Portaria 1133/94, de 21 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 293/1994, Série I-B de 1994-12-21.
Data: 1994-12-21
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Sumário

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA ELECTROMECÂNICA, ESPECIALIDADE DE FRIGOTECNIA, MINISTRADO NO INSTITUTO DE ELECTROMECÂNICA E ENERGIA - IEE.

Texto do documento

Portaria 1133/94
de 21 de Dezembro
Sob proposta da direcção do Instituto de Electromecânica e Energia - IEE, reconhecido pela Portaria 920/90, de 29 de Setembro;

Tendo em consideração o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro;

Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei 37/94, de 11 de Novembro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, no curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electromecânica, especialidade de Frigotecnia, com funcionamento autorizado no Instituto de Electromecânica e Energia - IEE pela Portaria 1162/91, de 12 de Novembro, seja fixado em 30.

Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63470.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1990-09-29 - Portaria 920/90 - Ministério da Educação
RECONHECE O INSTITUTO DE ELECTROMECÂNICA E ENERGIA-IEE, DE QUE E TITULAR A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DE ELECTROMECÂNICA E ENERGIA, A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM LISBOA, COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PRATICAR, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE FRIGOTECNIA COM O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS ANEXOS.
1991-11-12 - Portaria 1162/91 - Ministério da Educação
AUTORIZA O INSTITUTO DE ELECTROMECÂNICA E ENERGIA-IEE, A MINISTRAR OS CURSOS SUPERIORES DE ENGENHARIA ELECTROMECÂNICA (RAMOS: AUTOMÓVEL, ENERGIA E AMBIENTE, EQUIPAMENTOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL); ENGENHARIA DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL (RAMOS: ELECTRÓNICA, GESTÃO E MECANICA); GESTÃO INDUSTRIAL E ENGENHARIA DE RECURSOS INFORMÁTICOS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS, PUBLICADOS EM ANEXO I, AOS QUAIS E RECONHECIDO O GRAU DE BACHARELATO. AUTORIZA AINDA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIA (...)
1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.
1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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