Portaria 1120/94
de 17 de Dezembro
Sob proposta da direcção do Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA), reconhecido pelo Despacho 128/MEC/86, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1986;

Tendo em conta o disposto no artigo 30.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro;

Em conformidade com o estabelecido na alínea h) do artigo 9.º do mesmo Estatuto, na redacção introduzida com a ratificação daquele diploma legal através da Lei 37/94, de 11 de Novembro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, que, para o ano lectivo de 1994-1995, seja fixado em 45 o limite máximo de vagas para matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados em Saúde Mental Comunitária e em Reabilitação do Instituto Superior de Psicologia Aplicada, criados pela Portaria 876/93, de 15 de Setembro.

Ministério da Educação.
Assinada em 24 de Novembro de 1994.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.