Averbamento ao Alvará 7/2012
Averbamento n.º 3 Para os devidos efeitos se averbam, na presente data, as seguintes alterações ao Estabelecimento de Armazenagem de Produtos Explosivos, sito no Lugar do Montado Coelho, freguesia do Monte, concelho do Funchal, legalizado pelo Alvará 7/2012, da empresa ExplomadeImportação e Comercialização de Explosivos, LDA., com o NIPC 511 065 884 e sede na Estrada da Eira do Serrado, 40/44, Santo António, 9000-325 Funchal, concretamente quanto aos quadros 1 e 2 do anexo do referido alvará:
Quadro 1-Produtos armazenados Inclusão de produtos autorizados a armazenar, com a designação de fogos-de-artifício, com os n.os ONU:
0333;
0335;
0336 e 0337.
Quadro 2-Construções com produtos explosivos ou substâncias perigosas associadas Instalação de quatro contentores isotérmicos para armazenagem de fogos-de-artifício, com a designação de paióis de pirotecnia e numerados de 1 a 4.
Assim, no uso da competência subdelegada por S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, prevista no n.º 3. alínea b), do Despacho 11958/2025, de 07 de outubro de 2025, publicado no Diário da República n.º 196/2025, 2.ª série, de 2025-10-10, procedo à autenticação do presente averbamento.
24 de novembro de 2025.-O Diretor Nacional, Luís Miguel Ribeiro Carrilho, SuperintendenteChefe.
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