco exemplares do curriculum vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado;
e) Cinco exemplares de um plano de gestão clínica de um serviço ou unidade para discussão na prova prática.
11.3-Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações e que se encontrem deficientemente comprovados.
11.4-A apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterado pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229A/2015, de 3 de agosto, pela Portaria 190/2017, de 9 de junho e do n.º 10 da cláusula 16.º do ACT publicado no BTE, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo ACT, publicado no BTE, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.
12-Métodos de seleçãoos métodos de seleção a utilizar são a avaliação e discussão curricular e a prova prática (avaliação e discussão do Plano de Gestão), nos termos dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, com nova redação dada pela Portaria 229-A/2015, de 03 de agosto, e das cláusulas 21.ª, 22.ª e 23.ª do ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.
12.1-Avaliação e discussão curricularconsiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar constantes da primeira ata do júri, sendo obrigatoriamente considerados os critérios definidos como obrigatórios pelo artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto.
12.2-A prova prática-destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respetiva área profissional de especialidade cirurgia geral com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade desta área de especialidade, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.
13-As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas
14-Resultados e ordenação final dos candidatos:
os resultados da avaliação curricular são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri; os resultados da avaliação curricular são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri; a ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada (de acordo com as percentagens de ponderação definidas pelo júri na ata n.º 1 do procedimento), das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular e na prova prática, apenas podendo ser recrutados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
15-Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria 207/2009, de 24 de maio, alterado pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Cláusula n.º 25.ª do ACT, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelo ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015.
16-A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final, serão afixadas no placard do Secretariado e notificados aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, nos termos do artigo 16.º da Portaria 207/2009, de 24 de maio, alterado pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro e pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, bem como a Cláusula n.º 18.ª do ACT, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelo ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, acompanhada de cópia das listas, sendo a lista unitária de ordenação final dos candidatos publicitada na 2.ª série do Diário da República.
17-Composição e identificação do Júri-o Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição:
a) Presidente-Sr.ª Dr.ª Emília de Jesus Ferreira Duro, Assistente Graduada Sénior de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.;
b) Vogais efetivos:
1.º VogalSr. Dr. Paulo José Sintra de Jesus Silva, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.;
2.º VogalSr. Dr. José Augusto Rodrigues Martins, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.;
c) Vogais Suplentes:
1.º VogalSr. Dr. Carlos Manuel Luz Correia, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.;
2.º Vogal-Sr.ª Dr.ª Maria do Rosário Jacinto Eusébio, Assistente Graduada Sénior de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde Arrábida, E. P. E.
18-O presidente do Júri será substituído pelo primeiro vogal efetivo nas faltas e impedimentos.
19-Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço do Capital Humano e Bem Estar, através de contacto por correio eletrónico para o endereço:
recursoshumanos@ulsaale.min-saude.pt.
20 de novembro de 2025.-O Presidente do Conselho de Administração, José Miguel da Costa Lopes.
319799831
