Prorroga por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 412/79, de 8 de Outubro.

Despacho Normativo 339/79

Atendendo a que ainda não foi publicada a portaria a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 322/79, de 23 de Agosto e a que só nesta data é possível definir a composição actual da carteira estável de títulos do IPE, prorrogo por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 4.º - B do Decreto-Lei 322/79, aditado pelo Decreto-Lei 412/79, de 8 de Outubro.

Comunique-se ao IPE e à SET, para transmissão à banca e às empresas seguradoras.

Ministério das Finanças, 5 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-08-23 - Decreto-Lei 322/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

  Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de Julho (transferência para o Instituto das Participações do Estado, e pelas Portarias n.os 404/78, de 25 de Julho, e n.º 584/78, de 25 de Setembro.

• 1979-10-08 - Decreto-Lei 412/79 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações do Estado).